Projetos de Tenório Cavalcanti
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20/04/1964PL 1928/1964ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 91, DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 04 DE OUTUBRO DE 1941).Transformado em Norma Jurídicaautor08/11/1963PL 1242/1963DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/08/1963PL 814/1963ESTENDE AOS AVALIADORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL OS BENEFICIOS DA LEI 3925, DE 26 DE JUNHO DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/07/1963PL 675/1963EXTINGUE NO QUADRO FUNCIONAL DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS, O CARGO DE OPERADOR POSTAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/07/1963PDC 25/1963CONCEDE ANISTIA A PESSOAS ENVOLVIDAS EM LITIGIOS DE TERRAS COM OS ESTADOS OU A UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/06/1963PL 505/1963REGULA A PROPRIEDADE AGRICOLA E DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS EMPRESAS AGRARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/05/1963PL 290/1963EXTINGUE O CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO, CRIADO PELO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI 395, DE 29 DE ABRIL DE 1958 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/05/1963PL 195/1963AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO, POR INTERESSE SOCIAL, DE CASAS E APARTAMENTOS PARA RESIDENCIAS FAMILIARES.Arquivadaautor16/01/1963PL 1569/1963DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADES PARTICULARES E PUBLICAS DE QUALQUER CATEGORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/07/1962PL 4539/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000.000,00 (HUM BILHÃO DE CRUZEIROS) A FIM DE ATENDER AS VITIMAS DOS EPISODIOS SANGRENTOS OCORRIDOS EM DUQUE DE CAXIAS, SÃO JOÃO DE MERITI, NILOPOLIS E NOVA IGUAÇU, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 05 DE SETEMBRO DE 1962.Arquivadaautor04/04/1960PL 1748/1960CONCEDE ANISTIA A TODOS QUE DIRETA E INDIRETAMENTE PARTICIPARAM DO MOVIMENTO DE REBELDIA DE 03 DE DEZEMBRO DE 1959.Arquivadaautor15/12/1959PL 1372/1959AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00, DESTINADO A ASSOCIAÇÃO DA UNIÃO ESTE BRASILEIRA DOS ADVENTISTAS DO SETIMO DIA, SEDIADA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor11/06/1958PL 4273/1958AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 30.000.000,00, A FIM DE SOCORRER AS VITIMAS DAS ENCHENTES OCORRIDAS EM NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1957, EM VARIOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO.Arquivadaautor11/06/1958PL 4272/1958ISENTA DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA TODOS AQUELES PREJUDICADOS EM CONSEQUENCIA DAS ENCHENTES OCORRIDAS EM NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1957, EM DIVERSOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO.Arquivadaautor10/04/1957PL 2472/1957CONCEDE AUXILIO DE Cr$ 10.000.000,00 AS VITIMAS DE ENCHENTES NO MUNICIPIO DE MAGE, ESTADO DO RIO.Arquivadaautor10/04/1957PL 2471/1957CONCEDE AUXILIO DE Cr$ 20.000.000,00 AS VITIMAS DE ENCHENTES NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor10/04/1957PL 2470/1957CONCEDE AUXILIO DE Cr$ 50.000.000,00 AS VITIMAS DA EXPLOSÃO RECENTEMENTE OCORRIDA NO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS.Arquivadaautor04/07/1956PL 1516/1956EXTINGUE, NO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA, DO QUADRO SEGUNDO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, A CARREIRA DE POLICIA ESPECIAL.Arquivadaautor20/10/1955PL 728/1955REVOGA O PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 264 E ALTERA O ARTIGO 266, DO DECRETO LEI 5452, DE 1 DE MAIO DE 1943, QUE APROVOU A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Transformado em Norma Jurídicaautor24/08/1953PL 3503/1953REESTRUTURA OS ORGÃOS JUDICIARIOS DO DISTRITO FEDERAL, REGULAMENTA A EXECUÇÃO PENAL E A REEDUCAÇÃO SOCIAL, ORGANIZA O QUADRO DE JUIZO PRIVATIVO DE EXECUÇÕES PENAIS E REEDUCAÇÃO SOCIAL DA CAPITAL REPUBLICA, DEFINE SUA COMPETENCIA LEGAL, REORGANIZA SERVIÇOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/08/1953PL 3478/1953AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00 PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA SEDE PROPRIA DO JUIZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA CAPITAL DA REPUBLICA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/11/1952PL 2668/1952ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE, PARA O COMERCIO ATACADISTA E VAREGISTA, OS HOTEIS, RESTAURANTES, BOATES E CASAS DE FASTO, DE APRESENTAÇÃO A VENDA DE VINHOS DE UVAS NACIONAIS, DESDE QUE TENHAM A VENDA VINHOS ESTRANGEIROS.Transformado em Norma Jurídicaautor13/08/1952PL 2312/1952DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE CINQUENTA POR CENTO DO LUCRO DE VINTE POR CENTO SOBRE O MOVIMENTO BRUTO QUE AUFEREM O JOQUEI CLUB BRASILEIRO E AS DEMAIS SOCIEDADES HIPICAS QUE DESFRUTAM O MONOPOLIO DE EXPLORAÇÃO DAS CORRIDAS, JOGOS DE APOSTAS.Arquivadaautor15/05/1952PL 1963/1952ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS DE IMPORTAÇÃO AS ESPECIMES VEGETAIS NA SUA GENERALIDADE, INCLUSIVE AS DESTINADAS AO ENRIQUECIMENTO FLORICULTURA E AS PLANTAS ORNAMENTAIS DE PARQUES E JARDINS.Arquivadaautor19/03/1952PL 1764/1952CONCEDE PERMISSÃO PARA TRABALHAR EM FABRICAS E OFICINAS AOS MENORES, A PARTIR DE 12 ANOS DE IDADE.Arquivadaautor18/03/1952PL 1752/1952ESTABELECE SANÇÃO PENAL PARA OS CASOS DE FALSIFICAÇÃO DE MEDICAMENTOS E BEBIDAS ESTRANGEIRAS OU NACIONAIS DE QUAISQUER ESPECIES, OU EXPOR, UNS E OUTROS A VENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/01/1952PL 1572/1952DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO PELO BANCO DO BRASIL, SOCIEDADE ANONIMA, DA PRODUÇÃO DE SEMENTES DE OITICICA, NO MONTANTE DE Cr$ 200.000.000,00, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/11/1951PL 1400/1951CRIA O CONSELHO NACIONAL DE VERIFICAÇÃO PARA EXAMINAR, FISCALIZAR E INVESTIGAR A APLICAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA AS DESPESAS COM MATERIAL.Arquivadaautor08/11/1951PL 1369/1951CRIA O IMPOSTO ADUANEIRO DE QUARENTA POR CENTO 'AD VALOREM' PARA O CHUMBO IMPORTADO EM BRUTO OU BENEFICIADO.Arquivadaautor29/10/1951PL 1335/1951FIXA EM DOIS POR CENTO SOBRE A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO A PERCENTAGEM QUE SERA REPARTIDA, EM PARTES IGUAIS, ENTRE TODOS OS FISCAIS DO IMPOSTO DE CONSUMO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL.Arquivadaautor22/10/1951PL 1305/1951PROIBE A COBRANÇA DE TAXAS OU IMPOSTOS POR PARTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS SOBRE O TRAFEGO DE VEICULOS DE QUALQUER NATUREZA QUE ULTRAPASSEM OS LIMITES DE UM MUNICIPIO, DE UM ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL.Arquivadaautor10/10/1951PL 1252/1951ESTABELECE, NO ORÇAMENTO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O PREMIO ANUAL DE Cr$ 200.000,00 A CADA PROPRIETARIO DE TERRAS NOS ESTADOS DE SANTA CATARINA E PARANA, QUE COMPROVAR O PLANTIO DE 50.000 PES DE IMBUIA NO TERCEIRO ANO DE VEGETAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor09/10/1951PL 1248/1951CRIA NO MINISTERIO DA FAZENDA UMA DIVISÃO DE CONCESSÕES E INVESTIMENTOS, SOB A PRESIDENCIA DA DIRETORIA DE RENDAS INTERNAS.Arquivadaautor08/10/1951PL 1236/1951INCLUI NO ORÇAMENTO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE A SUBENÇÃO ANUAL DE Cr$ 20.000,00, A FAVOR DO ASILO DE ARTES E OFICIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/10/1951PL 1227/1951DISPÕE SOBRE A EXPORTAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS.Arquivadaautor05/10/1951PL 1226/1951PROIBE A EXPORTAÇÃO DE CARNES VERDES.Arquivadaautor04/10/1951PL 1220/1951EXTINGUE A ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS PARA IMPORTAÇÃO DE CARVÃO PELA SOCIEDADE ANONIMA DO GAS.Arquivadaautor24/08/1951PL 1055/1951CANCELA A CONCESSÃO OUTORGADA A CIA. TELEFONICA BRASILEIRA S.A., PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFONICOS URBANOS INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS, NO DISTRITO FEDERAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÃO PAULO, MINAS GERAIS, ESPIRITO SANTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor25/05/1951PL 472/1951INSTITUI FUNDO ESPECIAL DESTINADO AO CUSTEIO DA FEDERALIZAÇÃO DOS COLEGIOS, ESCOLAS NORMAIS E INSTITUTOS DE EDUCAÇÃO MANTIDOS PELOS ESTADOS, NAS SUAS CAPITAIS E NAS CIDADES DE MAIS DE 100.000 HABITANTES.Arquivadaautor21/05/1951PL 436/1951DESTACA, DO FUNDO FINANCEIRO - ECONOMICO, ESTABELECIDO PELO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANUALMENTE A IMPORTANCIA DE Cr$ 30.000.000,00 DESTINADOS A DISTRIBUIÇÃO DE PREMIOS EM DINHEIRO AOS PLANTADORES DE OITICICA, CARNAUBA, ALGODÃO MOCO E MANIÇOBA.Arquivadaautor17/05/1951PL 410/1951INSTITUI P REGISTRO DE INCORPORAÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO DE IMOVEL SOB O REGIME DE CONDOMINIO, NAS VARAS DE REGISTRO PUBLICO.Arquivadaautor14/05/1951PL 353/1951DESTACA A IMPORTANCIA DE Cr$ 30.000.000,00 DO CREDITO DESTINADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA, PARA CONSTRUIR UM FUNDO ESPECIAL AO INCENTIVO E AO FOMENTO DOS PLANTIOS DA HEVEA BRASILIENSIS, DA BERTHOLETIA EXCELÇA, DO GUARANA E DA BATATA, NOS ESTADOS DO AMAZONAS E PARA E NOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, GUAPORE, RIO BRANCO E AMAPA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/05/1951PL 305/1951DETERMINA A COMUNICAÇÃO SEMANAL PELOS CONSULES GERAIS DO BANCO DO BRASIL, DAS COTAÇÕES OFICIAIS DE DIVERSOS PRODUTOS NOS CENTROS IMPORTADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/05/1951PL 274/1951ESTENDE A INCIDENCIA DO IMPOSTO PROGRESSIVO SOBRE A RENDA DOS LUCROS INCORPORADOS AS RESERVAS DOS BANCOS, CASAS BANCARIAS, SOCIEDADES ANONIMAS E POR QUOTA, COMPANHIAS E EMPRESAS.Arquivadaautor02/05/1951PL 266/1951DISPÕE SOBRE PERCEPÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DO QUE VIER A SER ARRECADADO EM BENEFICIO DO CIDADÃO QUE REPRESENTAR CONTRA ATOS LESIVOS AS FAZENDAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAIS.Arquivadaautor27/04/1951PL 247/1951INSTITUI NAS VARAS DE REGISTROS PUBLICOS, O DE INCORPORAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE IMOVEIS, SOB O REGIME DE CONDOMINIO.Arquivadaautor20/04/1951PL 177/1951AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 20.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS DE DESOBSTRUÇÃO DE RIOS.Arquivadaautor17/04/1951PL 154/1951ALTERA DESPOSITIVOS DA LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, QUE DISPÕE SOBRE LOCAÇÃO DE IMOVEIS.Arquivadaautor11/04/1951PL 114/1951ESTENDE AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 191 DA CONSTITUIÇÃO AOS FUNCIONARIOS AUTARQUICOS E AOS ASSOCIADOS OBRIGATORIOS OU FACULTATIVOS DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor09/04/1951PL 94/1951CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA AS ASSOCIAÇÕES DOS REPORTERES FOTOGRAFICOS.Arquivadaautor