Projetos de Wanderley Júnior
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21/03/1960PL 1650/1960INCLUI O CIRCULO DE OFICIAIS INTENDENTES DAS FORÇAS ARMADAS ENTRE AS ASSOCIAÇÕES DE CLASSE CONSIGNATARIOS, NO INCISO II DO ARTIGO 334, DA LEI 1316, DE 30 DE JANEIRO E 1951.Arquivadaautor27/11/1959PL 1269/1959CONCEDE VANTAGENS AOS INTEGRANTES DAS FORÇAS LEGAIS NA GUERRA INTERNA DENOMINADA CAMPANHA DO CONTESTADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/10/1959PL 1007/1959TORNA OBRIGATORIO O PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE REDATORES E REPORTERES POR JORNALISTAS.Arquivadaautor06/10/1959PL 1005/1959CRIA EM TODO O TERRITORIO NACIONAL A SEDE REGIONAL DO SINDICATO DE JORNALISTAS LIBERAIS.Arquivadaautor16/09/1959PL 908/1959AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 100.000.000,00, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO 'LAR DE OTILIA' SITUADO NA ESTRADA CALOMBE, EM CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor26/08/1959PL 825/1959AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO EXTRAORDINARIO DE Cr$ 50.000.000,00, PARA ATENDER AS VITIMAS DO CICLONE OCORRIDO EM 14 DE AGOSTO DE 1959, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.Arquivadaautor13/08/1959PL 770/1959CRIA A ORDEM DOS JORNALISTAS DO BRASIL OJB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/08/1959PL 716/1959AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA MARINHA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 100.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS DE CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UMA MATERNIDADE, ANEXA AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA GLORIA, DA ASSISTENCIA MEDICO SOCIAL DA ARMADA.Arquivadaautor03/06/1959PL 384/1959CONFERE, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, UM PREMIO DE Cr$ 200.000,00 PELA OBRA INTITULADA 'HINO DO PETROLEO'.Arquivadaautor30/04/1959PL 212/1959AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 30.000.000,00, DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE UM AMBULATORIO E UMA POLICLINICA PARA O SINDICATO DE JORNALISTAS LIBERAIS DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor17/04/1959PL 134/1959PROMOVE AO POSTO DE CAPITÃO - TENENTE, O PRIMEIRO-TENENTE REFORMADO JOÃO BATISTA MARANHÃO, COMO RECOMPENSA AOS EXCEPCIONAIS SERVIÇOS PRESTADOS A MARINHA DE GUERRA POR MAIS DE 62 ANOS.Arquivadaautor08/04/1959PL 89/1959ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 3345, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1957, QUE CONSIDERA EQUIVALENTE AOS CURSOS DE COMANDANTE DE PELOTÃO, DE SEÇÃO OU DE APERFEIÇOAMENTO DAS ESCOLAS DE SARGENTO DAS ARMAS, MINISTRADOS AOS SARGENTOS DO EXERCITO, PARA OS EFEITOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 51, DA LEI 2370, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1954, OS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO, TECNICO-PROFISSIONAL E DAS ESCOLAS PROFISSIONAIS, DA MARINHA DE GUERRA.Arquivadaautor08/04/1959PL 86/1959ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SETIMO DA LEI 283, DE 24 DE MAIO DE 1948, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS, CIVIS E MILITARES.Arquivadaautor08/04/1959PL 85/1959ELEVA O QUANTITATIVO REFERENTE AO SALARIO-FAMILIA DEVIDO AO SERVIDOR PUBLICO CIVIL OU MILITAR.Arquivadaautor08/04/1959PL 84/1959ALTERA A FORMA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PUBLICOS, CIVIS E MILITARES, DO PODER EXECUTIVO.Arquivadaautor06/11/1958PL 4679/1958CONCEDE A PENSÃO DE CR$ 5.000,00 MENSAIS A HILDA ANNA THERESIA WOLF, VIUVA DE EMILIO WOLF.Arquivadaautor07/08/1958PL 4457/1958DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELOS MILITARES INTEGRANTES DA UNEF.Arquivadaautor06/06/1958PL 4245/1958AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000,00, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO MUSEU ARQUEOLOGICO E HISTORICO PERTENCENTE A SOCIEDADE CATARINENSE DE ARQUEOLOGIA, COM SEDE EM FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA.Arquivadaautor07/05/1958INC 20/1958SUGERE SEJA ALTERADA A LETRA 'F' DO ARTIGO SEGUNDO, III, DA RESOLUÇÃO 2755, MENCIONA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor16/04/1958PL 3936/1958ESTENDE, AOS MILITARES QUE ESPECIFICA, A LEI 1156, DE 12 DE JULHO DE 1950, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO A MILITARES E CIVIS QUE PARTICIPARAM DE OPERAÇÕES DE GUERRA.Arquivadaautor15/04/1958PL 3908/1958REVERTE AO SERVIÇO ATIVO DO EXERCITO E DA MARINHA DE GUERRA, OS MILITARES QUE PASSARAM A INATIVIDADE POR FORÇA DO DECRETO 19700, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1931.Transformado em Norma Jurídicaautor19/11/1957PL 3497/1957SUPRIME O ITEM II DO ARTIGO 16 DA LEI 3222, DE 21 DE JULHO DE 1957, QUE EXTINGUE O QUADRO AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO DO EXERCITO E O DE FOTOGRAFOS DO SERVIÇO GEOGRAFICO DO EXERCITO E DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DO QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO E DO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS.Arquivadaautor20/09/1957PL 3250/1957ESTENDE AOS MILITARES FALECIDOS AS DISPOSIÇÕES DA LEI DA INATIVIDADE, DESDE QUE TENHAM PREENCHIDO, EM VIDA, TODAS AS CONDIÇÕES POR ELA ESTABELECIDAS PARA A TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA OU PARA A REFORMA.Arquivadaautor28/06/1957PL 2852/1957CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA UNION CARBIDE DE BRASIL S.A. INDUSTRIA E COMERCIO, COM SEDE EM SÃO PAULO.Arquivadaautor04/06/1957PL 2734/1957CONCEDE AOS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA OU REFORMADOS EM FUNÇÃO DE ATIVIDADE NAS REPARTIÇÕES MILITARES QUE CONTEM OU VENHAM A CONTAR CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCICIO QUE ADICIONADOS AO PERIODO ANTERIOR DE EFETIVO EXERCICIO ATIVO, EXCEDEREM DE TRINTA E CINCO ANOS, O ACRESCIMO DE VINTE POR CENTO SOBRE O SOLDO E A GRATIFICAÇÃO.Arquivadaautor03/05/1957PL 2563/1957AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 350.000,00 PARA OBRAS E REPAROS NA CASA DE ANCHIETA, NA CAPITAL FEDERAL.Arquivadaautor22/02/1957PL 2305/1957DA AO AEROPORTO DE ITAJAI, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, O NOME DE VITOR KONDER.Transformado em Norma Jurídicaautor09/10/1956PL 1944/1956DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI 2370, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1954 QUE REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES.Arquivadaautor22/05/1956PL 1351/1956CONCEDE UMA PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 1.300,00 MENSAIS A D. MARIA DAS DORES FRANÇA, VIUVA DO CABO FUZILEIRO NAVAL JOSE LUIZ DE FRANÇA.Transformado em Norma Jurídicaautor10/01/1956PL 935/1956AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CREDITO DE Cr$ 1.000.000,00, PARA EREÇÃO DE UM MONUMENTO A ANITA GARIBALDI, NA CIDADE DE LAGUNA, ESTADO DE SANTA CATARINA.Transformado em Norma Jurídicaautor11/10/1955PL 701/1955DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 51 DA LEI 2370, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1954, QUE REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES.Transformado em Norma Jurídicaautor19/09/1955PL 661/1955ESTENDE OS BENEFICIOS DO MONTEPIO MILITAR AS VIUVAS E ORFÃOS DOS CABOS, SOLDADOS, FUZILEIROS NAVAIS, MARINHEIROS E TAIFEIROS DAS FORÇAS ARMADAS, POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DO CORPO DE BOMBEIROS, FALECIDOS ANTES DA LEI 488, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1948.Transformado em Norma Jurídicaautor04/07/1955PL 427/1955ESTENDE OS BENEFICIOS DA LEI 1156, DE 12 DE JULHO DE 1950 AO MILITARES QUE SERVIRAM NA ZONA DE GUERRA, A PARTIR DE 22 DE MARÇO DE 1941.Arquivadaautor27/06/1955PL 414/1955ESTENDE OS BENEFICIOS PREVISTOS NA LEI 616 DE 2 DE JANEIRO DE 1949, AOS MILITARES DA MARINHA QUE PRESTARAM DURANTE A GUERRA DE 1914 A 1918.Arquivadaautor27/06/1955PL 411/1955DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA REFORMADOS DAS FORÇAS ARMADAS.Arquivadaautor01/06/1955PL 334/1955ESTENDE A MARINHA DE GUERRA O DISPOSTO NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 2167 DE 11 DE JANEIRO DE 1954, QUE DISPÕE SOBRE A MATRICULA DE OFICIAIS DO QAO, SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO, DIPLOMADOS EM MEDICINA, FARMACIA E ODONTOLOGIA, CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA ESCOLA DE SAUDE, DO EXERCITO.Arquivadaautor09/05/1955PL 241/1955AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 35.863,316,80, DESTINADO A INTEGRAR O FUNDO FEDERAL DE ELETRIFICAÇÃO.Arquivadaautor18/04/1955PL 180/1955MANDA INCLUIR NAS DISPOSIÇÕES DAS LETRAS B, C E F, DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO 29548, DE 10 DE MAIO DE 1951, AS MISSÕES CUMPRIDAS PELOS MILITARES A QUE SE REFERE O AVISO DO MINISTERIO DA MARINHA 2493, DE 25 DE SETEMBRO DE 1951.Arquivadaautor11/04/1955PL 151/1955CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAL A SER TRASNFERIDO DA ITALIA, PELO ENGENHEIRO ITALIANO ARTURO BENSENSO, DESTINADO A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, NO MUNICIPIO DE PORTO BELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, DE UMA INDUSTRIA DE CONSTRUÇÕES NAVAIS QUE SERA DENOMINADA 'CENTRO EXPERIMENTAL DE CONSTRUÇÕES NAVAIS'.Arquivadaautor02/03/1955PL 50/1955ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 2413, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1955, QUE TRANSFORMA EM ALFANDEGA A MESA DE RENDAS ALFANDEGA DE ITAJAI.Arquivadaautor28/02/1955PL 37/1955ESTENDE AOS SUBOFICIAIS DA MARINHA DE GUERRA E DA ANTIGA AVIAÇÃO NAVAL OS BENEFICIOS DA LEI 1037 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1949 QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE SUBTENENTES.Transformado em Norma Jurídicaautor22/12/1954PL 4984/1954DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA RESERVA ATIVA PARA OS OFICIAIS - AM - E OS ORIUNDOS DOS SUB OFICIAIS, PRIMEIROS SARGENTOS DA MARINHA DE GUERRA.Arquivadaautor03/09/1954PL 4833/1954DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CARTAS DE CATEGORIA SUPERIOR A DO MOMENTO A DIVERSOS SERVIDORES DA MARINHA MERCANTE QUE PARTICIPARAM DA ULTIMA GUERRA.Arquivadaautor03/09/1954PL 4832/1954AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, O CREDITO DE Cr$ 2.000.000,00, PARA AUXILIAR A RECONSTRUÇÃO DO EDUCANDARIO MANTIDO PELAS IRMÃS DA CONGREGAÇÃO DA DIVINA PROVIDENCIA, MUNICIPIO DE ITAPIRANGA, ESTADO DE SANTA CATARINA.Arquivadaautor06/08/1954PL 4765/1954ESTENDE A MARINHA DE GUERRA O DISPOSTO NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI NUMERO 2167, DE 11 DE JANEIRO DE 1954, QUE DISPÕE SOBRE MATRICULA DE OFICIAIS DO EXERCITO DIPLOMADOS EM MEDICINA E ODONTOLOGIA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA ESCOLA DE SAUDE DO EXERCITO.Arquivadaautor14/05/1954PL 4406/1954DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE PRESTAÇÕES EM BENEFICIO DO SEGURADO DOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA QUE, VITIMADOS POR ACIDENTES DO TRABALHO, ESTIVEREM EM GOZO DE MANUTENÇÃO DE SALARIO, NAS MESMAS BASES PREVISTAS PARA AS APOSENTADORIAS DE QUE TRATA A LEI 1136/50.Arquivadaautor11/05/1954PL 4380/1954MODIFICA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1756, DE CINCO DEZEMBRO DE 1952, QUE ESTENDE AO PESSOAL DA MARINHA MERCANTE NACIONAL, NO QUE COUBER OS DIREITOS E VANTAGENS DA LEI 288, DE OITO DE JUNHO DE 1948, QUE CONCEDE VANTAGENS A MILITARES E CIVIS QUE PARTICIPAREM DE OPERAÇÕES DE GUERRA.Arquivadaautor11/05/1954PL 4379/1954AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO DE Cr$ 3.000.000,00, PARA AUXILIAR A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL OPERARIO DE SANTA CATARINA, DO SUB-DISTRITO DE ESTREITO, ESTADO DE SANTA CATARINA.Arquivadaautor11/05/1954PL 4378/1954ABRE, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO DE Cr$ 5.000.000,00 PARA O LEVANTAMENTO DA AREA INUNDADA, DENOMINADA 'PARQUE DE CONGONHAS' E OUTRAS, NAS PROXIMIDADES, NOS MUNICIPIOS DE TUBARÃO E JAGUARUNA, EM SANTA CATARINA.Arquivadaautor15/12/1953PL 3994/1953DECLARA ESTREITO PAULA GOMES O ACIDENTE GEOGRAFICO DO RIO URUGUAI, ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E O DE SANTA CATARINA, CONHECIDO APENAS PELO NOME DE ESTREITO.Arquivadaautor