Projetos de Valmir Assunção
Mais recentes primeiro. Cada projeto leva à página oficial da Casa, com a tramitação.
Mostrando 1.851–1.900 de 2.207 projetos
08/03/2017EMC 16/2017Inclua-se o seguinte §4-B ao artigo 40 constante do artigo 1º desta Proposta de Emenda à Constituição, com a consequente supressão do inciso II do § 2º do artigo 2º do texto da mesma Proposta.—coautor07/03/2017EMC 15/2017PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 287, DE 2016
Altera os Arts. 37, 40, 109, 149, 167,195. 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA N.º DE 2017
(do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros)
I - Inclua-se, no Art. 1° da PEC 287/2016, a seguinte alteração aos § 21 do Art. 40 da Constituição:
§ 21. A contribuição de que trata o parágrafo 18 deste artigo:
I - não será cobrada na hipótese de invalidez permanente do titular respectivo benefício;
II - terá o seu valor extinto, a partir do sexagésimo quinto aniversário do titular do benefício do titular ou do dependente, no caso de pensão por morte, combinado com a contribuição para o regime de previdência de caráter contributivo e solidário dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, com o limite de trinta e cinco anos de contribuição;
JUSTIFICAÇÃO
A contribuição de servidores públicos aposentados e seus pensionistas para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social é uma aberração, sob o prisma jurídico e tributário, que somente foi aprovada pelo—coautor07/03/2017EMC 14/2017PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 287, DE 2016
Altera os Arts. 37, 40, 109, 149, 167,195. 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA N.º DE 2017
(do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros)
I - Inclua-se, no Art. 1° da PEC 287/2016, a seguinte alteração aos § 1º do Art. 40 da Constituição:
"Art. 40 ………………………………………………………………….....................
§ 1°……………........................................................................
I - por invalidez permanente;
II - ……….............................................................................
III - ……..............................................................................
IV - - O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, que se aposentou ou venha se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1° do Art. 40 da Constituição Federal, ressalvada a hipótese do § 16 do Art. 40 da Constituição Federal, tem direito a:
a) - proventos de aposentadoria calculada com b—coautor07/03/2017EMC 13/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor07/03/2017EMC 12/2017Suprima-se o §8º do Art. 195 proposto no Art. 1º, os Arts. 9º e 10 e dê-se ao art. 8º da PEC 287, de 2016, a redação proposta.—coautor07/03/2017EMC 11/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao inciso I do § 3º do art. 40 e ao § 7ºB do art. 201 da Constituição, contidos no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação:
"Art.40...............................................................................................................................................................................
§ 3º......................................................................................
I - para a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e a aposentadoria voluntária, a 60% (sessenta por cento) da média das remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições, apurada na forma da lei, acrescidos de 1 (um) ponto percentual desta para cada ano de contribuição considerado na concessão da aposentadoria aos regimes de previdência de que tratam este artigo e os arts. 42 e 201, até o limite de 100% (cem por cento) da média;—coautor22/02/2017EMC 6/2017Emenda Aditiva à PEC 287/16 para garantir a manutenção da idade de aposentadoria do atual regime especial de previdência dos (as) trabalhadores (as) rurais.—coautor22/02/2017EMC 5/2017Emenda Modificativa à PEC 287/16 para garantir a manutenção da forma de contribuição do atual regime especial de previdência dos (das) trabalhadores (as) rurais.—coautor22/02/2017EMC 4/2017Emenda Modificativa a PEC 287/16 para garantir a manutenção do atual regime especial de previdência para os (as) professores (as).—coautor22/02/2017EMC 3/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor21/02/2017EMC 2/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor08/02/2017EMC 376/2017Dá nova redação à MPV 766/2017—autor07/02/2017EMC 101/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 100/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 99/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 98/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 97/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 96/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 95/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 94/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 93/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 92/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 91/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 90/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 88/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 87/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 86/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 85/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 84/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 83/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 82/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 81/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 80/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 79/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 78/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 77/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 76/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 75/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 74/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 73/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 72/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 71/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 70/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 69/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor20/12/2016PL 6769/2016Fixa percentual mínimo de vagas nos programas de qualificação de trabalhadores.Pronta para Pautaautor30/11/2016PL 6590/2016Inscreve no Livro de Heróis da Pátria o nome de Dandara dos Palmares.Arquivadaautor23/11/2016REQ 70/2016Requer que sejam convidados os Senhores Junior Divino Fidelis, Anelize Lenzi de Almeida, Ricardo Lodi.Arquivadacoautor23/11/2016REQ 69/2016Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO de servidores de órgãos externos à Câmara dos Deputados nos termos que especifica.Arquivadacoautor10/11/2016REQ 31/2016Requeremos, com fundamento no § 3º do art. 58 da Constituição Federal combinado com o artigo 2º da Lei 1.579/52 e a Lei Complementar nº105/2001 a solicitação por esta CPI da requisição de transferência do SIGILO BANCÁRIO, FISCAL e TELEFONICO do Sr. Renato Teodoro da Silveira Filho, CPF XXX.XXX.XXX-XX. Requer ainda que os dados referentes à transferência dos sigilos bancário e fiscal, sejam enviados da seguinte forma e com os seguintes conteúdos:Arquivadaautor10/11/2016REQ 30/2016Requeremos, com fundamento no § 3º do art. 58 da Constituição Federal combinado com o artigo 2º da Lei 1.579/52 e a Lei Complementar nº105/2001 a solicitação por esta CPI da requisição de transferência do SIGILO BANCÁRIO, FISCAL e TELEFONICO do Sr Marcio Antonio de Oliveira CPF XXX>XXX.XXX-XX. Requer ainda que os dados referentes à transferência dos sigilos bancário e fiscal, sejam enviados da seguinte forma e com os seguintes conteúdos:Arquivadaautor