Projetos de Valter Pereira
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14/12/2010PLS 314/2010Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar os limites de receita bruta empregados na definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte e na opção pelo Simples Nacional.PREJUDICADAautor07/12/2010PEC 32/2010Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor30/11/2010PLS 298/2010Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para aumentar o limite na prioridade dos créditos derivados da legislação do trabalho.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/08/2010PLS 222/2010Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança Individual e Coletivo), para tratar do rol de legitimados ativos; de forma de notificação; da petição inicial; da suspensão de segurança, da coisa julgada; da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e da Lei da Ação Civil Pública.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/06/2010PLS 191/2010Altera a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, para prever a sanção de perda de tempo na televisão e no rádio, para o partido que se utilizar indevidamente do tempo destinado a propaganda partidária para fazer pré-campanha eleitoral.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/12/2009PLS 582/2009Altera a redação do art. 23 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e do art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para dispor sobre o poder normativo do Tribunal Superior Eleitoral.ARQUIVADAautor08/12/2009PLS 556/2009Altera a Lei nº 11.678, de 19 de maio de 2008, para denominar "Rodovia Marcolino Carlos de Souza" o trecho da BR-158 situado entre as cidades de Selvíria e Três Lagoas, no Estado do Mato Grosso do Sul.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/12/2009PLS 554/2009Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal o trecho rodoviário compreendido entre a cidade de Terenos e o entroncamento com a BR-419, no Estado do Mato Grosso do Sul.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/12/2009PLS 555/2009Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para incriminar a fabricação e a venda, sem autorização, de uniforme militar.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/11/2009PLS 519/2009Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir novo critério de escolha dos conselheiros tutelares.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/10/2009PLS 479/2009Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir novo critério de escolha dos conselheiros tutelares.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/10/2009PEC 48/2009Altera os arts. 93 e 128, para prever o direito a férias anuais, individuais ecoletivas, dos magistrados e membros do Ministério Público.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/10/2009PEC 47/2009Inclui novo parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal, para dispor sobre a obrigatoriedade de retribuição, na forma de prestação de serviço à comunidade ou de contribuição financeira, para os egressos de cursos gratuitos de instituições de educação superior.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/05/2009PEC 14/2009Acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal para estabelecer a correlação máxima de um para cinco, entre os membros dos Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e o número de varas judiciárias vinculadas a esses Tribunais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/04/2009PLS 164/2009Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para destinar recursos para os Programas Educacionais de Resistência às Drogas e à Violência, mantidos pelos governos estaduais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/03/2009PRS 10/2009Altera o art. 107, I, j, do Regimento Interno do Senado Federal, para modificar o horário e dia da semana em que se realizam as reuniões ordinárias da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/02/2009PLS 27/2009Altera o § 4º do art. 275 do Código Eleitoral, para determinar que os embargos de declaração interrompam o prazo para a interposição de outros recursos, e para permitir a imposição de multa na hipótese de recurso protelatório.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/12/2008EMC 238/2008Suprime os artigos 40, 41 e 42 da MPV 449/2008.—autor10/12/2008EMC 182/2008Suprime o artigo 29 da MPV 449/2008.—autor19/11/2008PLS 445/2008Institui o dia 22 de novembro como o Dia da Comunidade Libanesa no Brasil.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor10/09/2008PLS 348/2008Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer prioridade de tramitação e julgamento dos processos criminais e representações que possam acarretar a inelegibilidade de candidato e dá outras providências, e altera a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, para inserir documento que deverá instruir pedido de registro de candidatura.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/09/2008PLS 334/2008Regulamenta o dano moral e a sua reparação.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor12/08/2008PLS 300/2008Dispõe sobre a responsabilidade civil e penal dos proprietários, possuidores e criadores de cães de guarda perigosos, e proíbe a reprodução de cães da raça Pit Bull.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/08/2008PLS 299/2008Acrescenta art. 39-A ao Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre o salário mínimo profissional do Contador e do Técnico em Contabilidade e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/06/2008PRN 2/2008Dispõe sobre as finalidades, composição e funcionamento da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º, da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e estabelece outras normas relativas à sua atuação.Transformado em Norma Jurídicacoautor18/06/2008PEC 26/2008Altera os §§ 10 e 11 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Dispõe sobre repasse de recursos nas operações dos fundos constitucionais de financiamento).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/05/2008EMC 133/2008Altera a redação dos artigos 58 e 59 da MPV 431/2008.—autor13/05/2008PDS 55/2008Convoca plebiscito sobre a mudança do fuso horário do Estado do Mato Grosso do Sul para igualá-lo ao de Brasília.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/05/2008PLS 184/2008Altera a alínea g do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para condicionar a suspensão da inelegibilidade ao ajuizamento, no prazo de três meses da decisão administrativa irrecorrível do órgão competente para rejeição das contas, de ação que questione a legalidade dessa deliberação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/05/2008PLS 182/2008Altera a Lei n.º 5.859, de 11 de janeiro de 1973 - Código do Processo Civil - para adequar a execução de prestação alimentícia às modificações implementadas pelas Leis 11.232/05 e 11.382/06.RETIRADA PELO AUTORautor28/02/2008PEC 5/2008Altera o inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena, nos casos a que se refere o dispositivo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/12/2007PLS 728/2007Dispõe sobre os honorários advocatícios de sucumbência no âmbito da Justiça do Trabalho.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/12/2007REQ 2121/2007Requer seja formulada Moção ao Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade das pesquisas e terapias com células-tronco.Arquivadacoautor23/10/2007PLS 606/2007Acresce inciso VIII ao caput do art. 5º da Lei nº 7.797, de 11 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor19/09/2007PLS 560/2007Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Ponta Porã, no Estado do Mato Grosso do Sul.REJEITADAautor15/08/2007PLS 478/2007Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para modificar os critérios de fixação de honorários advocatícios.RETIRADA PELO AUTORautor16/07/2007PRS 38/2007Altera dispositivos da Resolução n.º 20, de 1993, instituindo o regulamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor12/07/2007EMC 19/2007Altera a redação do anexo da Medida Provisória nª 381, de 2007.—autor12/07/2007EMC 18/2007Altera a redação do anexo da Medida Provisória nª 381, de 2007.—autor12/07/2007EMC 17/2007Altera a redação do anexo da Medida Provisória nª 381, de 2007.—autor12/07/2007EMC 16/2007Altera a redação do anexo da Medida Provisória nª 381, de 2007.—autor12/07/2007EMC 15/2007Altera a redação do anexo da Medida Provisória nª 381, de 2007.—autor12/07/2007EMC 14/2007Altera a redação do anexo da Medida Provisória nª 381, de 2007.—autor12/07/2007EMC 13/2007Altera a redação do anexo da Medida Provisória nª 381, de 2007.—autor12/07/2007EMC 12/2007Altera a redação do anexo da Medida Provisória nª 381, de 2007.—autor12/07/2007EMC 11/2007Altera a redação do anexo da Medida Provisória nª 381, de 2007.—autor12/07/2007EMC 10/2007Altera a redação do anexo I da Medida Provisória nª 381, de 2007.—autor15/05/2007PEC 41/2007Acrescenta dispositivos ao art. 201 da Constituição Federal e artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir a equiparação entre benefícios da mesma natureza, independentemente da data de sua concessão.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/02/2007PLS 44/2007Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar nova modalidade de pena restritiva de direitos.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor08/02/2007PLS 21/2007Denomina "Rodovia Ramez Tebet" o trecho da rodovia BR - 158 situado entre as cidades de Três Lagoas e de Cassilândia, no Estado de Mato Grosso do Sul.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor