Projetos de Virgílio Guimarães
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02/07/2003EMC 69/2003Modifica o art. 37, XI da CF, alterado pelo art. 1º da PEC n.º 40/2003; e o art. 10 da PEC n.º 40/2003.—coautor02/07/2003EMC 57/2003Inclua-se na PEC nº 40, de 2003, o seguinte art. 12:
"Art. 12. Está excluída do limite previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal e nos arts. 10 e 11 dessa Emenda Constitucional, a pensão originária de Institutos ou Carteiras de Previdência que foram extintos por lei que previu o direito de seus integrantes de optarem pelo recebimento de todas as mensalidades por eles pagas. "—coautor02/07/2003EMC 55/2003"Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências."—coautor02/07/2003EMC 54/2003"Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências."—coautor02/07/2003EMC 53/2003Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências."—coautor01/07/2003EMC 44/2003Suprima-se, no art. 2º, da Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2003, a alteração proposta para o texto do § 1º, do art. 8º, da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.—coautor30/06/2003EMC 34/2003Substitua-se a redação atribuída pelo art. 1º ao § 1º do art. 149 pela seguinte versão:
"Art. 149 . ............
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União, exceto quando a aplicação de alíquota inferior possibilitar a preservação de equilíbrio financeiro e atuarial ao regime a que se refere."—coautor30/06/2003EMC 33/2003Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.—coautor30/06/2003EMC 31/2003EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 40, DE 2003.
( Do Senhor Pauderney Avelino e Outros )
Dê-se à proposta a seguinte redação:—coautor27/06/2003EMC 461/2003" Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências"—coautor27/06/2003EMC 453/2003Estabelece que os 20% desvinculados das receitas da União - DRU, se limitará aos tributos atuais, excluindo a CIDE—coautor27/06/2003EMC 451/2003Proíbe a regulamentação de tributos por Medida Provisória—coautor27/06/2003EMC 391/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor27/06/2003EMC 387/2003Acrescenta o inc. III, ao § 1º, art. 156, da CF-88, com a seguinte redação: "III - a alíquota máxima será fixada em lei complementar"—coautor27/06/2003EMC 382/2003Emenda Modificativa à Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003—coautor27/06/2003EMC 280/2003Dê-se à alínea "d", inciso VI, § 2º, art.155, de que trata o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003, a seguinte redação.—coautor26/06/2003EMC 186/2003Altera a distribuição do valor adicionado relativo ao ICMS—coautor26/06/2003EMC 125/2003Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 159.—coautor26/06/2003EMC 17/2003Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.—coautor25/06/2003EMC 12/2003Acrescenta § 11 ao art. 37 da Constituição Federal, altera a redação do inciso XI do art. 37 da PEC nº 40/2003 e acresce à referida PEC o § 11 do art. 40, § 4º do art. 129 e § 7º do art. 57 da Constituição Federal e modifica a redação do art. 10 da PEC 40.—coautor24/06/2003EMC 66/2003"Altera o Sistema Tributàrio Nacional e dá outras providências."—coautor23/06/2003EMC 58/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor18/06/2003EMC 43/2003Acrescenta no inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, a alínea d.—coautor18/06/2003REQ 29/2003REQUERIMENTO DE RETIRADA DE ASSINATURAArquivadaautor03/06/2003REQ 51/2003requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério de Defesa, visando a obter, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, para atender a Programas de Financiamento da Primeira Casa Própria, direcionados aos integrantes das Forças Armadas.Arquivadaautor30/04/2003PEC 41/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator23/04/2003REQ 34/2003Propõe a realização de audiência pública para tratar do Programa Estrada Real, projeto de divulgação internacional do turismo do estado de Minas Gerais.Arquivadacoautor13/03/2003PEC 10/2003Dá nova redação ao caput e § 1º do art. 192 da Constituição Federal.Arquivadaautor27/02/2003PL 245/2003Dispõe sobre financiamento de moradia popular básica.Arquivadarelator25/02/2003PL 158/2003Torna obrigatório o fornecimento, pelo governo, de vacina contra febre aftosa, nos casos que especifica, e dá outras providências.Arquivadarelator06/12/2002PLP 352/2002Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator23/04/2002PL 6613/2002Altera o art. 1.601 do Novo Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406 de 11 de janeiro de 2002.Arquivadaautor05/03/2002REQ 47/2002Sessão Solene destinada a prestar homenagem ao escritor Carlos Drumond de AndradeArquivadaautor26/12/2001INC 2837/2001Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, que imponha sanções
às empresas de telecomunicações.Arquivadaautor26/12/2001RIC 4098/2001Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre quais as medidas para implantar o que dispõe o PPA com relação ao FUST.Arquivadaautor21/12/2001PL 6012/2001Altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 9.998 de 2000.Arquivadaautor21/12/2001PL 6011/2001Cria o Programa Nacional de Reaproveitamento de Pneumáticos.Arquivadaautor19/12/2001RIC 4089/2001Solicita informações ao Sr. Presidente da ANATEL sobre quais as medidas para implantar o que dispõe o PPA com relação ao FUSTArquivadaautor19/12/2001RIC 4088/2001Solicita informações ao Ministério da Saúde quanto a casos de doenças de Chagas em Minas GeraisArquivadaautor19/12/2001RIC 4087/2001Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre Rádios ComunitáriasArquivadaautor19/12/2001RIC 4086/2001Solicita informações sobre demissões na TELEMAR e ANATELArquivadaautor19/12/2001PL 5989/2001Acrescenta parágrafo ao artigo 5º da Lei nº 9.998, de 2000 que "Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações".Arquivadaautor19/12/2001INC 2805/2001Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores manifeste discordância aos termos estabelecidos pela Câmara americana quanto à ALCAArquivadaautor19/12/2001RIC 4085/2001Solicita informações ao Ministério da Educação sobre quais as medidas para implantar o que dispõe o PPA com relação ao FUSTArquivadaautor19/12/2001PL 5988/2001Altera redação do Art. 31 da Lei nº 9.472, de 1997 que "Dispõe sobre a Organização dos Serviços de Telecomunicações".Arquivadaautor19/12/2001PL 5987/2001Substitui parágrafo do artigo 9º da Lei nº 9.984 de 17 de julho de 2000 que "Dispõe sobre a Criação da Agência Nacional de Água - ANA".Arquivadaautor19/12/2001PL 5986/2001Altera inciso do parágrafo 5º do art. 1º da Lei nº 9.998, de 2000 "Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações".Arquivadaautor20/11/2001PL 5727/2001Altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, acrescentando às fontes já previstas para o FNPS os recursos financeiros apreendidos de operações ilegais ou criminosas.Arquivadarelator08/08/2001REQ 49/2001Requer sejam tomadas as providências necessárias para que o acordo recentemente firmado com o Fundo Monetário Internacional seja submetido à apreciação do Congresso Nacional, com base no artigo 49, inciso I, da Constituição Federal.Arquivadaautor05/07/2001REQ 38/2001requer a convocação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Pedro Malan, para esclarecer questões relacionadas à Medida Provisória n.º 2.155, de 22 de junho de 2001.Arquivadaautor