Projetos de Vieira da Cunha
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05/03/2007PL 292/2007Altera a redação do art. 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, acrescenta os artigos 197-A a 197-G ao mesmo diploma legal, disciplinando o procedimento do agravo de instrumento em execução penal.Arquivadaautor13/02/2007PL 137/2007Torna hediondo o homicídio de policiais e de agentes penitenciáriosArquivadarelator08/02/2007REQ 154/2007Requerimento de louvor à Rádio Gaúcha de Porto Alegre, pelo transcurso dos seus 80 anos de atividade.Arquivadaautor06/12/2006MSC 1032/2006Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue, assinado no Rio de Janeiro, em 10 de setembro, de 2006.Transformado em nova proposiçãorelator19/05/2006MSC 373/2006Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua asssinado em Manágua, em 2 de fevereiro de 2006.Transformado em nova proposiçãorelator05/05/2006PL 6998/2006Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e aumenta a competência do Tribunal do Júri.Aguardando Designação de Relator(a)relator30/11/2004MSC 788/2004Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe Síria sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários e Fitossanitários, celebrado em Damasco, em 3 de dezembro de 2003.Transformado em nova proposiçãorelator09/06/2004PL 3763/2004Dá nova redação ao art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
NOVA EMENTA: Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.Transformado em Norma Jurídicarelator29/10/2003PL 2375/2003Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal; a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980; e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer a tipificação criminal do tráfico de pessoas, suas penalidades e outras disposições correlatas.Arquivadarelator18/03/2003PL 386/2003Tipifica forma agravada do crime de roubo.Arquivadarelator18/02/2003PL 44/2003Proíbe empresas operadoras de telefonia celular, impor limite de tempo para utilização de cartões pré-pagos.Arquivadarelator05/11/2002PL 7279/2002Modifica a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos.Arquivadarelator22/03/2000PL 2661/2000Institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências.Arquivadarelator15/09/1999PL 1673/1999Dispõe sobre a proibição de descontos nos salários dos frentistas de postos de combustíveis em função da ocorrência da emissão de cheques sem fundos e dá outras providências.Arquivadarelator17/03/1998PLP 229/1998Altera as alíneas " c", " d", " e", " f", " g", e " h" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que trata de casos de inelegibilidades, e determina outras providências.Arquivadarelator