Projetos de Sérgio Cabral
Mais recentes primeiro. Cada projeto leva à página oficial da Casa, com a tramitação.
Mostrando 1–29 de 29 projetos
18/10/2005PLS 361/2005Prorroga até o exercício fiscal de 2016, inclusive, o prazo de que trata o disposto no art. 1º da Lei nº 8.685, de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.ARQUIVADAautor28/06/2005PEC 29/2005Dispõe sobre a preferência para maiores de 60 (sessenta) anos de idade no recebimento de precatórios.PREJUDICADAautor08/03/2005PRS 5/2005Altera o Regimento Interno do Senado Federal, dispondo sobre a autoria de Projetos de Lei aos quais tenha sido oferecido Substitutivo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/12/2004PLS 367/2004Adiciona um artigo à Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, para o fim de conceder participação aos Estados e Municípios no resultado da exploração de energia nuclear.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/07/2004PLS 222/2004Acrescenta o art. 50-A à Lei nº 9.478 de 1997, dispondo sobre a repartição do acréscimo da produção da exploração de gás natural e de petróleo, nas modalidades royalties e participação especial, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/06/2004PLS 198/2004Altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002, para que o auxílio-gás seja concedido mediante a distribuição de vale a ser descontado perante as distribuidoras de gás GLP cadastradas pela Agência Nacional de Petróleo, proibindo o pagamento do auxílio em dinheiro.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/06/2004PEC 38/2004Altera os arts. 52, 55 e 66, da Constituição Federal, para estabelecer o voto aberto nos casos em que menciona, terminando com o voto secreto do parlamentar.PREJUDICADAautor28/06/2004PEC 39/2004Altera o § 1º do art. 14 da Constituição Federal para estabelecer o voto facultativo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/06/2004PLS 173/2004Acrescenta artigo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas de cidadãos maiores de 60 anos que recebam aposentadoria da Previdência Social até o valor equivalente a 1 (um) salário mínimo.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor04/05/2004EMC 51/2004Emenda à MPV 182/04 que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.—autor15/04/2004PLS 89/2004Altera a Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para adaptá-lo à Lei 10741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, e para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa portadora de deficiência física.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/03/2004PLS 63/2004Permite a venda e recarga de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e Gás Natural nos postos de gasolina e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/03/2004PLS 27/2004Altera o caput artigo 50 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para criar o Cadastro Nacional de Adoções, contendo as listagens de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e pessoas interessadas na adoção.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor04/03/2004PLS 26/2004Acrescenta um inciso ao artigo 3º da Lei nº 10741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso para dar prioridade ao idoso no recebimento da Restituição do Imposto de Renda.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor15/12/2003PLS 521/2003Acrescenta um artigo 50A à Lei nº 9478, de 1997, dispondo sobre a repartição do acréscimo da produção da exploração de gás natural e de petróleo, nas modalidades royalties e participação especial, e dá outras providências.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor19/11/2003PLS 483/2003Dispõe sobre bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIALautor22/10/2003PRS 57/2003Autoriza a cessão, para cobrança, da dívida ativa dos municípios a instituições financeiras e dá outras providências.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor02/09/2003PEC 70/2003Altera o parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal, para permitir a união estável entre casais homossexuais.RETIRADA PELO AUTORautor28/08/2003PRS 38/2003Acrescenta o artigo 7º na Resolução nº 61, de 24 de junho de 1997. (Para permitir que o Estado do Rio de Janeiro substitua os depósitos bancários em dinheiro das contas garantidoras previstas na referida Resolução, por ativos que preservem a recomposição integral dos saldos financeiros dessas contas).TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor14/05/2003PEC 32/2003Altera o artigo 144 da Constituição Federal para transformar a guarda municipal de cidades com mais de dois milhões de habitantes em órgão da segurança pública.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/04/2003PRS 12/2003Altera a denominação da Ala Filinto Müller para Ala Nelson Carneiro.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/04/2003PLS 131/2003Altera o artigo 5º da Lei 7347, de 24 de julho de 1985 - Lei de Ação Civil Pública, para legitimar os Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores para a sua propositura.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor27/03/2003PEC 9/2003Adiciona um parágrafo ao artigo 183 da Constituição Federal, aumentando o tamanho máximo do lote objeto de usucapião especial urbano em cidades com menos de 300.000 (trezentos mil habitantes).REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor20/03/2003PLS 75/2003Obriga o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS a fornecer aos segurados informações periódicas e dá outras providências.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/03/2003PEC 6/2003Acrescenta um parágrafo ao artigo 208 da Constituição Federal, para garantir transporte gratuito aos estudantes da rede pública de ensino.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/03/2003PLS 62/2003Acrescenta dois artigos à Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995 - Lei da Concessão e Permissão de prestação de serviços públicos, que impedem que concessionárias e permissionárias de serviço público interrompam a prestação de bens ou serviços sem aviso prévio ao consumidor e que efetivem na cobrança da conta mensal diferenças relativas a contas já pagas e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor13/03/2003PLS 61/2003Institui quota para estudantes da rede pública nas Universidades Federais e dá outras providências.ARQUIVADAautor25/02/2003PLS 30/2003Acrescenta artigos à Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código do Consumidor, obrigando a comunicação prévia da inclusão do consumidor em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes, e obrigando os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega de bens e prestação de serviços.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/02/2003PLS 20/2003Dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e dá outras providências.PREJUDICADAautor