Projetos de Sérgio Petecão
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Mostrando 1–50 de 371 projetos
02/09/2026PL 5277/2026Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para estender a aplicação da ação civil de perdimento de bens prevista na Lei nº 15.358, de 2026, aos crimes contra o sistema financeiro nacional.AGUARDANDO DESPACHOautor01/09/2026PL 5255/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de sistema de identificação remota em tempo real em aeronaves remotamente pilotadas comercializadas no Brasil e estabelece medidas para dificultar o uso de tais equipamentos por organizações criminosas.AGUARDANDO DESPACHOautor01/09/2026PL 5253/2026Dispõe sobre as relações de trabalho aplicáveis aos trabalhadores que prestam serviços de transporte remunerado privado de passageiros ou de coleta e entrega de bens e mercadorias por meio de plataformas digitais.AGUARDANDO DESPACHOautor09/07/2026EMC 24/2026Dá nova redação à MPV 1375/2026—coautor09/07/2026EMC 24/2026Dá nova redação à MPV 1375/2026—autor09/07/2026EMC 24/2026Dá nova redação à MPV 1375/2026—coautor09/07/2026EMC 24/2026Dá nova redação à MPV 1375/2026—coautor09/07/2026EMC 24/2026Dá nova redação à MPV 1375/2026—coautor09/07/2026EMC 24/2026Dá nova redação à MPV 1375/2026—coautor16/06/2026PEC 14/2026Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para preservar, no regime do Imposto sobre Bens e Serviços, os mecanismos estaduais, distrital e municipais de fomento indireto à cultura e ao esporte.AGUARDANDO DESPACHOcoautor28/05/2026PEC 12/2026Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor14/05/2026PEC 10/2026Institui o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares.AGUARDANDO DESPACHOcoautor13/04/2026EMC 100/2026Dá nova redação à MPV 1348/2026—autor13/04/2026EMC 100/2026Dá nova redação à MPV 1348/2026—coautor13/04/2026EMC 100/2026Dá nova redação à MPV 1348/2026—coautor13/04/2026EMC 100/2026Dá nova redação à MPV 1348/2026—coautor13/04/2026EMC 100/2026Dá nova redação à MPV 1348/2026—coautor13/04/2026EMC 100/2026Dá nova redação à MPV 1348/2026—coautor08/04/2026PL 1686/2026Institui a Política Nacional de Brinquedotecas e Ludotecas Públicas (PNBLP).AGUARDANDO DESPACHOautor24/03/2026PEC 5/2026Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOcoautor11/02/2026PEC 2/2026Inclui médicos e cirurgiões-dentistas no rol de profissionais da saúde com direito a piso salarial nacional a ser observado por pessoas jurídicas de direito público e privado.MATÉRIA DESPACHADAcoautor03/02/2026PL 238/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição e manutenção de Programa de Prevenção de Erros de Medicação (PPEM) pelos hospitais do País.MATÉRIA COM A RELATORIAautor02/01/2026PEC 1/2026Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADAcoautor17/12/2025PL 6531/2025Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor16/12/2025PL 6451/2025Institui, no âmbito da União, o Programa Nacional de Academias Públicas (PRONAP).AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor02/12/2025PL 6073/2025Regulamenta a profissão de Cuidador de Pessoa Idosa.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOautor10/11/2025PEC 43/2025Altera o art. 61 da Constituição Federal, para garantir a apreciação de projetos de lei mediante requerimento de iniciativa popular ou requerimento da maioria dos Deputados Federais ou Senadores.AGUARDANDO DESPACHOcoautor10/11/2025PEC 42/2025Acrescenta § 2º ao art. 194 da Constituição Federal, renumerando o atual parágrafo único como § 1º para incluir o princípio da confiança legítima em matéria previdenciária e dá outras providências.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor23/10/2025PEC 37/2025Altera o Título VII, Capítulo I, da Constituição Federal, para incluir o art. 170-A, dispondo sobre os princípios da eficiência produtiva e da alocação eficiente de recursos na Ordem Econômica.MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor22/10/2025PL 5353/2025Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para elevar a tributação incidente sobre o produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa enquanto não for iniciada a cobrança do Imposto Seletivo incidente sobre concursos de prognósticos e fantasy sport.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor22/10/2025PL 5352/2025Cria a Universidade Federal do Vale do Juruá (UFVJ), com sede no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.PEDIDO DE VISTA CONCEDIDOautor02/09/2025PEC 33/2025Modifica o art. 29 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência dos tribunais de justiça para processarem e julgarem os vereadores.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor26/08/2025PL 4232/2025Altera a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para estender a Área de Livre Comércio de Brasiléia com extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB ao Município de Assis Brasil.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOautor06/08/2025PL 3761/2025Cria o Selo Verde Café Amazônia.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor01/07/2025PEC 29/2025Altera o regime de relações internacionais da República Federativa do Brasil.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor28/05/2025PL 2613/2025Altera o inciso II do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever expressamente o porte de arma aos policiais penais federais, estaduais e distritais.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOautor27/05/2025EMC 234/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—coautor27/05/2025EMC 234/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—coautor27/05/2025EMC 234/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—coautor27/05/2025EMC 234/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—coautor27/05/2025EMC 234/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—coautor27/05/2025EMC 234/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—autor27/05/2025EMC 233/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—coautor27/05/2025EMC 233/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—coautor27/05/2025EMC 233/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—coautor27/05/2025EMC 233/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—coautor27/05/2025EMC 233/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—coautor27/05/2025EMC 233/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—autor26/05/2025PL 2551/2025Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer, para pais e responsáveis, a obrigação de zelar pelo uso adequado de equipamentos eletrônicos e de aplicações de internet por crianças e adolescentes.RETIRADA PELO AUTORautor22/05/2025PEC 25/2025Substitui o termo agrotóxicos por pesticidas, restabelecendo o respeito para com o setor agro do país.AGUARDANDO DESPACHOcoautor