Projetos de Valmir Amaral
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Mostrando 1–49 de 49 projetos
12/09/2006PEC 37/2006Altera a redação do Capítulo III (Da Segurança Pública), do Título V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas), da Constituição Federal e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/07/2006PLS 205/2006Altera a lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, institui a prestação de contas dos pré-candidatos e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/06/2006PLS 198/2006Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade do Distrito Federal, com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/10/2005PRS 82/2005Institui o Diploma Vladimir Herzog de Direitos Humanos e dispõe sobre a sua concessão.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/08/2005PLS 296/2005Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, no rótulo das embalagens de óleo comestível, advertência sobre a destinação correta do produto após o uso.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor11/05/2005PLS 157/2005Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas pela exposição da vida e da saúde de outrem a perigo nos casos que especifica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/05/2005PLS 143/2005Acrescenta o art. 31-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor que as sociedades seguradoras manterão cadastro unificado atualizado dos segurados e beneficiários dos seguros de vida que contratarem.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/03/2005PLS 70/2005Acrescenta o art. 799-A à Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor que, no seguro de vida, é lícita a exigência de prévia avaliação médica do segurado, vedada a recusa do pagamento do capital segurado com base em informações contidas em questionário preenchido pelo segurado sobre seu estado de saúde.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/02/2005PLS 23/2005Define o crime de transporte rodoviário irregular de passageiros.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/12/2004PLS 363/2004Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. (Dispõe sobre a isonomia no exercício da atividade profissional da advocacia aos militares de carreira).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/11/2004PLS 325/2004Define o crime de distribuição clandestina de água canalizada.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/10/2004PLS 291/2004Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para substituir o ramo de fumo florido das Armas Nacionais, pela planta da cana-de-açúcar.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/10/2004PLS 273/2004Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para introduzir saídas de emergência como item obrigatório dos veículos de transporte coletivo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/09/2004PLS 260/2004Altera o art. 347 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, estabelecendo nova causa de aumento da pena se a fraude processual é praticada por funcionário público com infração de dever funcional, além de outras modificações.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/09/2004PRS 34/2004Da divulgação de imagens de pessoas desaparecidas pela TV Senado.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/03/2004PLS 29/2004Denomina "Aeroporto de São Luís - Dona Kyola Sarney" ao aeroporto da cidade de São Luís, Estado do Maranhão.RETIRADA PELO AUTORautor17/02/2004PLS 14/2004Acrescenta parágrafo ao artigo 157 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar o crime de roubo mediante seqüestro.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/02/2004PLS 10/2004Veda a produção e comercialização de adesivos de contato que contenham substâncias capazes de produzir dependência física ou psíquica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/11/2003PLS 468/2003Acrescenta artigo à Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar aumento do período de internação, nos casos de ato infracional de estupro ou crimes contra a vida.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/11/2003PLS 449/2003Acrescenta inciso ao artigo 1º da Lei nº 9613, de 3 de março de 1998, para indicar como crime precedente o tráfico de criança, adolescente e mulher.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/10/2003PLS 434/2003Altera a Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, para proibir a diferenciação dos valores de tarifa de pedágio rodoviário nas condições que especifica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/10/2003PEC 78/2003Altera o artigo 65 da Constituição Federal, para determinar o sobrestamento de pauta na Casa revisora que não se manifestar definitivamente sobre projeto de lei, até o término da sessão legislativa subseqüente, ou se a matéria permanecer em qualquer de suas comissões por mais de 540 dias.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/09/2003PLS 399/2003Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena no caso de lesão dolosa contra mulher.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/09/2003PLS 393/2003Acrescenta à Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, os artigos 105-A e 105-B, para dispor sobre o encaminhamento ao Conselho Tutelar da criança que praticou ato infracional.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/09/2003PLS 376/2003Dispõe sobre a obrigatoriedade da dotação de colete salva-vidas em embarcações destinadas ao transporte de passageiros.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor12/08/2003PLS 325/2003Fica obrigatório na rotulagem dos alimentos a identificação e a quantidade de gordura trans presentes em sua composição.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/08/2003PLS 306/2003Acrescenta artigo à Lei nº 8078, de 11 setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), tipificando como crime a manutenção de informações negativas sobre consumidor em cadastros, banco de dados, fichas ou registros por período superior a cinco anos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/06/2003PLS 259/2003Altera o artigo 17 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, para dispensar de licitação a transferência de imóveis aos destinatários de programas habitacionais.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor25/06/2003PLS 250/2003Acrescenta artigo à Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o funcionamento de casas de jogos em computadores.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/06/2003PLS 241/2003Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - tipificando o crime de participação em organização criminosa.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/06/2003PLS 222/2003Altera o inciso III do artigo 3º da Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), e dá outras providências, para dispor sobre a não-incidência da CPMF no lançamento para pagamento de tributos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/05/2003PEC 33/2003Altera o artigo 144, § 2º, da Constituição Federal, para permitir a atuação de polícia rodoviária federal em todas as rodovias do país.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/04/2003PLS 156/2003Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para aumentar as penas do crime de receptação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/04/2003PLS 128/2003Insere o inciso XXIII no artigo 230 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a aposição de adesivos e similares que emulem a utilização do veículo em atividades ilícitas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/04/2003PLS 95/2003Dispõe sobre a privacidade na Internet.PREJUDICADAautor20/03/2003PLS 73/2003Acrescenta parágrafo único do artigo 294 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para incluir no tipo penal de petrechos de falsificação a fabricação, aquisição, fornecimento, posse ou guarda de caneta que possa apagar o que foi escrito.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/03/2003PLS 69/2003Dispõe sobre a adição de ferro e de ácido fólico aos alimentos que especifica e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/03/2003PLS 57/2003Acrescenta nova causa impeditiva da prescrição ao artigo 116 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Dispõe sobre a suspensão da prescrição, enquanto durar o julgamento de processo de extradição).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/09/2002PLS 214/2002Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9602, de 21 de janeiro de 1988, que dispõe sobre legislação de trânsito, para destinar parcela da arrecadação de multas de trânsito à Rede SARAH de Hospitais do Aparelho Locomotor.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/09/2002PLS 215/2002Altera o artigo 67 da Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973 (Registros Públicos), modificada pela Lei nº 6216, de 30 de junho de 1975, e acrescenta parágrafo único ao artigo 1525 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/03/2002PLS 28/2002Altera a Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o parcelamento da devolução da remuneração de férias paga antecipadamente aos servidores públicos civis federais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/06/2001PLS 116/2001Altera a Lei nº 8560, 29 de dezembro de 1992, que "Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/06/2001PLS 117/2001Altera a Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a manifestação de crianças e adolescentes em processo judicial.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/05/2001PLS 79/2001Dispõe sobre notação identificadora em braile nos documentos de pessoas portadoras de deficiência visual.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/03/2001PLS 47/2001Altera a Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre o fornecimento de documentação comercial e fiscal.ARQUIVADAautor07/03/2001PLS 13/2001Altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir, sob condições, que maiores de dezesseis anos obtenham permissão para dirigir.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/02/2001PLS 8/2001Proíbe a utilização de catraca eletrônica em ônibus urbanos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/12/2000PLS 275/2000Autoriza o Presidente da República a criar a Ouvidoria-Geral da República, vinculada à Casa Civil da Presidência da República.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/12/2000PLS 273/2000Acrescenta dispositivos à Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com o propósito de tornar obrigatório o uso de equipamento limitador de velocidade nos veículos conduzidos por portadores de Permissão para Dirigir.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor