Projetos de Walmor de Luca
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04/08/1975PL 846/1975ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI Nº 1.038, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE "ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".Arquivadaautor02/04/1975PL 155/1975ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 5.559, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1968, ESTENDENDO AO EMPREGADO EM GOZO DE APOSENTADORIA ESPECIAL O DIREITO AO SALARIO-FAMILIA.Arquivadaautor