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08/04/2015PFC 62/2011: Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em concurso com o Tribunal de Contas da União, realize auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo para fiscalizar a prática de subconcessão, arrendamento ou alienação a terceiros promovida por concessionários e permissionários de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens sem a autorização competenteCCTI——Não08/04/2015PL 30/2015: Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentesPlenárioSim—Sim08/04/2015PL 30/2015: Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentesPlenárioNão—Não07/04/2015MPV 660/2014: Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do exTerritório Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim07/04/2015PL 30/2015: Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentesPlenárioSim—Sim31/03/2015PL 3481/2012: Dispõe sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de Furto e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim31/03/2015PL 3481/2012: Dispõe sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de Furto e dá outras providênciasPlenárioNão—Não30/03/2015PL 5773/2013: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando o art. 288 - B, tipificando o crime de terrorismo, e dá outras disposiçõesPlenárioNão—Sim26/03/2015PL 3131/2008: Altera os arts. 61, 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para prever como qualificadora e circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em decorrência da mesmaPlenárioSim—Sim26/03/2015PL 3131/2008: Altera os arts. 61, 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para prever como qualificadora e circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em decorrência da mesmaPlenárioSim—Sim25/03/2015PL 34/2015: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005PlenárioSim—Sim25/03/2015PL 789/2007: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de tipificar como crime o emprego de criança e adolescente para a realização dos delitos que mencionaPlenárioSim—Sim24/03/2015PL 623/2015: Altera os dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir Educação Política, Noções básicas de direito, Educação ambiental e Primeiros Socorros como componentes obrigatórios nos diversos níveis da educação básicaPlenárioSim—Sim24/03/2015PEC 38/2015: Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição FederalPlenárioSim—Sim24/03/2015PL 7224/2006: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para impedir a concessão de livramento condicional nos casos de reincidência em crime doloso apenado com reclusãoPlenárioSim—Sim24/03/2015PL 7885/2014: Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança públicaPlenárioSim—Sim24/03/2015PL 8122/2014: Acrescenta dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletarem os dados fora dos critérios estabelecidos em leiPlenárioSim—Abstenção24/03/2015PLP 34/2015: O Congresso NacionalPlenárioLiberado—Não24/03/2015PLP 37/2015: "Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014." NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014PlenárioSim—Sim24/03/2015PL 644/2015: Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providênciasPlenárioNão—Não18/03/2015PL 7469/2014: Altera a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, com o objetivo de estender o prazo referente à política de valorização do salário mínimo e, consequentemente, o seu aumento real, mantendo os índices de correção vigentesPlenárioNão—Não18/03/2015PL 7469/2014: Altera a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, com o objetivo de estender o prazo referente à política de valorização do salário mínimo e, consequentemente, o seu aumento real, mantendo os índices de correção vigentesPlenárioSim—Sim17/03/2015PL 7469/2014: Altera a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, com o objetivo de estender o prazo referente à política de valorização do salário mínimo e, consequentemente, o seu aumento real, mantendo os índices de correção vigentesPlenárioSim—Sim17/03/2015PLP 302/2013: Dispõe sobre o contrato de trabalho domésticoPlenárioSim—Sim17/03/2015PLP 302/2013: Dispõe sobre o contrato de trabalho domésticoPlenárioSim—Sim17/03/2015PLP 302/2013: Dispõe sobre o contrato de trabalho domésticoPlenárioNão—Não17/03/2015PLP 302/2013: Dispõe sobre o contrato de trabalho domésticoPlenárioSim—Sim17/03/2015PLP 302/2013: Dispõe sobre o contrato de trabalho domésticoPlenárioLiberado—Não12/03/2015PRC 11/2015: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a Secretaria de Comunicação SocialPlenárioSim—Sim12/03/2015PLP 302/2013: Dispõe sobre o contrato de trabalho domésticoPlenárioSim—Sim12/03/2015PLP 302/2013: Dispõe sobre o contrato de trabalho domésticoPlenárioSim—Não10/03/2015PL 7924/2014: Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providênciasPlenárioNão—Não10/03/2015PL 3771/2012: Dispõe sobre a política de valorização de longo prazo do salário mínimoPlenárioNão—Não10/03/2015PEC 38/2015: Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição FederalPlenárioSim—Sim04/03/2015Aprovado o RequerimentoPlenário——Não04/03/2015PEC 457/2005: Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenárioSim—Abstenção04/03/2015PEC 457/2005: Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenárioNão—Abstenção03/03/2015PL 4372/2012: Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providênciasPlenário——Obstrução26/02/2015PL 5201/2013: Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providênciasPlenário——Abstenção25/02/2015PL 2211/2007: Dispõe sobre a perda do mandato parlamentar em casos de desfiliação ou infidelidade partidáriaPlenário——Sim24/02/2015PLP 177/2012: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de parcerias e convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentaisPlenário——Sim10/02/2015PL 7735/2014: Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da ConstituiçãoPlenário——Não10/02/2015PEC 358/2013: Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especificaPlenário——Não10/02/2015PEC 358/2013: Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especificaPlenário——Sim15/12/2010PDC 3036/2010: Fixa idêntico subsídio para os membros do Congresso Nacional, o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim14/12/2010PL 2944/2004: Institui normas sobre jogos de bingo em todo o Território Nacional e dá outras providênciasPlenárioNão—Não01/12/2010PLP 591/2010: Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim01/12/2010MPV 501/2010: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do PaísPlenárioObstrução—Obstrução01/12/2010PL 5940/2009: Cria o Fundo Social - FS, e dá outras providênciasPlenárioSim—Não09/11/2010MPV 493/2010: Altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinadoPlenárioNão—Não