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Projetos de Simão Sessim

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10/02/2014PL 7098/2014Acresce parágrafo ao art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados".Tramitando em Conjuntoautor 10/02/2014PL 7097/2014Altera o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga a pessoas transportadas ou não, previsto na Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, tornando-o facultativo, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor 30/10/2013EMC 2/2013Dê-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, a seguinte redação: "Art. 1º O art.37 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos §13 e §14, com a seguinte redação: Art. 37......................................................................". § 13 Lei Complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos já existentes em suas carreiras específicas, mencionadas no inciso XXII deste artigo. § 14 - Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia financeira e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias."—coautor 10/10/2013PL 6557/2013Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para instituir a obrigação, para todos aqueles que comercializem produtos ou serviços pela Internet, de informar, em sua página principal, dados essenciais para a salvaguarda de direitos por parte do consumidor.Tramitando em Conjuntoautor 10/10/2013PL 6556/2013Altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para definir claramente sua hipótese de aplicação diante da conduta de má-fé.Tramitando em Conjuntoautor 02/10/2013EMC 1/2013Acrescenta as alíneas "c" no inciso I e "d" no inciso II, ambos do § 4º do art. 177 e o inciso IV no art. 159, todos da Constituição Federal, permitindo que os recursos da CIDE sejam integralmente investidos para baratear a passagem de ônibus em todas as cidades brasileira—coautor 24/09/2013PL 6409/2013Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que Regulamenta o FUNDEB, para instituir programa de incentivo aos professores para melhoria da qualidade de ensino.Arquivadaautor 19/09/2013EMC 3/2013Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.—coautor 19/09/2013EMC 3/2013Dê-se nova redação ao § 13 e inclua-se os §§ 14, 15 e 16 à PEC nº 70/2011.—coautor 12/09/2013PL 6343/2013Altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, que alterou o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.Arquivadaautor 12/09/2013PL 6342/2013Altera o § 1º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, para prever que a fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração dos serviços do SUS será feito com base nos preços de mercado.Arquivadaautor 12/09/2013REQ 8596/2013Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 555, de 2006, que "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.Tramitação Finalizadaautor 05/06/2013EMC 16/2013Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.—coautor 23/05/2013EMC 3/2013Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.—coautor 15/05/2013EMC 2/2013Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 166 da Constituição Federal constante do Art. 1º da PEC nº 565-A, de 2006, limitando o percentual de contingenciamento ou cancelamento de programação da lei orçamentária anual originária de emendas.—coautor 15/05/2013EMC 1/2013Acrescenta § 9º ao artigo 166 da Constituição Federal constante do artigo 1º da PEC nº 565-A, de 2006, tornando obrigatórias as transferências financeiras para os Estados, Distrito Federal e Municípios, e dos Estados para os Municípios, inclusive as originárias de emendas.—coautor 08/05/2013PFC 120/2013Propõe que a Câmara dos Deputados, através da Comissão de Minas e Energia, exerça fiscalização sobre a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, concernente às operações de compra e venda de ativos.Arquivadarelator 16/04/2013EMC 6/2013Acrescenta o artigo 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor 21/11/2012SOR 2/2012Administração da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Valor: R$ 40.000.000,00.Arquivadaautor 21/11/2012REQ 156/2012Requer a inclusão na Ordem do Dia do Requerimento nº 155 de 2012, para apreciação imediata, nos termos do art. 52, § 5º, do RICD.Arquivadacoautor 16/11/2012REQ 154/2012Requer a realização de Audiência Pública para tratar do abastecimento nacional de combustíveis.Arquivadaautor 07/11/2012PL 4682/2012Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicacoautor 05/09/2012EMC 15/2012Dá nova redação à MPV 577/2012.—autor 05/06/2012REQ 129/2012Requer a realização de Audiência Pública com a Diretora-Geral da ANP, para tratar do tema: potencial petrolífero onshore dos Estados Brasileiros.Arquivadaautor 23/05/2012SLD 7/2012Dá nova redação ao anexo V, incluindo o item 7 na seção II - Demais Despesas Ressalvadas, conforme o Art. 9º, § 2º, da LRF, com a seguinte redação: 7 - Despesas relacionadas com a Ação 1421 - Construção do Protótipo de Reator Nuclear.Arquivadaautor 23/05/2012SLD 6/2012Dá nova redação ao anexo V, incluindo o item 1 na seção II - Demais Despesas Ressalvadas, conforme o Art. 9º, § 2º, da LRF, com a seguinte redação: 1 - Despesas do Programa de Desenvolvimento de Submarinos da Marinha.Arquivadaautor 23/05/2012SLD 5/2012Inclusão do Anexo VI - Prioridades e Metas com a seguinte redação: ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - I) PRIORIDADES E METAS FÍSICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013 - Despesas relacionadas ao Programa Nuclear da Marinha.Arquivadaautor 23/05/2012SLD 4/2012Inclusão do Anexo VI - Prioridades e Metas com a seguinte redação: ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - I) PRIORIDADES E METAS FÍSICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013 - Despesas relacionadas a Acordos de Cooperação Internacional que prevêem transferência de tecnologia.Arquivadaautor 23/05/2012SLD 3/2012Dê-se ao inciso II do art. 87 a seguinte redação: "Art. 87. II - para o Banco do Brasil S.A.: a) aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de alimentos integrantes da cesta básica e por meio de incentivos a programas de agricultura familiar, e da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do Brasil com seus parceiros; aproveitamento energético, em pequenas e médias propriedades rurais, de resíduos agropecuários e florestais."Arquivadaautor 23/05/2012SLD 2/2012Dê-se ao inciso I do art. 87 a seguinte redação:"Art. 87. I - para a Caixa Econômica Federal, redução do déficit habitacional e melhoria das condições de vida das populações em situação de pobreza, especialmente quando beneficiam idosos, pessoas com deficiência, povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que moram em áreas consideradas de risco, via financiamentos e projetos habitacionais de interesse social, projetos de investimentos em saneamento básico, desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, bem como o aproveitamento da energia solar para o aquecimento de água e para a geração de energia elétrica nas edificações residenciais."Arquivadaautor 23/05/2012SLD 1/2012Dê-se ao § 2º do art. 13 a seguinte redação: "Art. 13. § 2º As dotações propostas no Projeto de Lei Orçamentária de 2013, à conta de recursos a que se refere a alínea "c" do inciso II do caput do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com o propósito de fiscalização e proteção das áreas produtoras de petróleo e gás natural, corresponderão, pelo menos, ao montante autorizado na Lei Orçamentária de 2012 acrescido de cinquenta por cento, podendo o excedente constituir reserva de contingência a que se refere este artigo."Arquivadaautor 14/05/2012REQ 126/2012Requer a realização de Seminário para discutir o novo marco legal do setor mineral.Arquivadaautor 09/05/2012REQ 125/2012requer, nos termos do art. 114, V, RICD, a retirada de tramitação do Requerimento nº 122/2012.Arquivadaautor 04/05/2012REQ 122/2012Requer a realização de Audiência Pública para discutir o novo marco legal do setor mineral.Arquivadaautor 20/04/2012REQ 120/2012Requer a realização de Mesa Redonda, na cidade de Angra dos Reis, com a presença do Sr. Júlio Bueno, Secretário de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do Estado do Rio de Janeiro; do Sr. Carlos Minc, Secretário de Ambiente do Estado do Rio de Janeiro; do Sr.Marco Antônio Martins Almeida, Secretário de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis do Ministério de Minas e Energia; do Sr. Arthur Otávio Scapin Jordão, prefeito da Cidade de Angra dos Reis; do Dr. José Antônio Azevedo, presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis; e do Sr. Sérgio Machado, presidente da TRANSPETRO; bem como dos Senhores Deputados desta Comissão, a fim de discutirem sobre a ampliação do Terminal de Petróleo da Baia da Ilha Grande - TEBIG.Arquivadacoautor 29/03/2012PL 3575/2012Altera a redação dos arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". Dispõe sobre a prioridade especial das pessoas maiores de 80 (oitenta) anos.Transformado em Norma Jurídicaautor 28/03/2012REQ 111/2012Requer a inclusão na Ordem do Dia do Requerimento nº 110 de 2012, para apreciação imediata, nos termos do art. 52, § 5º, do RICD.Arquivadacoautor 27/03/2012REQ 107/2012Requer a realização de Audiência Pública, com a presença de representante do Ministério de Minas e Energia; do Sr. Alessandro Teixeira, Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; do Sr. Flávio Antônio Neiva, Presidente da Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica - ABRAGE; do Sr. Nelson Leite, Presidente da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Energia Elétrica - ABRADEE; e do Sr. Paulo Pedrosa, Presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres - ABRACE, para tratar da relicitação ou prorrogação das concessões do Setor de Energia Elétrica nacional.Arquivadaautor 20/03/2012REQ 43/2012Requerem a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Minas e Energia, para debater as questões sociais, ambientais e econômicas na produção de energia no Brasil e o processo de renovação das concessões.Arquivadacoautor 07/03/2012REQ 92/2012Requer a realização de Audiência Pública, com a presença da Sra. Maria das Graças Silva Foster, Presidente da Petrobras, para apresentação de propostas relativas ao futuro da empresa.Arquivadacoautor 09/11/2011REQ 85/2011Requer a V. Exa. , nos termos do art. 50, §1º, RICD, inversão da pauta para deliberação do Projeto de Lei nº 2.454/2007, item 5 da pauta da Reunião Ordinária Deliberativa realizada nesta data.Arquivadaautor 19/10/2011EMC 2/2011Altera o art. 45 da Constituição Federal, para estabelecer o sistema majoritário na eleição de Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores.—coautor 28/09/2011REQ 81/2011Requer aprovação do anteprojeto de Decreto Legislativo para sustar a aplicação do disposto no art. 218 da Resolução Normativa da ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada.Arquivadacoautor 15/09/2011EMC 9/2011O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º.—coautor 15/09/2011EMC 8/2011Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e delegados de polícia.—coautor 14/09/2011EMC 3/2011Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, a seguinte redação, promovendo-se, em decorrência, alteração correspondente na ementa da proposição: "Art. 1º O inciso XXII do art. 37 e o § 4º do art. 39 da Constituição passam a vigorar com a seguinte redação: ''Art. 37. ....................................................................... .................................................................................... XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, observado, quanto aos servidores diretamente responsáveis pela fiscalização tributária no âmbito da União, o disposto no § 2º-A do art. 131.—coautor 24/08/2011INC 1349/2011Sugere ao Exmo. Senhor Ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República que nos trabalhos em curso, na citada Secretaria ou no âmbito do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, objetivando a definição do papel e criação de escritórios regionais do Instituto, seja formulada proposta de reestruturação e fortalecimento institucional da Unidade Rio do IPEA.Arquivadacoautor 03/08/2011REQ 67/2011Requer, nos termos do art. 52, § 5º, RICD, a inclusão do Requerimento nº 64/2011 na Ordem do Dia, para apreciação imediata.Arquivadacoautor 07/06/2011PL 1521/2011Altera a redação do art. 3º-A, da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, dada pela Lei nº 10.208, de 23 de março de 2001.Tramitando em Conjuntoautor 06/04/2011REQ 27/2011Requer a inclusão na Ordem do Dia do Requerimento nº 25 de 2011, para apreciação imediata, nos termos do art. 52, § 5º, do RICD.Arquivadacoautor