Projetos de Sigmaringa Seixas
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21/12/2006PEC 38/2015Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal.
NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalcoautor09/11/2006REQ 4394/2006Requer revisão de despacho para inclusão do mérito para a CCJCArquivadaautor08/11/2006PEC 579/2006Altera o inciso IX do art. 20 e acrescenta ao art. 26 o inciso V da Constituição Federal.Arquivadacoautor08/11/2006PEC 578/2006Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal.Arquivadacoautor08/11/2006PEC 577/2006Dá nova redação ao caput do art. 112, com o objetivo de aumentar a destinação de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino, e introduz o § 6º ao citado artigo.—coautor01/11/2006PEC 575/2006Altera os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro.Arquivadacoautor10/10/2006PEC 574/2006Acrescenta inciso ao parágrafo 3º do art. 166, para vedar a aprovação de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária.Arquivadacoautor05/09/2006PEC 570/2006Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal.Arquivadacoautor05/09/2006PL 7457/2006Dispõe sobre as comemorações do cinqüentenário dos Painéis "Guerra e Paz", de Cândido Portinari, presente do Governo Brasileiro para a sede das Nações Unidas, em Nova York, inaugurado em 6 de setembro de 1957, e dá outras providências.Arquivadacoautor07/08/2006REQ 4284/2006Requer que CCJC se pronuncie quanto ao mérito da matéria.Arquivadaautor01/08/2006REQ 4257/2006Requer inclusão na Ordem do Dia da
Proposta de Emenda à Constituição nº 02,
de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91
no ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, possibilitando que os servidores
públicos requisitados optem pela alteração
da sua lotação funcional, do órgão cedente
para o órgão cessionário.Arquivadaautor12/07/2006PEC 559/2006Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.Arquivadacoautor12/07/2006PEC 558/2006Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.Arquivadacoautor06/07/2006EMC 51/2006Altera a redação do art. 42 da Medida Provisória 304 de 2006.—autor06/07/2006EMC 43/2006Altera a redação do art. 36 da Medida Provisória 304 de 2006.—autor06/07/2006EMC 42/2006Altera a redação do art. 33 da Medida Provisória 304 de 2006.—autor06/07/2006EMC 33/2006Altera a redação do art. 30 da Medida Provisória 304 de 2006.—coautor06/07/2006EMC 32/2006Altera a redação do art. 28 da Medida Provisória 304 de 2006.—autor05/07/2006REQ 4191/2006Requer revisão do despacho inicial no sentido de incluir a apreciação de mérito pela CCJC.Arquivadaautor05/07/2006REQ 4190/2006Requer a revisão do despacho inicial no sentido de incluir a apreciação de mérito pela CSSF.Arquivadaautor28/06/2006REQ 4162/2006Requer apensação do PL 907/2003Arquivadaautor08/06/2006PDC 2268/2006Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Cutias do Araguari - AP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cutias, Estado do Amapá.Transformado em Norma Jurídicarelator08/06/2006PDC 2267/2006Aprova o ato que outorga permissão à HP COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás.Transformado em Norma Jurídicarelator25/05/2006PDC 2241/2006Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cândido Garcia para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná.Transformado em Norma Jurídicarelator19/05/2006PDC 2236/2006Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Nivaldo Franco Bueno para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Andradina, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator19/05/2006PDC 2233/2006Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Taquaruçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquaruçu do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em Norma Jurídicarelator19/05/2006PDC 2231/2006Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator19/05/2006PDC 2230/2006Aprova o ato que autoriza a Associação dos Filhos e Amigos de Santa Bárbara do Pará - AFASB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Bárbara do Pará, Estado do Pará.Transformado em Norma Jurídicarelator19/05/2006PDC 2226/2006Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Imbuiense - ARCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbuia, Estado de Santa Catarina.Transformado em Norma Jurídicarelator11/05/2006REQ 3963/2006Requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Decreto Legislativo n° 2.074, de 2005, no sentido de incluir a apreciação de mérito desta proposição pela CCJC.Arquivadaautor11/05/2006REQ 3962/2006Requer a revisão do despacho inicial dado ao Projeto de Lei n° 4.325, no sentido de incluir o pronunciamento de mérito da proposição pela CCJC.Arquivadaautor11/05/2006REQ 3961/2006Requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei n° 594, de 2003, no sentido de incluir a apreciação de mérito pela CCJC nesta proposição.Arquivadaautor10/05/2006PEC 546/2006Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal.Devolvida ao(à) Autor(a)coautor10/05/2006PEC 545/2006Altera a redação do art. 20 da Constituição Federal.Pronta para Pautacoautor09/05/2006PEC 544/2006Dá nova redação aos arts. 70 e 71 e acrescenta o art. 71-A à Constituição Federal, para dispor que o controle externo da administração se dará em regime de colaboração mútua entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União.Arquivadacoautor05/05/2006PDC 2209/2006Aprova o ato que autoriza a Sociedade Hervalense de Artes e Recreação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Herval, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em Norma Jurídicarelator05/05/2006PDC 2208/2006Aprova o ato que autoriza a Associação Fidelense de Radiodifusão Comunitária - AFIRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro.Transformado em Norma Jurídicarelator05/05/2006PDC 2207/2006Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Rio Grande Studio Livre FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em Norma Jurídicarelator05/05/2006PDC 2206/2006Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão FM do Povo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Apicum-Açú, Estado do Maranhão.Transformado em Norma Jurídicarelator05/05/2006PDC 2203/2006Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Costa Dourada de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Matriz de Camaragibe, Estado de Alagoas.Transformado em Norma Jurídicarelator05/05/2006PDC 2202/2006Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jaguaruana, no Estado do Ceará.Transformado em Norma Jurídicarelator02/05/2006PDC 2200/2006Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Rio do Ouro Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Jacobina, Estado da Bahia.Transformado em Norma Jurídicarelator28/04/2006PDC 2199/2006Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Recreativa Ferrabrás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em Norma Jurídicarelator28/04/2006PDC 2195/2006Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Antonina do Norte, Estado do Ceará.Transformado em Norma Jurídicarelator28/04/2006PDC 2190/2006Aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Presidente Sarney / MA - APROMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Sarney, Estado do Maranhão.Transformado em Norma Jurídicarelator27/04/2006PEC 542/2006Altera a redação do art. 158 da Constituição Federal.Arquivadacoautor25/04/2006PDC 2185/2006Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Ipiaú Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ipiaú, Estado da Bahia.Transformado em Norma Jurídicarelator25/04/2006PDC 2183/2006Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas e Sociais de Vila Velha para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo.Transformado em Norma Jurídicarelator25/04/2006PDC 2182/2006Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Nelson Rocha para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator25/04/2006PDC 2181/2006Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Ouro Branco - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator