Projetos de Rui Amaral
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23/08/1966PL 3870/1966RETIFICA, SEM ONUS, A LEI Nº 4.900, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1966.Arquivadaautor17/09/1965PL 3170/1965CONCEDE PODER LIBERATORIO, PARA EFEITOS DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA, AS IMPORTANCIAS PAGAS PELOS CONTRIBUINTES DO REFERIDO TRIBUTO A TITULO DE EMPRESTIMO OU SUBSCRIÇÃO COMPULSORIA.Arquivadaautor26/08/1965PL 3095/1965ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA E DE OUTRAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS A PEQUENA IMPRENSA.Arquivadaautor26/08/1965PL 3091/1965CONCEDE FRANQUIA POSTAL-TELEGRAFICA AS INSTITUIÇÕES DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA.Arquivadaautor19/08/1965PL 3169/1965DISCIPLINA A OUTORGA DE PENSÃO AOS BENEFICIARIOS DOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor