Projetos de Vieira da Cunha
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11/12/2007PL 2592/2007Altera os arts. 170, 291, 292, 296, 301, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce dispositivo ao mesmo diploma legal.
NOVA EMENTA: Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.Transformado em Norma Jurídicacoautor12/11/2007PL 2410/2007Dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio e Desenvolvimento Regional em municípios da Faixa de Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, pertencentes às Microrregiões Campanha Ocidental, Campanha Central, Campanha Meridional, Jaguarão e Litoral Lagunar.Arquivadaautor06/11/2007REQ 118/2007Requer a realização de audiência pública com delegação de deputados da Casa dos Representantes dos EUA .Arquivadaautor06/11/2007REQ 117/2007Requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Minas e Energia, com a participação de comitiva da Delegação Parlamentar para Relações com o Mercosul do Parlamento Europeu, em visita ao país.Arquivadaautor10/10/2007PL 2202/2007Altera a redação dada aos arts. 9º e 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).Arquivadaautor09/10/2007PL 2193/2007Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em processos de crimes de responsabilidade de funcionários públicos.Tramitando em Conjuntorelator03/10/2007REQ 112/2007Requer a realização de audiência pública com o Ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, para falar sobre as medidas que o Governo Federal tem adotado para o acompanhamento e controle da compra de terras em território brasileiro por empresas e pessoas físicas estrangeiras.Arquivadaautor02/10/2007MSC 712/2007Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Jaguarão, nas Proximidades das Cidades de Jaguarão e Rio Branco, celebrado em San Juan de Anchorena, Colônia, em 26 de fevereiro de 2007.Transformado em nova proposiçãorelator26/09/2007PL 2141/2007Regulamenta o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal (licença-paternidade).Arquivadaautor19/09/2007REQ 110/2007Requer a realização de audiência pública com o deputado Abdullah Abdullah, Presidente da Comissão de Política do Conselho Legislativo da Palestina, com o objetivo de discutir as relações bilaterais Brasil/Palestina bem como a conjuntura política do Oriente Médio.Arquivadaautor11/09/2007REQ 106/2007Requer a realização de audiência pública para debater sobre o PL 1.551/2007, que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que "dispõe sobre os bens móveis da União e dá outras providências".Arquivadaautor05/09/2007REQ 103/2007Requer a realização de visita in loco à fronteira do Brasil com o Uruguai para averiguar as condições da ponte que liga municípios dos dois países.Arquivadaautor30/08/2007PL 1929/2007Autoriza o Poder Executivo a transferir para o domínio dos municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, Estado do Maranhão, os terrenos de marinha e seus acrescidos localizados naqueles Municípios.Arquivadarelator22/08/2007REQ 95/2007Requer a aprovação de voto de louvor ao Sr. Sylas Silveira, voluntário nas tragédias que devastaram diversos países.Arquivadaautor22/08/2007REQ 2/2007Requer que sejam convidados o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, Procurador Regional da República, Dr. Antônio Carlos Alpino Bigonha, e o Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. José Carlos Cosenzo, para comparecerem a este órgão técnico, em audiência pública a ser agendada, para manifestarem a posição das entidades sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 549/06.Arquivadaautor22/08/2007REQ 93/2007requer a realização de Audiência Pública com o teólogo alemão, Sr. Hans Küng.Arquivadaautor16/08/2007REC 83/2007Recorre, nos termos do art. 57, inc. XXI, contra decisão da Presidência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que indeferiu Questão de Ordem levantada durante na votação do Requerimento nº 66/07, na reunião do dia 08/08/07.Arquivadacoautor14/08/2007PL 1765/2007Acrescenta os parágrafos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, estabelecendo a obrigatoriedade de realização de exame criminológico para progressão de regime e livramento condicional aos condenados por crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo, que estejam cumprindo pena no regime fechado.Arquivadaautor14/08/2007PL 1764/2007Altera a redação do art. 112, "caput", e dos parágrafos 1º e 2º, e acrescenta novos parágrafos ao mesmo artigo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, estabelecendo a obrigatoriedade de realização de exame criminológico para progressão de regime e livramento condicional aos condenados por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, que estejam cumprindo pena em regime fechado.Arquivadaautor14/08/2007REQ 90/2007Requer a aprovação de convite ao Deputado Enrique Pintado, Presidente da Câmara dos Deputados do Uruguai, para participar de Audiência Pública nesta Comissão, com o objetivo de falar sobre temas pertinentes ao MERCOSUL e às relações bilaterais Brasil/Uruguai.Arquivadaautor13/08/2007REQ 88/2007Requer a realização de cerimônia em homenagem ao ex-presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, deputado Alceu Collares.Arquivadaautor12/07/2007PL 1608/2007Proíbe a prática estabelecida por empresas de telefonia de bloquearem aparelhos celulares para o uso de chips de outras operadoras.Arquivadarelator11/07/2007PL 1589/2007Acrescenta parágrafos aos artigos 160 e 315 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando como crime a utilização da contratação de pessoal como meio de se auferir vantagens indevidas por meio de cobrança de parcela do salário do contratado a qualquer título.Arquivadarelator10/07/2007PL 1551/2007Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que "dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências", e dá outras providências.Arquivadarelator05/07/2007REQ 66/2007requer a participação da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional em Audiência Pública na Comissão Permanente do Mercosul e Assuntos Internacionais, da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul.Arquivadaautor05/07/2007REQ 65/2007requer que membros da Comissão participem de visita oficial aos Estados Unidos da América e ao Canadá, em atividade conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO, para conhecer e estudar in loco os programas relacionados à Segurança Pública daqueles países, considerados como referências na área.Arquivadaautor05/07/2007REQ 64/2007requer o apoio institucional da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional à 73ª Conferência Mundial da International Law Association.Arquivadaautor05/07/2007RIC 494/2007Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, sobre as ações que estão sendo planejadas com vistas à celebração, em janeiro de 2008, dos duzentos anos da chegada da Família Real portuguesa no Brasil.Arquivadaautor05/07/2007RIC 493/2007Solicita informações ao Ministro de Estado da Cultura, Gilberto Passo Gil Moreira, sobre as ações que estão sendo planejadas com vistas à celebração, em janeiro de 2008, dos duzentos anos da chegada da Família Real portuguesa no Brasil.Arquivadaautor04/07/2007RIC 485/2007Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim, sobre as ações que estão sendo planejadas com vistas à celebração, em janeiro de 2008, dos duzentos anos da chegada da Família Real portuguesa no Brasil.Arquivadaautor20/06/2007REQ 1192/2007Requer a inclusão do PDC nº 2.476/2006 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.Arquivadaautor05/06/2007PEC 83/2007Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade.Arquivadacoautor31/05/2007PEC 76/2007Dá nova redação ao § 1º do art. 55 da Constituição Federal.Arquivadacoautor24/05/2007REQ 1039/2007Requer a reconstituição de proposição extraviada no gabinete do relator.Tramitação Finalizadaautor22/05/2007REQ 1012/2007Requer a desapensação do Projeto de Resolução nº 47, de 2007, do Projeto de Resolução nº 63, de 2000.Tramitação Finalizadaautor17/05/2007EMP 1/2007Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.—coautor16/05/2007REQ 961/2007Requer, nos termos do Art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a inclusão do PRC 146-A/2001 que "cria o Grupo Parlamentar Brasil-Panamá" na Ordem do Dia do Plenário o mais breve possível por solicitação do Embaixador daquele País, Sr. Juan Bosco Bernas.Arquivadaautor09/05/2007PRC 50/2007Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Moçambique.Arquivadaautor09/05/2007REQ 921/2007Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para homenagear o ex-Deputado Federal e ex-Governador dos Estados do Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, LEONEL DE MOURA BRIZOLA, por ocasião da passagem do 3º ano do seu falecimento, ocorrido em 21 de junho de 2004.Arquivadaautor02/05/2007PRC 47/2007Acrescenta parágrafo ao art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Pronta para Pautaautor20/04/2007REQ 36/2007Requer apreciação de Manifesto pela libertação de cinco enfermeiras búlgaras e um médico palestino, acusados de terem infectado deliberadamente com o vírus da AIDS centenas de crianças em hospital na Líbia.Arquivadaautor19/04/2007PEC 47/2007Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição Federal, elevando dos 18 para 25% o percentual aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino.—coautor18/04/2007REQ 776/2007Requer a reconstituição do PDC 1630/2005.Tramitação Finalizadaautor02/04/2007REC 32/2007Contra apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaArquivadacoautor22/03/2007REQ 27/2007Requer que membros da Comissão participem de visita oficial à Colômbia para tratar de segurança pública.Arquivadaautor20/03/2007PL 506/2007Altera e revoga dispositivos do Código Civil, relativos à filiação.Arquivadarelator20/03/2007PL 487/2007Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.907, de 6 de julho de 1994, que "determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos".Arquivadarelator07/03/2007REQ 466/2007Registrar nos anais desta Casa voto de pesar à família de Dom Ivo Lorscheiter, bem como à CNBB (Confederação Nacional dos Bisbos do Brasil) pelo seu falecimento ocorrido no dia 05 de março de 2007.Arquivadaautor07/03/2007PL 322/2007Dá nova redação ao caput e aos parágrafos 2º e 3º, e suprime o § 5º do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).Arquivadaautor06/03/2007REQ 21/2007Requer a realização de Seminário Internacional para tratar das Mudanças Climáticas que ameaçam a vida na Terra, a ser realizado no ano de 2007.Arquivadaautor