Projetos de Zeca Dirceu
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07/03/2017EMC 13/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor07/03/2017EMC 12/2017Suprima-se o §8º do Art. 195 proposto no Art. 1º, os Arts. 9º e 10 e dê-se ao art. 8º da PEC 287, de 2016, a redação proposta.—coautor07/03/2017EMC 11/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao inciso I do § 3º do art. 40 e ao § 7ºB do art. 201 da Constituição, contidos no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação:
"Art.40...............................................................................................................................................................................
§ 3º......................................................................................
I - para a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e a aposentadoria voluntária, a 60% (sessenta por cento) da média das remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições, apurada na forma da lei, acrescidos de 1 (um) ponto percentual desta para cada ano de contribuição considerado na concessão da aposentadoria aos regimes de previdência de que tratam este artigo e os arts. 42 e 201, até o limite de 100% (cem por cento) da média;—coautor22/02/2017EMC 7/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor22/02/2017EMC 6/2017Emenda Aditiva à PEC 287/16 para garantir a manutenção da idade de aposentadoria do atual regime especial de previdência dos (as) trabalhadores (as) rurais.—coautor22/02/2017EMC 4/2017Emenda Modificativa a PEC 287/16 para garantir a manutenção do atual regime especial de previdência para os (as) professores (as).—coautor16/02/2017EMC 1/2017Altera o art. 203 da Constituição, contido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016.—coautor08/02/2017EMC 374/2017Dá nova redação à MPV 766/2017—autor08/02/2017EMC 373/2017Dá nova redação à MPV 766/2017—autor08/02/2017EMC 372/2017Dá nova redação à MPV 766/2017—autor08/02/2017EMC 371/2017Dá nova redação à MPV 766/2017—autor08/02/2017EMC 370/2017Dá nova redação à MPV 766/2017—autor20/10/2016REQ 275/2016"Solicita informações a Caixa Econômica Federal sobre as investigações a respeito de possíveis falhas na prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro na movimentação de contas bancárias via rede de unidades lotéricas no município de Cruzeiro do Oeste no Estado do Paraná."Arquivadaautor20/10/2016EMC 11/2016Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.—coautor18/10/2016EMC 7/2016Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.—coautor13/09/2016EMC 22/2016Altera o Artigo 159 a CF.—coautor13/09/2016EMC 21/2016Fixa limite de despesas referentes ao pagamento da dívida pública.—coautor13/09/2016EMC 20/2016Inclui o Artigo 163-A à CF e o 106 ao ADCT.—coautor13/09/2016EMC 19/2016Exclui dos limites do Art. 102 do ADCT as despesas das funções educação, saúde e assistência social.—coautor12/09/2016EMC 15/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal—coautor12/09/2016PFC 92/2016"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para investigar possíveis falhas da Caixa na prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro na movimentação de contas bancárias via rede de unidades lotéricas no município de Cruzeiro do Oeste no Estado do Paraná."—autor29/08/2016REQ 256/2016"Requer a realização de Audiência Pública para acompanhar o andamento das investigações no âmbito federal da Operação Quadro Negro, iniciada pela Polícia Civil do Estado do Paraná."Arquivadaautor29/08/2016REQ 255/2016"Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre as investigações a respeito de possíveis falhas da Caixa Econômica Federal na prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro na movimentação de contas bancárias via rede de unidades lotéricas no município de Cruzeiro do Oeste no Estado do Paraná."Arquivadaautor24/08/2016REQ 253/2016"Requer, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a partir dos trabalhos da Subcomissão Permanente de Acompanhamento e Fiscalização dos Programas Federais, a requisição de documentos, a realização de audiências públicas, notadamente, com titulares e substitutos responsáveis pelos programas federais, visitas técnicas seguidas de mesas redondas, nos estados de RS, PR, SC, SP, RJ, ES, MG, GO, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AM, RR. RO, AC, AP, TO, MT, MS e Distrito Federal, bem como inspeções conjuntas com o Tribunal de Contas da União-TCU. Requer ainda solicitação ao TCU de relação dos programas federais e das obras em andamento, paralisada ou em execução."Arquivadaautor12/11/2015REQ 3537/2015"Requer o registro da Frente Parlamentar Mista para Ampliação dos Cursos de Medicina perante a Mesa da Câmara dos Deputados."Arquivadaautor05/11/2015REQ 3470/2015Requer a retirada de tramitação do PL nº 969/2015.Tramitação Finalizadaautor28/10/2015RPLE 1/2015Relatório Preliminar com Emendas sobre o Projeto de Lei nº 6/2015-CN, que "Institui o Plano Plurianual para o período de 2016 a 2019".
RELATOR: Deputado Zeca Dirceu
VOTO: pela aprovação na forma ora apresentada.Quanto às 24 (vinte e quatro) emendas apresentadas, foram REJEITADAS.—autor16/09/2015REQ 126/2015Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Educação e da Comissão de Finanças e Tributação, além da Subcomissão de Acompanhamento do PNE, para discussão do tema: "Debate sobre a consonância do Plano Plurianual (PPA-2016-2019) e as metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação (2014-2024)".Arquivadacoautor02/09/2015PLN 6/2015Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016-2019.Transformado em Norma Jurídicarelator18/08/2015REQ 13/2015Requer a realização de Audiência Pública Regional para debater o Projeto de Lei do Plano Plurianual para 2016-2019 - PPA 2016/2019, nos termos do art. 96 da Resolução nº 1, de 2006 - CN.Arquivadaautor13/08/2015EMC 2/2015Altera o art. 160 da Constituição Federal.—coautor05/08/2015EMA 8/2015Sem ementa publicada—coautor07/07/2015REQ 10/2015Solicita a participação do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, Sr. Nelson Barbosa, e o Ministro-Chefe da Advocacia-Geral da União - AGU, Sr. Luís Inácio Lucena Adams, na Audiência Pública a ser realizada com o Ministro-Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, Sr. Augusto Ribeiro Nardes.Arquivadaautor01/06/2015MCN 6/2015Encaminha, em cumprimento ao art. 15 da Lei nº 12.593, de 2012, o Relatório Anual de Avaliação do Plano Plurianual 2012-2015, ano base 2014.Enviada ao Congresso Nacionalrelator21/05/2015REQ 62/2015" Requer a realização de Seminário, no Estado do Paraná, para debater a implantação do Plano Nacional de Educação - PNE."Arquivadaautor12/05/2015EMC 1/2015Dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao artigo 101 da Constituição Federal, para estabelecer mandato de dez anos e referendo popular para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).—coautor07/05/2015PFC 27/2015Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize os recursos de royalties de petróleo recebidos pelo Município de Marechal Deodoro -AL.—relator17/04/2015REQ 1485/2015"Requer o registro da Frente Parlamentar Mista José Alencar pelo Desenvolvimento da Indústria Têxtil e da Confecção no Brasil perante a Mesa da Câmara dos Deputados."Arquivadaautor16/04/2015PL 1166/2015Acrescenta dispositivo à lei de diretrizes e bases da educação, para incluir a merenda escolar e assistência psicológica entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino pelos MunicípiosAguardando Parecerrelator15/04/2015REQ 38/2015Requer, no âmbito da Comissão de Educação - CE, a criação de Subcomissão Permanente de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação do processo de implementação das estratégias e do cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação - PNE.Arquivadacoautor14/04/2015REQ 35/2015" Requer a realização de Audiência Pública para debater o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC. Convidados: Secretário de Educação Tecnológica (SETEC/MEC); Coordenadora Geral de Execução de Bolsas (CGAUX/FNDE); Secretário Nacional da Juventude; Representante da UNE; Presidente da União Paranaense dos Estudantes Secundaristas (UPES).Arquivadaautor07/04/2015PDC 32/2015Susta dispositivos do art. 3º da Portaria Normativa nº 21, de 26 de dezembro de 2014.Arquivadarelator31/03/2015EMP 64/2015"Altera-se o artigo 4º do Projeto de Lei 863/2015: (Altera-se a redação do § 3º do artigo 13 da Lei n. 12.995/2014."—autor30/03/2015REQ 17/2015"Requer que seja convidado o Presidente da Associação Brasileira dos Municípios - ABM, Eduardo Tadeu Pereira, para debater sobre a proposta de um novo pacto federativo."Arquivadaautor30/03/2015PL 969/2015"Dispõe sobre os programas de residência em enfermagem."Retirado pelo(a) Autor(a)autor30/03/2015INC 217/2015"Sugere a realização de campanha de conscientização sobre os riscos da automedicação."Arquivadaautor30/03/2015INC 216/2015"Sugere realização de campanha nacional para inspeção e informação sobre sistemas contra incêndio, em locais e estabelecimentos frequentados por grande número de pessoas."Arquivadaautor30/03/2015INC 215/2015"Sugere a inclusão do fármaco pregabalina (Lyrica) no rol de medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS."Arquivadaautor30/03/2015INC 214/2015"Sugere à Casa Civil o aproveitamento da mão de obra de presidiários do regime semiaberto em obras do Programa Minha Casa, Minha Vida."Arquivadaautor27/03/2015PFC 12/2015Requer ato de Fiscalização e Controle nos, contratos, convênios e congêneres firmados no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida.—relator