Projetos de Wilder Morais
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Mostrando 251–264 de 264 projetos
17/12/2012PLS 458/2012Altera o artigo 49 da Lei 8.078 de 1990, estendendo o prazo para desistência de contrato nas relações de consumo e prestações de serviços.PREJUDICADAautor17/12/2012PLS 457/2012Insere na Lei 8.078 de 1990, o parágrafo 7º no artigo 18, que dispõe e caracteriza a responsabilidade objetiva do comerciante em relação a vícios de qualidade.RETIRADA PELO AUTORautor03/12/2012PEC 63/2012Altera a redação dos arts. 24 e 37 da Constituição Federal, para prever a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa legislativa sobre a matéria.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor20/11/2012EMC 27/2012Dá nova redação à MPV 589/2012.—autor20/11/2012EMC 26/2012Dá nova redação à MPV 589/2012.—autor20/11/2012EMC 25/2012Dá nova redação à MPV 589/2012.—autor26/09/2012EMC 13/2012Dá nova redação à MPV 579/2012.—autor26/09/2012EMC 12/2012Dá nova redação à MPV 579/2012.—autor17/09/2012EMC 17/2012Dá nova redação à MPV 579/2012.—autor17/09/2012EMC 16/2012Dá nova redação à MPV 579/2012.—autor17/09/2012EMC 15/2012Dá nova redação à MPV 579/2012.—autor17/09/2012EMC 14/2012Dá nova redação à MPV 579/2012.—autor17/09/2012EMC 11/2012Dá nova redação à MPV 579/2012.—autor17/09/2012EMC 10/2012Dá nova redação à MPV 579/2012.—autor