Projetos de Valtenir Pereira
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14/07/2022PL 2054/2022Estabelece que a decretação de medida cautelar em decorrência de representação da autoridade policial depende de anuência prévia e expressa do titular da ação penal, e prevê a colegialidade para aplicação de medida cautelar contra agente político.Aguardando Designação de Relator(a)autor14/07/2022PL 2051/2022Reestabelece a possibilidade de prescrição retroativa tendo por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.Tramitando em Conjuntoautor13/07/2022PL 2029/2022Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer requisitos para o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional n° 51, de 14 de fevereiro de 2006, e para mitigar riscos de burla à vedação de contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.Pronta para Pautaautor13/07/2022PL 2028/2022Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para tornar obrigatória a realização de aconselhamento genético para a habilitação ao casamento.Arquivadaautor13/07/2022INC 1511/2022Sugere a adoção de medidas de suporte ao setor de suinocultura.Arquivadaautor13/07/2022INC 1510/2022Sugere a adoção de medidas de suporte ao setor de suinocultura.Arquivadaautor13/07/2022INC 1509/2022Sugere a adoção de medidas de suporte ao setor de suinocultura.Arquivadaautor11/07/2022REQ 1197/2022Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Técnicos Agrícolas.Arquivadacoautor11/07/2022PL 1958/2022Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a imputação de responsabilidade ao advogado pela emissão de parecer ou opinião jurídica.Aguardando Designação de Relator(a)autor08/07/2022PEC 18/2022Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica.Aguardando Criação de Comissão Temporáriaautor28/06/2022REC 12/2022Recurso contra parecer conclusivo da CCJC ao Projeto de Lei nº 1706/2021, que possui como objeto "Acrescentar o § 4º ao artigo 236, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil".Pronta para Pautacoautor06/06/2022PLP 86/2022Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias definida no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntoautor06/06/2022REQ 969/2022Requer a retirada do PLP nº 76, de 2022, que regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias definida no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.Tramitação Finalizadaautor27/05/2022EMC 24/2022Dá nova redação à MPV 1119/2022—autor27/05/2022EMC 20/2022Dá nova redação à MPV 1119/2022—autor23/05/2022PLP 76/2022Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias definida no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.Retirado pelo(a) Autor(a)autor23/05/2022PL 1336/2022Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre o adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, na forma do § 10 do art. 198 da Constituição Federal.Pronta para Pautaautor19/05/2022REQ 819/2022Requer a criação da Frente Parlamentar Mista das Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas – FreCoopTRC.Arquivadacoautor10/05/2022REQ 727/2022Requerimento que visa a Criação da Frente Parlamentar dos Recicladores do Brasil (FPRB).Arquivadacoautor08/10/2021PL 3499/2021Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para prever a utilização de critérios diferenciados para a definição dos preços de terapias gênicas, celulares e com células-tronco.Pronta para Pautaautor08/10/2021PL 3498/2021Dá nova redação ao art. 1.320 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.Aguardando Designação de Relator(a)autor08/10/2021PL 3497/2021Acrescenta novo parágrafo único ao art. 166 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”.Pronta para Pautaautor08/10/2021PLP 155/2021Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para considerar prioritárias as despesas de financiamento de pesquisas ao combate de doenças raras.Aguardando Designação de Relator(a)autor08/10/2021PL 3496/2021Corrige a redação do caput do art. 1.293 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor30/09/2021PEC 32/2021Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União.
NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.Transformado em Norma Jurídicacoautor21/09/2021REQ 1867/2021Requer o registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Produtor de Leite perante a Mesa da Câmara dos Deputados.Arquivadacoautor09/09/2021PL 3107/2021Altera o artigo 305 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo PenalTramitando em Conjuntoautor15/07/2021PL 2593/2021Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que os embargos de que trata o inciso IX do caput de seu art. 52 deverão ser oferecidos no prazo de quinze dias contados da ciência da decisão.Aguardando Designação de Relator(a)autor15/07/2021PL 2592/2021Dispõe sobre a exigência prévia de
sentença penal condenatória definitiva para
a perda de incentivos e benefícios de
redução ou isenção previstos na legislação
tributária referida no art. 59 da Lei nº 9.069,
de 29 de junho de 1995, na hipótese de
prática de atos que configurem crimes contra
a ordem tributária.Aguardando Designação de Relator(a)autor15/07/2021PL 2591/2021Torna hedionda a determinação para que inimputável pratique fato descrito como crime doloso previsto no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, a que cominada pena mínima de cinco anos de reclusão, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.Aguardando Designação de Relator(a)autor15/07/2021RIC 968/2021Requer do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a apresentação de esclarecimentos sobre a redução, extinção e não criação de reserva garimpeira, atos normativos que restringem as áreas que podem ser objeto de Permissão de Lavra Garimpeira - PLG e direito de prioridade no requerimento de PLG.—autor14/07/2021PEC 21/2021"Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação".Pronta para Pautacoautor14/07/2021ATACN 21/2021Ata Bancada MT - Emendas LDO 2022—coautor07/07/2021REC 33/2021Recurso ao Plenário contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.595/2020, que que “Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma.”Pronta para Pautacoautor30/06/2021EMC 202/2021Dá nova redação à MPV 1055/2021—autor30/06/2021EMC 201/2021Dá nova redação à MPV 1055/2021—autor02/06/2021REQ 1198/2021Requer que a PEC 14/2021 seja apensada à PEC 22/2011.Tramitação Finalizadaautor01/06/2021REQ 1178/2021Requer nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2011.Tramitação Finalizadaautor24/05/2021RIC 684/2021Requer ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, esclarecimentos sobre reserva garimpeira, dispositivos legais de interesse das cooperativas de garimpeiros do Estado de Mato grosso e direito de prioridade no requerimento de PLG.—autor19/05/2021REQ 1092/2021Requer nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2011.Tramitação Finalizadaautor26/06/2019INC 963/2019Sugere o aperfeiçoamento dos empregados da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.Arquivadaautor26/06/2019PL 3761/2019Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que "Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família".Tramitando em Conjuntoautor18/06/2019PL 3610/2019Revoga o inciso I do art. 1.736 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.Aguardando Designação de Relator(a)autor18/06/2019PL 3609/2019Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a responsabilização solidária do antigo proprietário do veículo, nos casos que especifica.Tramitando em Conjuntoautor11/06/2019PL 3437/2019Altera o artigo § 2° do 2° do Decreto-Lei n° 911, de 1969, para exigir que a assinatura constante no aviso de recebimento seja do próprio destinatário.Tramitando em Conjuntoautor11/06/2019PL 3436/2019Acrescenta §§3º e 4º ao art. 1.055, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil", para admitir a possibilidade de instituição de quotas preferenciais em sociedades limitadasAguardando Designação de Relator(a)autor11/06/2019PL 3435/2019Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de ponto de recarga para carros elétricos e híbridos em estacionamentos cobertos com mais de 200 vagas.Tramitando em Conjuntoautor11/06/2019PDL 391/2019Susta os efeitos da Resolução nº 64, de 2018, da Agência Nacional de Águas.Aguardando Parecerautor11/06/2019PL 3434/2019Acrescenta § 7º ao art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"Tramitando em Conjuntoautor06/06/2019EMC 5/2019Propõe modificações à PEC 15/2015, para tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.—coautor