Projetos de Valério Magalhães
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23/09/1964PL 2309/1964CRIA TAXA DE USO O TRAFEGO DOS AEROPORTOS NACIONAIS.Arquivadaautor23/09/1964PL 2303/1964FACULTA AS EMPRESAS PARTICULARES A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL, MEDIANTE CONVENIO COM A PREFEITURA.Arquivadaautor03/06/1964PL 2011/1964ALTERA O ARTIGO 123 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, RELEVANDO ATE TRES FALTAS DURANTE O MES.Arquivadaautor29/05/1964PL 1998/1964CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA AS MISSÕES SALESIANAS DO AMAZONAS.Arquivadaautor20/04/1964PL 1910/1964DISCIPLINA A INCOMPATIBILIDADE PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO DE QUE EXERÇA CARGO EXECUTIVO ATE TRES MESES ANTES DA DATA DO PLEITO.Arquivadaautor20/03/1964PL 1797/1964ESTABELECE NORMAS PARA A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS FORMADOS POR ESCOLAS OFICIAIS COM CURRICULO DE TRES E QUATRO ANOS, COM BASE NO SALARIO-MINIMO.Arquivadaautor06/03/1964PL 1774/1964ATRIBUI AS SUBPREFEITURAS DAS CIDADES SATELITES DE BRASILIA NO DISTRITO FEDERAL, A APLICAÇÃO DA RENDA RESULTANTE DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS PAGOS PELOS CONTRIBUINTES, NO PERIMETRO DE CADA SUBPREFEITURA.Arquivadaautor06/03/1964PL 1765/1964ESTENDE AOS SERVIDORES DA UNIÃO E DOS TERRITORIOS, PORTADORES DO CURSO SUPERIOR, OS BENEFICIOS DO ARTIGO 65 DA LEI 4242, DE 17 DE JUNHO DE 1963.Arquivadaautor06/03/1964PL 1741/1964REESTRUTURA O SERVIÇO DE PROTEÇÃO AOS INDIOS, DANDO-LHE A NOVA DENOMINAÇÃO DE DEPARTAMENTO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO INDIO.Arquivadaautor06/03/1964PL 1739/1964ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 47 DA LEI Nº 1.164, DE 24 DE JULHO DE 1950 (CÓDIGO ELEITORAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Arquivadaautor04/12/1963PL 1345/1963ASSEGURA AOS FUNCIONARIOS DA UNIÃO, DOS TERRITORIOS FEDERAIS E DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL, QUANDO NOMEADOS PARA NOVOS CARGOS, A ESTABILIDADE JA ADQUIRIDA EM CARGO ANTERIOR, EM VIRTUDE DE LEI.Arquivadaautor06/11/1963PL 1226/1963ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS, POR CINCO ANOS, TODOS OS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL ORIUNDOS DA AREA GEOECONOMICA DO DISTRITO FEDERAL.Arquivadaautor24/10/1963PL 1180/1963AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO, O CREDITO ESPECIAL DE TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS, DESTINADO AO PROSSEGUIMENTO DA CONSTRUÇÃO DA ESTRADA FEIJO - TARAUACA, NO ESTADO DO ACRE.Arquivadaautor23/10/1963PL 1173/1963INCLUI NO PLANO RODOVIARIO NACIONAL A CONSTRUÇÃO DA PONTE METALICA SOBRE O RIO ACRE, LIGANDO OS PROLONGAMENTOS DE LESTE E OESTE DA BR-29, NA CIDADE DE RIO BRANCO, ACRE.Arquivadaautor07/10/1963PL 1090/1963AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR, EM RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, AS REPARTIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/10/1963PL 1075/1963ESTENDE AOS FUNCIONARIOS DA UNIÃO DO EXTINTO TERRITORIO FEDERAL DO ACRE, O DIREITO DE OPÇÃO A QUE SE REFERE A LEI 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963, EM SEU ARTIGO 46, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor28/08/1963PL 850/1963INCLUI, NO PLANO RODOVIARIO NACIONAL, A ESTRADA DE RODAGEM QUE LIGA A FOZ DO RIO ACRE, NO PURUS, ESTADO DO AMAZONAS, A VILA 'ASSIS BRASIL', NO ESTADO DO ACRE.Arquivadaautor26/06/1963PL 563/1963ESTABELECE NORMAS PARA FIXAÇÃO DO PREÇO DA BORRACHA NATURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor11/06/1963PL 458/1963DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI 3780, DE 12 DE JULHO DE 1960 (RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS NO SERVIÇO PUBLICO).Arquivadaautor10/06/1963PL 434/1963AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 300.000.000.00, DESTINADO AO PROSSEGUIMENTO DA CONSTRUÇÃO DA ESTRADA RIO BRANCO - SENA MADUREIRA, NO ESTADO DO ACRE.Arquivadaautor31/05/1963PL 404/1963ATRIBUI AOS FUNCIONARIOS CIVIS DA UNIÃO E DOS TERRITORIOS, LOTADOS EM REPARTIÇÕES SEDIADAS DENTRO DA FAIXA DE 150 QUILOMETROS AO LONGO DAS FRONTEIRAS, VANTAGENS IDENTICAS AS JA CONCEDIDAS AOS MILITARES, NAS MESMAS CONDIÇÕES.Arquivadaautor20/05/1963PL 326/1963ISENTA DE IMPOSTOS FEDERAIS AS INDUSTRIAS FABRIS QUE SE VENHAM A INSTALAR NO ESTADO DO ACRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/05/1963PL 278/1963AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO AO PROSSEGUIMENTO DA CONSTRUÇÃO DA ESTRADA BRASILIA ACRE, NO TRECHO ENTRE O RIO MADEIRA E RIO BRANCO, CAPITAL ACREANA.Arquivadaautor08/05/1963PL 274/1963MODIFICA O ARTIGO QUINTO DA LEI 3754, DE 14 DE ABRIL DE 1960.Arquivadaautor30/04/1963PL 226/1963ALTERA O DECRETO 5481, DE 28 DE JUNHO DE 1928, QUE DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE APARTAMENTOS E ATUALIZA O ARTIGO 624 DO CODIGO CIVIL.Arquivadaautor24/04/1963PL 193/1963ELEVA PARA Cr$ 900.000.000,00 (NOVECENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) O AUXILIO DA UNIÃO AO ESTADO DO ACRE DE QUE TRATA A LEI 4070, DE 15 DE JUNHO DE 1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor01/04/1963PRC 2/1963DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 170 DA RESOLUÇÃO 67/62, DA CAMARA DOS DEPUTADOS.—autor27/01/1963PL 1574/1963ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS, LICENÇAS MUNICIPAIS, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, AS NOVAS CONSTRUÇÕES QUE SE EDIFICAREM NO DISTRITO FEDERAL, DESTE QUE DESTINADAS AOS FINS QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor22/11/1962PL 4821/1962ELEVA OS TERRITORIOS DO AMAPA, RONDONIA E RIO BRANCO A CATEGORIA DE ESTADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/06/1962PL 4391/1962ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/04/1962PL 4099/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA INDUSTRIA E COMERCIO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OCORRER AS DESPESAS COM A INSTALAÇÃO DO MUSEU COMERCIAL E ECONOMICO, EM BOA VISTA, TERRITORIO DO RIO BRANCO.Arquivadaautor09/04/1962PL 4063/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 4.500.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA CUSTEAR AS OBRAS DE EDIFICAÇÃO DO PREDIO DESTINADO A DIRETORIA DOS CORREIOS E TELEGRAFOS DE BOA VISTA, TERRITORIO DO RIO BRANCO.Arquivadaautor20/03/1962PL 3943/1962DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO EM FUNÇÃO NÃO GRATIFICADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA EM FUNÇÃO GRATIFICADA.Arquivadaautor16/02/1962PL 3830/1962SUSPENDE POR DOIS ANOS A EXPORTAÇÃO DE GADO BOVINO DO TERRITORIO FEDERAL DO RIO BRANCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/12/1961PL 3730/1961ESTABELECE NORMAS PARA A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS E SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA DOS TERRITORIOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/12/1961PL 3721/1961CONCEDE EFETIVAÇÃO AOS FUNCIONARIOS INTERINOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS, QUE CONTEM CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCICIO, CONTINUOS OU NÃO, NAQUELAS UNIDADES.Arquivadaautor17/10/1961PL 3486/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 27.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM O ATERRO DA BAIXADA DO IGARAPE 'CAXANGA', NO BAIRRO 'FRANCISCO CAETANO', NA CIDADE DE BOA VISTA, CAPITAL DO TERRITORIO DO RIO BRANCO.Arquivadaautor12/10/1961PL 3438/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES,O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000,00, DESTINADO A COBERTURA DAS DESPESAS COM O TERMINO DE CONSTRUÇÃO DO PREDIO DA SOCIEDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM BOA VISTA, CAPITAL DO TERRITORIO DO RIO BRANCO.Arquivadaautor09/10/1961PL 3414/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 15.000.000,00, PARA CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O CAUAME, NO TERRITORIO DO RIO BRANCO.Arquivadaautor09/10/1961PL 3409/1961CRIA ESCOLA DE INICIAÇÃO AGRICOLA NA SEDE DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO MARCOS, NO TERRITORIO DO RIO BRANCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/09/1961PL 3342/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 40.000.000,00 DESTINADO AS DESPESAS COM A CONCLUSÃO DAS INSTALAÇÕES DA UNIVERSIDADE RURAL DO BRASIL, NO QUILOMETRO 47 DA ESTRADA RIO-SÃO PAULO.Arquivadaautor20/09/1961PL 3333/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE 2.500.000,00, DESTINADO A CONCLUSÃO DO PREDIO DA CASA DO ESTUDANTE, EM BOA VISTA, TERRITORIO DO RIO BRANCO.Arquivadaautor20/09/1961PL 3330/1961ESTABELECE NORMAS PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA DE FUNCIONARIOS CIVIS DA UNIÃO E DOS TERRITORIOS.Arquivadaautor07/04/1961PL 2842/1961ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE LEILÕES PUBLICOS DAS CAIXAS ECONOMICAS FEDERAIS.Arquivadaautor22/03/1961PL 2793/1961ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE AVALIADORES DE PENHORAS DAS CAIXAS ECONOMICAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/03/1961PL 2588/1961EXTINGUE O DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/03/1960PL 1619/1960ESTABELECE NORMAS PARA QUE SEJAM SUBSTITUIDAS AS CAUTELAS DE EMPRESTIMOS SOB GARANTIA DE PENHORES POR SIMPLES CANHOTOS DOS CONTRATOS NÃO SUCETIVEIS DE TRANSFERENCIAS OU TRANSAÇÕES COMERCIAIS.Arquivadaautor18/03/1960PL 1618/1960AUTORIZA AS CAIXAS ECONOMICAS FEDERAIS A TRANSFERIREM O PRODUTO DOS SALDOS PRESCRITOS RESULTANTES DA VENDA EM LEILÃO PARA A FUNDAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS.Arquivadaautor18/03/1960PL 1617/1960ASSEGURA AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, A CONTAGEM DO TEMPO ACADEMICO, QUANDO EXERÇAM, NO SERVIÇO PUBLICO A PROFISSÃO.Arquivadaautor18/03/1960PL 1616/1960TORNA EXTENSIVOS AOS FUNCIONARIOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor