Projetos de Tasso Jereissati
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09/10/2008EMC 6/2008Dá nova redação ao Artigo 1º da Medida Provisória nº 442 de 2008.—autor02/07/2008PLS 268/2008Cria o Fundo Nacional do Petróleo para Formação de Poupança e Desenvolvimento da Educação Básica e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para determinar nova distribuição dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo e gás natural entre os entes federativos.PREJUDICADAautor12/06/2008PLS 239/2008Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências, para o fim de regulamentar o risco de crédito decorrente das operações financeiras com recursos dos Fundos Constitucionais.REJEITADAautor14/05/2008PLS 193/2008Altera o caput do art. 13 e o art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a correção dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS, e dá outras providências.REJEITADAautor29/04/2008PLS 155/2008Dá nova redação ao § 4º do art. 26 da lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de modo a incluir a obrigação de se desenvolver o conteúdo relativo aos aspectos históricos regionais e locais no ensino da História do Brasil.REJEITADAautor27/03/2008PRS 13/2008Altera o Regimento Interno no que se refere à apresentação e tramitação de proposições e dá outras providênciasARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/02/2008EMC 12/2008Emenda 12: Acrescente-se à Medida Provisória nº 418, de 14 de fevereiro de 2008, o seguinte artigo 3º, renumerando-se os subseqüentes.
Emenda nº 12A: Acrescente-se à Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, o seguinte art. 18-A, na forma prevista pelo art. 1º da Medida Provisória nº 418, de 14 de fevereiro de 2008.—autor14/02/2008PLS 17/2008Altera dispositivos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidades, prazo de cessação e determina outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/10/2007PLS 624/2007Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor26/04/2007PLS 212/2007Altera o art. 69 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para definir a autoridade policial competente para lavrar o Termo Circunstanciado.PREJUDICADAautor07/02/2007EMC 70/2007Altera a redação do art. 3º da MPV 349 de 2007.—autor07/02/2007EMC 26/2007Dá nova redação ao art. 1º da MPV 349 de 2007.—autor21/11/2006PLS 310/2006Altera os arts. 62, 63, 66, 67 e 69 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 13 da Lei 9.249 de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a finalidade das fundações, a destinação de bens a ela destinados, o prazo para a manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias, a remuneração de seus dirigentes e o tratamento tributário diferenciado a doações a entidades assistenciais e educacionais sem fins lucrativos, entre outros.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIALautor16/05/2006PLS 139/2006Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial.
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor01/12/2005PEC 71/2005Altera o § 7º do art. 165 da Constituição Federal e o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer os critérios a serem adotados na regionalização dos gastos da União.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/09/2005PEC 46/2005Estabelece disposição transitória para aplicação do art. 16 da Constituição Federal (A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência).ARQUIVADAautor13/09/2005PLS 323/2005Altera dispositivo da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/05/2005PEC 22/2005Altera o art. 144 da Constituição Federal, para criar a guarda nacional como órgão permanente da segurança pública.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/05/2005PEC 21/2005Dá nova redação aos arts. 21, 22, 32, 144 e 167 da Constituição Federal, para reestruturar os órgãos de segurança pública.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/05/2005PLS 168/2005Dispõe sobre o sistema de segurança privada, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas privadas que exploram os serviços de segurança, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/02/2005EMC 84/2005Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.—autor24/11/2004PEC 57/2004Reduz a alíquota da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira e autoriza a instituição de contribuição idêntica, em caráter permanente.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor26/11/2003EMC 18/2003Sem ementa publicada—autor06/11/2003PLS 455/2003Estabelece diretrizes para aplicação dos recursos financeiros públicos administrados pela Caixa Econômica Federal, no contexto da política nacional de desenvolvimento regional.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/11/2003EMC 550/2003Sem ementa publicada—autor06/11/2003EMC 549/2003Sem ementa publicada—autor06/11/2003EMC 450/2003Sem ementa publicada—autor06/11/2003EMC 363/2003Sem ementa publicada—autor06/11/2003EMC 306/2003Sem ementa publicada—autor06/11/2003EMC 273/2003Sem ementa publicada—autor06/11/2003EMC 240/2003Sem ementa publicada—autor06/11/2003EMC 233/2003Sem ementa publicada—autor06/11/2003EMC 221/2003Sem ementa publicada—autor06/11/2003EMC 209/2003Sem ementa publicada—autor06/11/2003EMC 115/2003Sem ementa publicada—autor06/11/2003EMC 100/2003Sem ementa publicada—autor06/11/2003EMC 15/2003Sem ementa publicada—autor06/11/2003EMC 2/2003Sem ementa publicada—autor31/10/2003PEC 81/2003Acrescenta o artigo 174-A à Constituição Federal para fixar os princípios da atividade regulatória.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/10/2003EMC 29/2003Sem ementa publicada—autor09/09/2003PLS 378/2003Altera o Decreto-Lei nº 2848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para introduzir o crime de pichação e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/08/2003PLS 338/2003Altera o artigo 61 do Decreto-Lei nº 2848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir entre as circunstâncias agravantes genéricas, os crimes praticados contra policial, magistrado, membro do ministério público, agente ou guarda penitenciário, diretor de presídio, funcionário e demais pessoas que trabalhem ou prestem serviços voluntários no sistema prisional, no exercício ou em razão da função ou serviço.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/07/2003PRS 31/2003Altera a Resolução nº 2, de 25 de janeiro de 1999, que autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito consubstanciada no Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de ações celebrado com a União, com a interveniência do Banco do Estado do Ceará S.A. - BEC, da Caixa Econômica Federal - CEF e do Banco Central do Brasil - BACEN, em 12 de novembro de 1998, no valor de R$ 954.224.000,00 (novecentos e cinqüenta e quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil reais).TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor02/07/2003PLS 265/2003Altera o artigo 49 da Lei nº 8171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor02/07/2003PLS 266/2003Altera a Lei nº 10420, de 10 de abril de 2002, para incluir o parceiro outorgante como beneficiário e os consórcios e condomínios como contratantes do Fundo Garantia-Safra.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor28/05/2003PLS 208/2003Estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 5889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor