Projetos de Ubaldino Meirelles
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02/09/1985PL 6176/1985ESTABELECE PRAZOS PARA O PAGAMENTO DOS BENEFICIOS DEVIDOS AOS BENEFICIARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/08/1985PL 6079/1985TORNA OBRIGATORIA A NOTIFICAÇÃO MENSAL AO INPS DOS OBITOS REGISTRADOS NOS CARTORIOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/06/1981PL 4676/1981DISPÕE SOBRE O CERTIFICADO DE QUITAÇÃO A EMPRESA OU AS PESSOAS A ELA EQUIPARADAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor01/06/1981PL 4659/1981DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DE IMPORTANCIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE AO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - IAPAS.Arquivadaautor13/05/1981PL 4521/1981ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 800 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DILATANDO, DE 24 HORAS PARA 5 DIAS, O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA NA JUSTIÇA TRABALHISTA.Arquivadaautor30/04/1981PL 4489/1981ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 60 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PERMITINDO QUE OS HANSENIANOS, PORTADORES DE ATESTADO MEDICO OFICIAL, POSSAM RECEBER DIRETAMENTE SEUS BENEFICIOS EM DINHEIRO.Arquivadaautor24/04/1981PL 4435/1981DISPÕE SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO PRESTADO PELO INAMPS E INPS.Arquivadaautor14/10/1980PLP 152/1980INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE 'ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS, PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS'.—autor25/09/1980PL 3734/1980AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O INAMPS, O INPS E A CEME EM EMPRESAS PUBLICAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/08/1980PL 3322/1980ASSEGURA AO APOSENTADO POR INVALIDEZ QUE RETORNA A ATIVIDADE, APOS SE RECUPERAR PARCIALMENTE OU PARA TRABALHO DIVERSO DO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, DIREITO A MANTER SEUS PROVENTOS.Arquivadaautor25/03/1980PL 2665/1980TORNA OBRIGATORIA A ADMISSÃO DE TECNICOS DE ADMINISTRAÇÃO POR EMPRESAS COM MAIS DE 100 (CEM) EMPREGADOS.Arquivadaautor29/11/1979PL 2487/1979CONCEDE AS EMPRESAS EM DEBITO COM A PREVIDENCIA SOCIAL ISENÇÃO DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor27/08/1979PL 1717/1979ALTERA A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).Arquivadaautor14/08/1979PL 1674/1979DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DA TAXA RODOVIARIA UNICA, INCIDENTE SOBRE VEICULOS MOVIDOS A ALCOOL, ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.Arquivadaautor18/05/1979PL 841/1979ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DO SALARIO-FAMILIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor