Projetos de Teotonio Vilela Filho
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24/10/2006PEC 46/2006Acrescenta o art. 174-A à Constituição Federal, para fixar os princípios constitutivos das agências reguladoras, e altera o art. 168, para impedir que tais agências sofram contingenciamento de verbas ou atrasos nas liberações de recursos orçamentários.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/11/2003EMC 412/2003Sem ementa publicada—autor06/11/2003EMC 417/2003Sem ementa publicada—autor06/11/2003EMC 66/2003Sem ementa publicada—autor22/10/2003EMC 40/2003Sem ementa publicada—autor22/10/2003EMC 37/2003Sem ementa publicada—autor15/08/2003PLS 334/2003Acrescenta artigo 22-C à Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a isenção parcial de contribuição previdenciária para as empresas que adotarem turno extra de trabalho e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/07/2003PLS 299/2003Acrescenta § 2º ao artigo 7º-A da Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995, com redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 9791, de 24 de março de 1999, para obrigar as concessionárias de serviços públicos a apresentar, em suas faturas, a discriminação das parcelas devidas pelo usuário.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/08/2002PLS 212/2002Altera o artigo 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências".AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor28/08/2002PRS 63/2002Altera a Resolução do Senado Federal nº 17, de 2001, que "dispõe sobre operações de crédito ao amparo do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM".ARQUIVADAautor28/08/2002PRS 64/2002Autoriza aditamento ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas a que se refere o artigo 1º da Resolução nº 36, de 2002, do Senado Federal.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor29/05/2002PLS 145/2002Cria a profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/12/2001PRS 69/2001Dispõe sobre a aplicação da Resolução nº 97, de 1998, do Senado Federal ao refinanciamento da dívida mobiliária do Estado de Alagoas.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor11/12/1997PLS 291/1997CRIA O ADICIONAL DE MELHORIA AMBIENTAL - AMA, INCIDENTE SOBRE OS
PREÇOS DE VENDA DOS COMBUSTIVEIS FOSSEIS E O FUNDO DE APOIO A
MELHORIA AMBIENTAL - FAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/08/1997PLS 159/1997ESTABELECE CONDIÇÕES PARA INCREMENTAR A UTILIZAÇÃO DO ALCOOL COMO
COMBUSTIVEL DE VEICULOS AUTOMOTORES ATRAVES DA REDUÇÃO DO IPI E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor31/08/1995PLS 245/1995DETERMINA A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE SISTEMAS DE PREVIDENCIA
SOCIAL DIVERSOS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor31/08/1995PLS 246/1995ALTERA O PERCENTUAL DE AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA DOS MUNICIPIOS COM O
FGTS E A PREVIDENCIA SOCIAL, DE QUE TRATA O ARTIGO 27 DA LEI
COMPLEMENTAR 77, DE 1993. COMPLEMENTAR.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/05/1995PLS 147/1995ESTABELECE MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO DA
MULHER, MEDIANTE INCENTIVOS ESPECIFICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PREJUDICADAautor05/05/1995PLS 149/1995DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS, REGULANDO O ART.
59, PARAGRAFO UNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR.
TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor13/05/1987RQA 30/1987SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO ATRAVES DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA DIVIDA EXTERNA.—autor