Projetos de Xavier D'Araujo
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10/12/1958PL 4771/1958REVERTE EM BENEFICIO DA VIUVA DONA CLARA LISBOA BARATA, A PENSÃO CONCEDIDA AO JORNALISTA HAMILTON BARATA, INSTITUIDA PELA LEI 2967, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1956.Arquivadaautor12/10/1956PL 1965/1956DISPÕE SOBRE A AÇÃO REGRESSIVA DA UNIÃO CONTRA SEUS AGENTES.Transformado em Norma Jurídicaautor