Projetos de Vituriano de Abreu
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26/01/1999PL 4907/1999Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.560 de 29 de dezembro 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento.—autor26/01/1999PL 4906/1999Acrescenta parágrafos ao art. 8º da Lei nº 9.278 de 1995, que regulamenta a união estável como entidade familiar.—autor