Projetos de Severino Cavalcanti
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01/12/1999EMC 1/1999Sem ementa publicada—autor18/05/1999PL 947/1999Institui o "Dia do Nascituro", a ser festejado no dia 25 de março de cada ano, e prescreve as medidas a serem adotadas pelos poderes a que se refere, para efeito da respectiva comemoração.Arquivadaautor11/03/1999PL 255/1999Acrescenta parágrafo ao art. 83 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, assegurando ao contratante de seguro voluntário o pagamento do valor ajustado na apólice como indenização no caso de perda total do bem segurado.Arquivadaautor03/12/1998REC 263/1998RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADO CONTRA DECISÃO TOMADA PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DE REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI 3281, DE 1997.Arquivadaautor19/11/1998PDC 737/1998Susta a aplicação de Norma Técnica expedida pelo Ministério da Saúde.Arquivadaautor26/03/1998PL 4338/1998Dispõe sobre o exercício da profissão de despachante aduaneiro e sobre a criação, organização e competência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Despachante Aduaneiro, e determina outras providências.Arquivadaautor05/03/1998PEC 582/1998DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.—autor04/03/1998PL 4206/1998Introduz modificação na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o enquadramento dos veículos que especifica, como de aluguel, para o transporte coletivo de passageiros.Arquivadaautor08/01/1998PL 4052/1998Estabelece prazo para que os aparelhos de televisão contenham dispositivo inibidor da recepção de programas impróprios para menores de 18 anos, fixa horário permissivo de exibição de programas dessa natureza para essa faixa etária, proíbe a produção, importação e a comercialização de jogos de vídeo-game e similares reproduzindo cenas de violência, e determina outras providências.Arquivadaautor09/09/1997PRC 152/1997Da nova redação ao paragrafo terceiro do artigo 66 do Regimento Interno.—autor04/09/1997PL 3592/1997Dispõe sobre a jornada de trabalho dos plantonistas da área de saúde.Arquivadaautor14/08/1997RIC 2661/1997SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.—autor07/08/1997REC 178/1997Recorre, na forma do art. 137, § 2º do Regimento Interno, da decisão da Presidência de devolução do Projeto de Lei nº 3.282, de 1997.—autor18/06/1997RIC 2483/1997SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE TOMADA DE PREÇOS REALIZADA PELA SUSEP PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIARIOS.—autor18/06/1997RIC 2482/1997SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE CORRETORAS DE SEGUROS NO PAIS.—autor18/06/1997PL 3281/1997Dispõe sobre os orgãos de representação de estudantes de nível superior e fixa regra quanto à prova da condição de estudante de qualquer nível de ensino.—autor18/06/1997PL 3282/1997Denomina a BR 232 "Rodovia Frei Damião" e determina outras providências.Arquivadaautor07/05/1997RIC 2359/1997SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIOS SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA A SUDENE.—autor11/03/1997PL 2848/1997Inclui, sob a modalidade moto-táxi, os motociclos entre os veículos de aluguel destinados ao transporte individual de passageiros.Arquivadaautor05/03/1997PL 2822/1997Define como ação criminosa a utilização de qualquer técnica destinada a reproduzir o mesmo biotipo humano.Arquivadaautor24/07/1996INC 650/1996SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO, ALTERAÇÕES NO DECRETO 1350, DE 28 DE DEZEMBRO, DE 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO, NO CONSELHO DELIBERATIVO DO SEBRAE, DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE MICRO E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE'.—autor30/05/1996INC 610/1996SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS REFERENTES A INCORPORAÇÃO DE FUNCIONARIOS A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO.—autor24/04/1996RIC 1596/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE O CUMPRIMENTO PELAS EMPRESAS DE CAPITALIZAÇÃO DAS NORMAS DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP.—autor15/02/1996PL 1528/1996Cria incentivos para as empresas situadas nos Estados menos desenvolvidos da Federação.Arquivadaautor31/10/1995RCP 19/1995REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR AS ATIVIDADES DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP).—autor31/10/1995PLP 65/1995Anistia Frei Caneca e seus companheiros da rebelião republicana e torna sem efeito os Decretos Imperiais de 7 de julho de 1824 e de 15 de outubro de 1827.Arquivadaautor10/10/1995PL 1066/1995ALTERA DISPOSITIVO NA LEI 7395, DE 31 DE OUTUBRO DE 1985, QUE 'DISPÕE SOBRE OS ORGÃOS DE REPRESENTAÇÃO DOS ESTUDANTES DE NIVEL SUPERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor26/09/1995PL 995/1995Obriga a publicação dos gabaritos das provas dos concursos públicos para provimento de cargos ou empregos da Administração Pública e impõe limites ao valor da taxa de inscrição.Arquivadaautor29/08/1995INC 342/1995SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A ADOÇÃO DE MEDIDAS REFERENTES A TRANSFERENCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE RECIFE PARA A PREFEITURA DAQUELE MUNICIPIO.—autor23/08/1995PL 839/1995Proíbe, em todo o território nacional, a venda de brinquedos em forma de armas e dá outras providências.Arquivadaautor23/08/1995PL 838/1995EXCLUI O LIMITE REFERENTE A GASTOS COM EDUCAÇÃO NO CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA.Arquivadaautor23/08/1995INC 337/1995SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, RELATIVAS AOS PROBLEMAS DO MUNICIPIO DE MORENO COM A EMPRESA COTONOFICIO MORENO S/A.—autor23/08/1995INC 336/1995SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS AS PROVAS DOS CONCURSOS PUBLICOS.—autor23/08/1995INC 335/1995SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A MANUTENÇÃO DO NUMERO DE BOLSAS DOS CONVENIOS ENTRE AQUELE MINISTERIO E OS COLEGIOS CENECISTAS.—autor23/08/1995INC 334/1995SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DA PRESIDENCIA DO BANCO DO BRASIL S/A, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE ENCONTRAR SOLUÇÕES PARA PROBLEMAS DO MUNICIPIO DE MORENO E A EMPRESA COTONIFICIO MORENO S/A, NO ESTADO DE PERNAMBUCO.—autor17/05/1995PL 458/1995EXCLUI O LIMITE REFERENTE A GASTOS COM EDUCAÇÃO NO CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA.Arquivadaautor10/05/1995INC 139/1995SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS, NO SENTIDO DE SUSTAR A DEMARCAÇÃO PELA FUNAI, DA AREA DENOMINADA XUCURU, NO ESTADO DE PERNAMBUCO.—autor26/04/1995PEC 75/1995ACRESCENTA A PALAVRA 'TRABALHISTAS' AO TEXTO DO ARTIGO 179 DA CONSITUTIÇÃO FEDERAL.—autor26/04/1995PEC 77/1995Acrescenta ao texto do inciso V do artigo 7º da Constituição Federal a expressão "dele excluídos os trabalhadores da micro-empresa e da empresa de pequeno porte".Arquivadaautor26/04/1995PEC 76/1995Acrescenta ao texto do inciso XIII ao artigo 7º da Constituição Federal a expressão "e acordo individual quando o empregador for microempresa ou empresa de pequeno porte".Arquivadaautor19/04/1995PEC 63/1995Acrescenta parágrafo ao inciso XXXIV do artigo 7º da Constituição Federal, renumerando-se os demais.Arquivadaautor21/03/1995PEC 25/1995DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.—autor21/03/1995PL 205/1995Dispõe sobre a exclusão dos efeitos da falência, insolvência, liquidação judicial ou extrajudicial, os empreendimentos financiados por agentes do Sistema Financeiro da Habitação - S.H.F.Arquivadarelator10/03/1995INC 25/1995SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE EFETIVAR A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS NO MUNICIPIO DE JOÃO ALFREDO, ESTADO DE PERNAMBUCO.—autor22/02/1995RIC 25/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA SOBRE A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB - SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE PERNAMBUCO.—autor