Projetos de Vilmar Rocha
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17/04/2002PEC 526/2002Altera a redação do § 6º do art. 195, da Constituição Federal.Arquivadarelator11/04/2002PL 6542/2002Acrescenta o inciso VII ao art. 254 do Código de Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.Arquivadarelator13/12/2001PL 5962/2001Dispõe sobre a realização de perícia nos casos de crime contra costumes.Arquivadarelator20/09/2001PL 5402/2001Altera a redação do art. 71 do do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências".Arquivadarelator13/09/2001PL 5316/2001Dá nova denominação de Edmo Edmundo Pinheiro ao trecho da rodovia BR - 070 entre os municípios de Aragarças e Aparecida do Rio Claro - Estado de Goiás.Arquivadarelator05/09/2001PL 5301/2001Inscreve o nome de Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, no "Livro dos Heróis da Pátria".Transformado em Norma Jurídicarelator16/08/2001PEC 398/2001Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.Arquivadarelator01/08/2001PL 4953/2001Altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP).Arquivadarelator18/04/2001REC 137/2001Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada a propósito da apresentação do requerimento que parcela a votação da Emenda nº 3 do Senado Federal oferecida ao Projeto de Lei Complementar nº 8, de 1999 - Previdência Complementar.Arquivadarelator03/04/2001REC 132/2001Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca da votação da redação final do Projeto de Lei Complementar nº 23-C/99.Arquivadarelator28/03/2001REC 128/2001Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada acerca de exame de subemenda substitutiva oferecida a projeto de lei.Arquivadarelator23/03/2001PL 4361/2001Estabelece o cumprimento de, no mínimo, 90% da carga horária total prevista como condição para que se autorize o emprego de alunos dos cursos de formação de policiais civis e militares em atividades de policiamento real.Arquivadarelator29/11/2000PL 3843/2000Propõe inversão do ônus da prova no alistamento eleitoral.Arquivadarelator21/11/2000PL 3763/2000Dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.Arquivadarelator08/11/2000PDC 721/2000Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Caçu, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Caçu, Estado de Goiás.Transformado em Norma Jurídicarelator23/08/2000PL 3499/2000Altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, para permitir o uso da acupuntura no tratamento fisioterápico.Arquivadaautor27/06/2000PL 3282/2000Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, de forma a proibir o uso de produtos fumígenos ao volante de veículo automotor ou quando houver criança a bordo do mesmo veículo.Arquivadarelator27/04/2000PDC 459/2000Aprova o ato que autoriza a Associação Artística e Cultural de Areia a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Areia, Estado da Paraíba.Transformado em Norma Jurídicarelator12/04/2000PEC 231/2000Altera o art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal.Arquivadarelator05/04/2000PDC 427/2000Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Universitária Metropolitana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Brasília, Distrito Federal.Transformado em Norma Jurídicarelator10/02/2000PDC 398/2000Veda a alienação de unidades de refino de petróleo e de processamento de gás natural e de dutos de transporte de combustível da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS.Arquivadarelator21/10/1999PL 1920/1999Altera o art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, ampliando o número máximo de candidaturas passíveis de registro pelos partidos políticos nas eleições legislativas em todos os níveis da Federação.Arquivadarelator14/10/1999PL 1859/1999Dispõe sobre a proteção ao patrimônio fossilífero, em conformidade com o art. 216, inciso V, da Constituição Federal, e dá outras providências.Arquivadarelator05/10/1999PL 1812/1999Dispõe sobre a proibição para adoção do horário de verão.Arquivadarelator15/09/1999PDC 256/1999APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A VALENTE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA LOCALIDADE DE CAÇU, ESTADO DE GOIAS.Transformado em Norma Jurídicarelator02/09/1999PL 1621/1999Dispõe sobre a identificação dos alimentos oferecidos ao consumo nos estabelecimentos que especifica.Arquivadarelator25/08/1999PEC 89/1999Cria a Inquirição Prévia de Constitucionalidade de proposta legislativa ao Supremo Tribunal Federal.Arquivadarelator13/05/1999PL 933/1999Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, mediante a tipificação de condutas que constituem crimes contra a previdência social, e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator20/04/1999PL 670/1999Altera o art. 47, § 3º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.Arquivadarelator20/04/1999PL 669/1999Altera o art. 6º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, impedindo a celebração de coligações para eleição proporcional.Arquivadarelator14/04/1999PEC 18/1999Altera a redação dos arts. 7º, 195, 201, 203 e 240 da Constituição Federal, instituindo a categoria do "Trabalhador-Empresário", como forma alternativa de contratação de trabalho, na qual os valores correspondentes aos encargos sobre os salários passam a integrar a sua remuneração, e dá outras providências.Arquivadarelator09/03/1999REC 11/1999Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, em que se questiona a prorrogação de sessão extraordinária, e em que se pede o seu encerramento.Arquivadarelator09/03/1999REC 10/1999Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, em que se questiona a votação do requerimento de dispensa do interstício de PEC em precedência a apreciação de PL cuja matéria encontra-se prevista na pauta.Arquivadarelator24/02/1999PL 69/1999Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, facultando ao preso o cumprimento da pena em estabelecimento que menciona.Arquivadarelator04/06/1998PEC 609/1998Acrescenta novo inciso ao art. 208 da Constituição Federal.Arquivadarelator29/04/1998PL 4434/1998Altera dispositivos da Lei nº 9.317, de 1996, que institui o sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - SIMPLES.Transformado em Norma Jurídicarelator29/04/1998PL 4433/1998Estabelece normas para identificação das empresas executoras de obras públicas.Arquivadarelator07/01/1998REC 217/1998Recurso contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 15 de dezembro de 1997, acerca da presumida coincidência da realização dos trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação na reunião ocorrida no dia 11 de dezembro de 1997, com a Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional, contrariando o disposto no § 1º do art. 46 do Regimento Interno.Arquivadarelator11/12/1997PL 4044/1997Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros e dá outras providências.Arquivadarelator21/10/1997PL 3779/1997Dispõe sobre o direito de resposta.Arquivadarelator16/10/1997PL 3733/1997Altera a alínea "b" do § 2º do art. 589 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981.Arquivadarelator09/10/1997REC 196/1997Recorre, na forma do art. 164, § 2º, do Regimento Interno, contra a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.029-B, de 1995.Arquivadarelator28/05/1997PDC 426/1997Susta os efeitos da Portaria nº 646, de 14 de maio de 1997, do Ministro de Estado da Educação e do Desporto, que "Regulamenta a implantação do disposto nos artigos 39 e 42 da Lei nº 9.394/96 e do Decreto nº 2.208/97, e dá outras providências".Arquivadarelator08/05/1997PLP 164/1997Acrescenta § ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), a fim de exigir comprovante de prestação regular de contas dos candidatos à reeleição para cargos do Poder Executivo.Arquivadarelator23/04/1997PL 3017/1997Altera o inciso II do artigo 1º da Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados.Arquivadarelator23/04/1997PL 3010/1997Dispõe sobre áreas de preservação permanente situadas ao redor de represas hidrelétricas.Arquivadarelator01/08/1996REC 91/1996Recorre de decisão da Presidência em Questão de Ordem, a propósito da tramitação da PEC-0.033/95, do Poder Executivo, no tocante à possibilidade de apresentação de subemendas ao substitutivo do Relator, em Plenário. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM) SEM EFEITO SUSPENSIVOArquivadarelator11/07/1996PL 2175/1996Altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966, modificando a área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e prorroga o prazo fixado pelo artigo 59 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, modificado pela Lei nº 8.874, de 29 de abril de 1994.Arquivadaautor09/07/1996PL 2144/1996Acrescenta parágrafos ao artigo 39 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispondo sobre contribuições de empresas para a campanha presidencial.Arquivadarelator28/05/1996PEC 376/1996Dá nova redação ao artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, equiparando trabalhadores rurais e urbanos quanto à prescrição de direitos trabalhistas.Arquivadarelator