Projetos de Vicentinho Alves
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29/09/2015PEC 129/2015Altera os arts. 20, 159, 198 e 212 da Constituição Federal, para suavizar as transferências da União para os Municípios decorrentes da exploração de recursos minerais e hídricos e do Fundo de Participação dos Municípios, bem como para suavizar o piso para as despesas com educação e saúde.—coautor25/08/2015PEC 116/2015Acrescenta § 7º, no artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre a carreira nacional dos cargos de Médico e Dentista de Saúde da Família do Sistema Público de Saúde.—coautor06/08/2015PEC 108/2015Acrescenta inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer o emprego de meios extrajudiciais de solução de conflitos como um direito fundamental.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/06/2015PLS 413/2015Altera o art.44 da Lei 9.096 de 1995, dando nova redação ao inciso V e ao § 5º, acrescenta alíneas a esse parágrafo e inclui o inciso VI ao art.44 desta Lei.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/04/2015PEC 51/2015Acrescenta o art. 32-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a convalidação de atos de delegação de atividades notariais e de registro.RETIRADA PELO AUTORautor19/12/2014RAT 7/2014Área Temática VII - Justiça e Defesa—autor11/12/2014PLS 401/2014Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 44 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para permitir a confirmação, na titularidade dos serviços notariais ou de registro, dos substitutos designados regularmente para a função até 18 de novembro de 1994 e estejam no exercício ininterrupto dela há, pelo menos, cinco anos, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/11/2014EMC 38/2015Dá nova redação à MPV 660/2014—autor26/11/2014PLS 351/2014Acrescenta o § 2º ao art. 15- A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, acrescenta o § 5º ao art. 22 da Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997, e altera o inciso XI do art. 649 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil.RETIRADA PELO AUTORautor15/07/2014PLS 228/2014Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para, quando necessário, assegurar ao educando com deficiência a assistência de cuidador nas escolas.PREJUDICADAautor15/07/2014PLS 227/2014Altera a redação do caput, do art. 621, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1.973 - Código de Processo Civil - e dá outras providências.RETIRADA PELO AUTORautor02/07/2014PLS 219/2014Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para prever a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor26/02/2014PLS 62/2014Altera o Anexo III da Lei nº 11.182, de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências, para reduzir a taxa de emissão de certificado de homologação de tipo de balões.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/02/2014PLS 61/2014Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 11.182, de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências, para vedar a adoção de medidas de suspensão ou cancelamento de certificados sem os padrões estabelecidos no inciso XXX, do artigo 8º.REJEITADAautor18/12/2013PLS 545/2013Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a retenção de senha ou documento comprobatório do horário de chegada do consumidor ao estabelecimento do fornecedor ou local de atendimento.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/12/2013PLS 544/2013Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para excluir como doença preexistente as malformações congênitas e tornar obrigatórias a fundamentação e a comunicação, por escrito, da negativa de cobertura por doença preexistente.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor26/11/2013PEC 67/2013Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal com o objetivo de vedar ao Poder Judiciário e à administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a imposição de multas às pessoas jurídicas de direito público.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor13/11/2013PEC 63/2013Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor12/11/2013PLS 469/2013Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Bico do Papagaio (RIBP) e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Região do Bico do Papagaio.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/10/2013PEC 56/2013Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal para incluir os Senadores e Deputados, Federais e Estaduais e Vereadores, no rol dos cargos sujeitos à desincompatibilização.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor16/09/2013PEC 46/2013Altera a Constituição Federal para diciplinar a instituição de consórcio público destinado à atuação exclusiva no âmbito do sistema único de saúde e na atenção básica à saúde.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor14/05/2013PLS 177/2013Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao segurado do regime geral de previdência social que exerça as atividades de transportes, de qualquer natureza, em motocicletas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/05/2013PLS 154/2013Altera a redação do § 1º e insere §§ 4º e 5º, ao art. 1.361, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) – altera o art. 6º, da Lei nº 11.882, de 2008 e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/02/2013PLS 4/2013Denomina "Passarela Eurico da Costa Carneiro" a passarela situada no km 140 da BR-153, no Município de Araguaína, Estado do Tocantins.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor16/10/2012PEC 52/2012Altera o art. 144 da Constituição Federal para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/04/2012PLS 122/2012Altera o Código Penal para prever figura qualificada do crime de perigo para a vida ou saúde de outrem quando praticado mediante condução de embarcação em águas públicas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/11/2011PLS 673/2011Disciplina a atividade de telemarketing.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/11/2011PRS 52/2011Acrescenta o art. 66-B ao Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre o registro de frente parlamentar.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/09/2011PLS 603/2011Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos do Doente de Lúpus.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor15/09/2011PEC 92/2011Altera a redação do inciso II do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, para reduzir, em cinco anos, a idade exigida para aposentadoria dos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/09/2011PLS 577/2011Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao segurado do regime geral de previdência social que exerça as atividades de coleta de lixo, de qualquer natureza, de selecionador de lixo para fins de reciclagem, e de variação de vias públicas e logradouros.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/08/2011PLS 513/2011Estabelece normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/08/2011PLS 497/2011Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, para vincular a construção de eclusas previstas no planejamento do Sistema Nacional de Viação à de usinas hidroelétricas previstas nas políticas nacionais para a expansão da oferta de energia, e dá outras providências.PREJUDICADAautor17/05/2011PLS 260/2011Denomina a Escola Técnica Federal localizada na cidade de Porto Nacional - Tocantins de Senador Antônio Luiz Maya.REJEITADAautor17/05/2011PLS 261/2011Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Porto Nacional, no Estado do Tocantins.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/05/2011PLS 259/2011Autoriza o Poder Executivo a criar o Colégio Militar de Palmas, no Estado do Tocantins.RETIRADA PELO AUTORautor18/04/2011PLS 173/2011Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Nacional dos Povos Indígenas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/03/2011PEC 14/2011Altera o § 6º do art. 62 da Constituição Federal, para modificar a regra de sobrestamento de pauta por medida provisória.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/12/2010REQ 7552/2010Requerimento para retirada de tramitação do Recurso n.º 462/10, que recorre contra apreciação conclusiva nas Comissões do Projeto de Lei n.º 4413/2008, que Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os ConselhosTramitação Finalizadaautor07/12/2010PEC 524/2010Altera a Constituição Federal substituindo a expressão Vereador para Deputado Municipal.Arquivadaautor07/12/2010PL 7991/2010Dispõe sobre a criação do Colégio Militar em Palmas, capital do Estado do Tocantins.Arquivadaautor07/12/2010PL 7990/2010Altera a redação do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a inclusão no currículo das escolas da rede pública e privada de ensino a disciplina de Direito Constitucional.Tramitando em Conjuntoautor07/12/2010PL 7989/2010Garante prioridade ao atendimento de idosos na rede pública de saúde.Arquivadaautor07/12/2010PL 7988/2010Dispõe sobre o serviço civil ao aluno que ingressar em instituições Publicas de Ensino SuperiorArquivadaautor07/06/2010EMC 1/2010Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e delegados de polícia e cria o Fundo Nacional de Segurança Pública.—coautor06/05/2010EMC 5/2010Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.—coautor06/05/2010EMC 4/2010Incluam-se, onde couberem, os seguintes artigos:
"Art. ... O caput do art. 40 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência mantido por contribuições vertidas pelos respectivos entes e pelos servidores ativos a ele submetidos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como o disposto neste artigo.
..........................................................................."(NR)
"Art. Ficam revogados os §§ 18 e 21 do art. 40 da Constituição Federal."—coautor05/05/2010EMC 3/2010Extingue a contribuição de servidores inativos e de pensionistas para o regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal.—coautor05/05/2010EMC 2/2010Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.—coautor05/05/2010EMC 1/2010Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.—coautor