Projetos de Telmo Kirst
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10/04/2002PL 6535/2002Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo ou emprego em função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.Arquivadaautor13/03/2002PLP 292/2002Declara de relevante interesse público da União os assentamentos rurais dos programas de reforma agrária e colonização promovidos pelo Poder Público, para os fins a que se refere o parágrafo 6º do artigo 231 da Constituição Federal.Arquivadarelator28/02/2002PL 6182/2002Dispõe sobre operações com cartões de crédito e dá outras providências.Arquivadaautor04/12/2001PL 5821/2001Altera o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e dá outras providências.Arquivadaautor04/12/2001PL 5820/2001Obriga sindicatos e associações similares em greve a fixar formas e atendimento mínimo do usuário de seus serviços.Arquivadaautor04/12/2001PL 5819/2001Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) e dá outras providências.Arquivadaautor04/12/2001PL 5818/2001Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997 (Política Energética) e dá outras providências.Arquivadaautor03/10/2001SIT 17/2001Solicita informações ao Ministro do Tribunal de Contas da União, Humberto Guimarães Souto.Arquivadaautor03/10/2001SIT 16/2001Solicita informações sobe a arrecadação de impostos ao Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União.Arquivadaautor20/06/2001PL 4895/2001Veda a discriminação contra os plantadores de fumo na concessão de créditos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).Arquivadaautor22/11/2000PEC 299/2000Altera a redação dos artigos 27, 29 e 57 da Constituição Federal, reduzindo o mandato dos membros das Mesas das Casas Legislativas.Arquivadaautor25/11/1999PL 2128/1999Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Segurança da Navegação) e dá outras providências.Arquivadaautor25/11/1999PLP 89/1999Obriga a indicação de tributos pagos na nota fiscal e dá outras providências.Arquivadaautor25/11/1999PL 2127/1999Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.Arquivadaautor17/11/1999PLP 86/1999Cria obrigação do Poder Público em todas as jurisdições de manter serviços de controle de vacinas nas escolas.Arquivadaautor11/11/1999PL 2040/1999Dá nova redação ao § 2º, do art. 53, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963.Arquivadaautor11/11/1999PL 2042/1999Acrescenta parágrafo ao art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal.Arquivadaautor11/11/1999PL 2041/1999Acrescenta parágrafo ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.Arquivadaautor11/11/1999PL 2039/1999Determina exibição demonstrativa de encargos sociais do empregador, nos contracheques dos empregados, e dá outras providências.Arquivadaautor04/11/1999PL 1988/1999Torna obrigatório o atendimento de alunos portadores de deficiência física por auto-escolas em todo o território nacional, e dá outras providências.Arquivadaautor04/11/1999PL 1990/1999Altera a redação do art. 85 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.Arquivadaautor04/11/1999PL 1989/1999Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.Arquivadaautor04/11/1999PL 1987/1999Estende o crédito educativo aos estudantes de cursos profissionais.Arquivadaautor04/11/1999PL 1986/1999Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providênciasArquivadaautor28/09/1999PL 1755/1999Altera a redação do art. 27 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências".Arquivadaautor28/09/1999PL 1754/1999Prorroga por dois anos o prazo estabelecido no art. 94 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para as entidades desportivas praticantes ou participantes de competições de atletas profissionais se adaptarem ao disposto no art. 27.Arquivadaautor15/09/1999RIC 1262/1999SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA DEFESA SOBRE AS AERONAVES UTILIZADAS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PELAS COMPANHIAS AEREAS BRASILEIRAS.Arquivadaautor30/06/1999PEC 66/1999Altera os arts. 54 e 56 da Constituição Federal, quanto ao licenciamento de parlamentar para ocupar funções públicas.Arquivadaautor17/06/1999PL 1217/1999Veda a publicidade que caracteriza promoção pessoal na administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 37 da Constituição Federal.Arquivadaautor12/08/1998INC 1321/1998SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ISENÇÃO DE TAXAS PARA PRODUTORES RURAIS QUE UTILIZAREM MÃO-DE-OBRA FAMILIAR.—autor09/07/1998PFC 99/1998DETERMINA A AVALIAÇÃO DOS EFEITOS DOS ESTIMULOS FISCAIS VIGENTES EM ZONAS DE LIVRE COMERCIO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.—autor01/07/1998PL 4685/1998Torna obrigatório o atendimento de alunos portadores de deficiência física por auto-escolas em todo o território nacional, e dá outras providências.—autor30/06/1998PL 4664/1998Dispõe sobre as condições para o acesso e utilização dos aeroportos e aeronaves, pelas pessoas portadoras de deficiência física.—coautor24/06/1998PFC 97/1998PROPÕE QUE A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL VERIFIQUE, JUNTO AO MINISTERIO DA FAZENDA E MINISTERIO DA AGRICULTURA, CONTROLE DE NECESSIDADE E EFEITO DAS RESSALVAS DEFENSIVAS DA PRODUÇÃO AGRICOLA NACIONAL NO AMBITO DO MERCOSUL.—autor18/06/1998PFC 96/1998PROPÕE A VERIFICAÇÃO DO INCREMENTO DE DESPESAS COM CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DURANTE OS EXERCICIOS DE 1994 A 1998 E AVALIAÇÃO DO SEU CUSTO/BENEFICIO EM RELAÇÃO A CONSTRUÇÃO DE NOVAS ESTRADAS.—autor17/06/1998RIC 3789/1998SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE O SISTEMA DE COMUNICAÇÕES DO BRASIL COM O MERCOSUL.—autor17/06/1998RIC 3788/1998SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE A SITUAÇÃO DOS PROJETOS DO PROGRAMA DE GOVERNO CONHECIDO POR 'AÇÃO BRASIL'.—autor17/06/1998PRC 189/1998ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 61 DO REGIMENTO INTERNO.—autor17/06/1998PL 4621/1998Altera a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e dá outras providências.—autor17/06/1998PL 4620/1998Altera a Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990 e dá outras providências.—autor17/06/1998PL 4619/1998Obriga as embalagens dos produtos industrializados a conter mensagens alusivas a seu efeito sobre o meio ambiente.—autor17/06/1998PL 4618/1998Torna obrigatória mensagem alusiva aos danos do alcoolismo sobre a saúde nas embalagens, e na divulgação de marcas de bebidas alcóolicas e dá outras providências.Arquivadaautor17/06/1998PFC 95/1998PROPÕE A VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIZAÇÃO DA APROVAÇÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO A PROJETOS DE LEI COM AS DESPESAS ORIUNDAS DA RESPECTIVA LEI DERIVADAS DE PROPOSIÇÕES INICIADAS NO CONGRESSO.—autor04/06/1998RIC 3765/1998SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE CUSTO ALTERNATIVO, POR QUILOMETRO DE ESTRADA NOVA CONSTRUIDA, E, ALTERNATIVAMENTE, OS GASTOS DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS NAS DIFERENTES REGIÕES BRASILEIRAS.—autor04/06/1998RIC 3764/1998SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE RESULTADOS E PERSPECTIVAS DAS POLITICAS DE TRANSPORTE RODOVIARIO NO AMBITO DOS PLANOS DE GOVERNO PARA PRIVATIZAÇÃO.—autor04/06/1998INC 1287/1998SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CRIANDO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 154 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSTO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, DEDUTIVEL NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS E JURIDICAS.—autor21/05/1998PL 4540/1998Obriga condomínios de edifícios comerciais a adaptarem áreas comuns para o trânsito de portadores de deficiência de locomoção.—autor21/05/1998RIC 3470/1998SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE O AJUSTE FISCAL.—autor21/05/1998PL 4542/1998Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e dá outras providências.—autor21/05/1998PL 4541/1998Permite dedução para efeito de imposto de renda, das despesas de saúde, inclusive para a compra de medicamentos para empregados domésticos e dá outras providências.Arquivadaautor