Projetos de Vicentinho
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22/10/2003PEC 182/2003Altera a redação do inciso III do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal.Arquivadacoautor22/10/2003EMC 2/2003Acrescenta parágrafo ao art. 76 do ADCT (redação dada pelo art. 1º da PEC 54/99), para incluir ao quadro temporário em extinção o pessoal contratado pela CLT em função de confiança, antes de 1988.—coautor15/10/2003INC 1023/2003Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República dentre outras, a indicação do nome do Engenheiro MARCELO SOARES DA SILVA para ocupar as funções de Embaixador da Ordem de Malta no Brasil.Arquivadacoautor08/10/2003RCP 37/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar fato determinado, representado por indícios de corrupção, envolvendo suposto esquema de "venda de habeas-corpus" por integrantes do Poder Judiciário a narcotraficantes, com a intermediação de membro do Poder Legislativo Federal, bem como supostos esquemas de concessão de liminares, para funcionamento de emissoras de rádio clandestinas, e sobre a CIDE - Combustíveis e a substituição tributária no ICMS.Arquivadacoautor02/10/2003RCP 36/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar
e apurar as denúncias de fraudes contra a RECEITA FEDERAL, com fortes suspeitas de evasão fiscal.Arquivadacoautor02/10/2003PL 2163/2003Dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor01/10/2003PL 2134/2003Institui Programa de Alimentação para os trabalhadores da Construção Civil.Aguardando Designação de Relator(a)autor01/10/2003PEC 175/2003Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º, visando alterar o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor30/09/2003PRC 84/2003Cria o Selo Cidade Cidadão a ser conferido anualmente a Municípios e Estados da Federação.Transformado em Norma Jurídicarelator30/09/2003PEC 174/2003Dá nova redação ao parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.Arquivadacoautor25/09/2003PRC 82/2003Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as obras federais irregulares, constatadas por auditoria do Tribunal de Contas da União.Arquivadacoautor23/09/2003RCP 35/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar o grave comprometimento da ordem pública à partir da atuação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em cobertura de ações ilícitas e gravíssimas em despudorado arquivamento, pela Mesa, de inquérito parlamentar que apurou o envolvimento de autoridades locais, dentre eles o deputado estadual e secretário de esportes e lazer do Estado do Rio de Janeiro, vulgo, "Chiquinho da Mangueira", com o crime organizado, incluindo corrupção e o tráfico de drogas nacional e internacional.Arquivadacoautor18/09/2003PEC 167/2003Quem houver sucedido ou substituído Prefeito, por motivo de morte ou renúncia, completando o mandato por período inferior a trinta por cento, poderá ser eleito para o mandato seguinte e reeleito para o subseqüente.Arquivadacoautor17/09/2003PEC 165/2003Acrescenta dispositivos aos arts. 4º, 14, 16, 49, 53, 57, 59 e 102 da Constituição Federal, visando instituir o voto direto para eleição de parlamentares latino-americanos.Arquivadacoautor17/09/2003PRC 78/2003Cria o Programa de Ações Afirmativas na Câmara dos Deputados, visando reduzir as desigualdades étnicas raciais.Pronta para Pautacoautor16/09/2003PL 1981/2003Dispõe sobre a participação dos sindicatos no sistema de inspeção das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício profissional.Pronta para Pautaautor15/09/2003PEC 162/2003Acrescenta inciso ao § 9º, do art. 165 da Constituição Federal, instituindo o Orçamento Participativo Nacional.Arquivadacoautor04/09/2003REC 61/2003Requer, na forma do art. 58, § 3º c/c 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 129/03, seja apreciado pelo plenário, tendo em vista o parecer contrário, quanto ao mérito, oferecido pela CEIC.Arquivadacoautor03/09/2003PEC 153/2003Altera o art. 132 da Constituição Federal.Arquivadacoautor03/09/2003RCP 33/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar fatos do conhecimento do Congresso Nacional, e outros divulgados pela imprensa, contendo denúncias concretas a respeito da existência de irregularidades praticadas por membros de Tribunais e Conselhos de Contas encarregados do controle externo relativo à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, de Estado e/ou Município(s).Arquivadacoautor28/08/2003PEC 146/2003Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 125 da Constituição Federal.Arquivadacoautor27/08/2003PL 1821/2003Dispõe sobre a veiculação obrigatória, nas emissoras de televisão, de desenhos animados produzidos nacionalmente e dá outras providências.Pronta para Pautaautor26/08/2003RCP 32/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, para investigar todas as Privatizações realizadas no Brasil, no Período de 1990 a 2002, instituído pelo Programa Nacional de Desestatização - PND (MP nº 115 e Lei nº 8.031m de 1990) e os critérios adotados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para as concessões desses empréstimos.Arquivadacoautor20/08/2003PEC 143/2003Acrescenta Seção VII-A ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária.Arquivadacoautor20/08/2003PEC 139/2003Altera o art. 114 e dá nova redação ao seu § 2º, da Constituição Federal, para retirar da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de processos de dissídios coletivos de natureza econômica.Arquivadacoautor13/08/2003RCP 30/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de apurar as irregularidades cometidas na atuação das Seguradoras de Veículos Automotores.Devolvida ao(à) Autor(a)coautor12/08/2003REC 46/2003Requer, com base nos arts. 58, § 3º e 133 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 7.090-A, de 2002, com parecer contrário da comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.Arquivadacoautor07/08/2003PEC 131/2003Inclui o Cerrado e a Caatinga nos biomas considerados patrimônio nacional, dando nova redação ao §4º do art. 225 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor06/08/2003PEC 128/2003Inclui artigos na Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos, empregos e funções de confiança na Administração Pública direta, indireta e fundacional, e dá outras providências.Pronta para Pautacoautor05/08/2003PEC 126/2003Altera a redação do § 4º do art. 57 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor23/07/2003PL 1527/2003Dispõe sobre a obrigatoriedade das montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 80 % de peças produzidas no Brasil.Arquivadaautor23/07/2003PL 1526/2003Proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais das esferas federal, estadual e municipal.Arquivadaautor23/07/2003PL 1525/2003Institui o Sistema Único de Consórcios e dá outras providências.—autor21/07/2003PEC 118/2003Acrescenta o § 8º ao art. 150, da Constituição Federal, estabelecendo limites para as alíquotas do imposto de renda incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores, empregados ou autônomos.Arquivadacoautor17/07/2003PEC 117/2003Acrescenta o inciso VI e o § 10º ao Art. 144 da Constituição Federal, criando as polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e dá outras providências.Arquivadacoautor16/07/2003INC 718/2003Sugere ao Ministério das Comunicações a emissão de selo comemorativo ao Dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro.Arquivadacoautor09/07/2003RCP 27/2003Requer, na forma regimental, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar os contratos celebrados entre a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações e as empresas de telecomunicações, no período de 1997 a 2003.Arquivadacoautor08/07/2003REC 33/2003Requer, na forma do art. 58, § 3º c/c 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Decreto Legislativo n.º 2.792/02, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática que " Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Município de Esplanada a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Esplanada, Estado da Bahia.", seja apreciado pelo plenário.Arquivadacoautor08/07/2003REQ 950/2003requer sessão solene no dia 25 de setembro em homenagem ao movimento hip hopArquivadaautor08/07/2003REQ 949/2003sessão solene em homenagem aos 20 anos da CUTArquivadaautor04/07/2003EMC 265/2003Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.—coautor04/07/2003EMC 243/2003Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.—coautor04/07/2003EMC 252/2003Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.—coautor04/07/2003EMC 178/2003Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.—coautor04/07/2003EMC 177/2003Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.—coautor04/07/2003EMC 173/2003A modificação dispõe sobre previdência complementar estatal.—coautor04/07/2003EMC 167/2003A modificação dispõe sobre os critérios e regras de transição (art 2° PEC n° 40)—coautor04/07/2003EMC 171/2003A modificação dispõe sobre a vedação de aposentadorias especiais resultantes de mandatos eletivos.—coautor04/07/2003EMC 166/2003A modificação dispõe sobre os critérios e regras de cálculo dos benefícios (art 1° PEC n° 40)—coautor04/07/2003EMC 170/2003A modificação dispõe sobre os casos de pensão por morte (art. 1° da PEC 40 - § 7° do art. 40 da CF; art. 4° da PEC n° 40; § 3° art 8° PEC n° 40)—coautor