Projetos de Saraiva Felipe
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25/06/2003EMC 82/2003Acrescente-se à redação dada ao art. 155 da Constituição Federal, pelo art. 1º da PEC 41-A, de 2003, o seguinte § 7º:
"Art. 155....................................................................................
§7 Para efeito do cálculo do imposto previsto no inciso IV do caput, as áreas de preservação permanente, de reserva legal e, se assim declaradas mediante ato do Poder Público, outras áreas de interesse ecológico são consideradas como não- tributáveis e não aproveitadas—coautor25/06/2003EMC 14/2003Acrescente-se, na redação dada ao art. 40 da Constituição Federal pelo art. 1º da PEC nº 40/03, os seguintes §§ 19 e 20, promovendo-se, em conseqüência, as seguintes modificações nos arts. 2º, 3º, 5º e 12 da PEC.—coautor25/06/2003EMC 13/2003Acrescentar à PEC nº 40/03, novo artigo 12.—coautor25/06/2003EMC 79/2003Insira-se no art 1° da PEC 41-A, de 2003, o acréscimo ao art. 149 da Constituição Federal do seguinte § 5°:
" Art. 149 .......................................................
§ 5° Lei instituirá contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de produtos e substãncias potencialmente causadoras de significativo impacto ambiental, assegurado que os recursos arrecadados sejam destinados ao financiamento de projetos ambientais—coautor25/06/2003EMC 10/2003Substitui a redação dada ao § 1º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, pela redação abaixo especificada.—coautor25/06/2003EMC 75/2003Acrescente-se, ao art. 1° da PEC nº 41, de 2003, o inciso VII e § 8º ao art. 150 da Constituição Federal, nos seguintes termos:
"Art. 150 ..............................
VII - instituir impostos, taxas e contribuições de qualquer espécie sobre indústrias exclusivamente recicladoras.
§ 8º A vedação expressa no inciso VII não compreende a contribuição social de que trata o art. 195, I, "b", desta Constituição, limitada à alíquota máxima de 1 % (um por cento)." (NR)—coautor25/06/2003EMC 71/2003Acrescente-se § 6º ao art. 153 da Constituição, com a seguinte redação:
Art. 153...............................................................................................
§ 6º O imposto previsto no inciso VII poderá excluir da sua base de cálculo os valores destinados por pessoas físicas para a criação e desenvolvimento de fundações, sem fins lucrativos, de promoção da cultura, do desporto, do meio ambiente e da pesquisa cientifica e tecnológica.—coautor25/06/2003EMC 69/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências—coautor24/06/2003EMC 68/2003" Altera o Sistema Tributàrio Nacional e dá outras providências"—coautor24/06/2003EMC 67/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor24/06/2003EMC 66/2003"Altera o Sistema Tributàrio Nacional e dá outras providências."—coautor24/06/2003EMC 65/2003"Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências."—coautor24/06/2003EMC 63/2003Acrescente-se ao § 6º do art. 155 da Constituição, o inciso V.—coautor24/06/2003EMC 62/2003Altera o Sistema Tributário Nacional—coautor18/06/2003EMC 49/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências—coautor18/06/2003EMC 44/2003Modificação do art. 84 do ADCT.—coautor18/06/2003EMC 38/2003Acrescente-se ao art. 1º da PEC 41-A, de 2003, a seguinte redação para o art. 153, § 3º, I, e para o art. 155, § 2º, III da Constituição Federal
"Art. 153......................................................................................
§ 3º...............................................................................................
I - será seletivo, de acordo com a essencialidade e o impacto ambiental do produto;
"Art. 155....................................................................................
§2º .............................................................................................
III - será seletivo, de acordo com a essencialidade e o impacto ambiental das mercadorias e dos serviços;—coautor18/06/2003EMC 37/2003Acrescente-se ao inciso V do § 2º do art. 155 da Constituição, alterado pelo artigo 1º da PEC, a seguinte alínea:
"e) a alíquota máxima do imposto será de seis por cento no caso de veículos automotores movidos exclusivamente a álcool combustível, a gás natural veicular ou a ambos os combustíveis;"—coautor18/06/2003EMC 36/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor17/06/2003EMC 26/2003Imposto sobre Propriedade Territorial Rural-ITR Municipal—coautor16/06/2003EMC 25/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor16/06/2003EMC 24/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outra providências.—coautor13/06/2003EMC 22/2003" Acrescentando texto à PEC nº 41 de 2003, dando tratamento diferenciado e favorecido para serviços e produtos sustentáveis da biodiversidade e dos recursos naturais renováveis nas áreas de patrimônio nacional definidas no § 4º do artigo nº 225 da Constituição."—coautor13/06/2003EMC 18/2003Vedação da Instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas-IGF por Medida Provisória.—coautor13/06/2003EMC 17/2003Dê-se ao disposto na alínea b, do inciso V do Artigo 155 da Constituição Federal alterado pelo Artigo 1º da PEC 41/2003—coautor12/06/2003EMC 4/2003Da nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal, contido no art. 1º da PEC nº 40, de 2003.—coautor11/06/2003EMC 8/2003Vedação de Regulamentação da Reforma Tributária por Medida Provisória.—coautor10/06/2003EMC 5/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor10/06/2003EMC 4/2003Dá nova redação à alínea "d", do inciso IV do paragrafo 2º do artigo 115, da Proposta de Emenda a Constituição nº 41 de 2003.—coautor10/04/2002DTQ 8/2002Requeiro nos termos regimentais, à Presidência da Comissão de Seguridade Social e Família, DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO - DVS, do artigo 9º e respectivos parágrafos e incisos, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei nº 2.531, de 2000.—autor10/04/2002DTQ 7/2002Requeiro nos termos regimentais, à Presidência da Comissão de Seguridade Social e Família, DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO - DVS, do artigo 8º e respectivos parágrafos e incisos, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei nº 2.531, de 2000.—autor10/04/2002DTQ 6/2002Requeiro nos termos regimentais, à Presidência da Comissão de Seguridade Social e Família, DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO - DVS, do artigo 7º e respectivos parágrafos e incisos, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei nº 2.531, de 2000.—autor10/04/2002DTQ 5/2002Requeiro nos termos regimentais, à Presidência da Comissão de Seguridade Social e Família, DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO - DVS, do artigo 6º e respectivos parágrafos e incisos, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei nº 2.531, de 2000.—autor20/03/2002PL 6369/2002Determina a obrigatoriedade de cobertura da cirurgia de vasectomia pelas empresas de planos de saúde.Arquivadarelator05/12/2001PL 5847/2001Obriga a veiculação de publicidade de saúde pública pelas empresas de transportes coletivos urbanos.Arquivadarelator05/09/2001PL 5291/2001Estabelece a obrigatoriedade da inclusão do nome técnico comercial dos corantes, conservantes e estabilizantes ou similares nas embalagens dos produtos.Arquivadarelator17/08/2001REQ 7/2001Destaque para votação em separado da Emenda nº 18Arquivadacoautor17/08/2001REQ 6/2001Destaque para votação em separado da Emenda nº 18Arquivadacoautor30/05/2001REQ 45/2001Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3171/00 ao de nº 2099/99Arquivadaautor12/09/2000PL 3542/2000Regulamenta o oferecimento de tratamento preventivo à síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA), e dá outras providências.Arquivadarelator23/08/2000PL 3499/2000Altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, para permitir o uso da acupuntura no tratamento fisioterápico.Arquivadarelator28/06/2000PL 3323/2000Dispõe sobre a assistência farmacêutica no âmbito do SUS.Arquivadarelator29/03/2000PL 2723/2000Torna suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária todas as propriedades rurais em que tenha sido feito uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação.Arquivadaautor24/11/1999PL 2115/1999Autoriza a internação de pacientes particulares nos hospitais públicos do SUS.Arquivadaautor24/11/1999PL 2114/1999Institui a co-gestão nos hospitais filantrópicos e universitários e de ensino integrantes do SUS.Arquivadaautor24/11/1999PL 2099/1999Dispõe sobre a assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde.Arquivadarelator10/11/1999PL 2026/1999Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição nos medicamentos e em outros insumos farmacêuticos adquiridos pela rede pública e conveniada de tarja de advertência sobre seu uso exclusivo no SUS.Arquivadarelator11/08/1999PL 1456/1999Altera o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão do salário-maternidade ao responsável legal pelo menor em caso de falecimento da mãe durante o parto ou pelo período em que o benefício foi concedido.Arquivadarelator02/06/1999RIC 973/1999Requerimento de informações ao Ministro da Previdência e Assistência Social sobre o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).Arquivadaautor25/02/1999PL 104/1999Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual".Arquivadarelator