Pular para o conteúdo
Votações04/12/2024Cada parlamentar

Como votou cada parlamentar

Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências

Mostrando 401–429 de 429 parlamentares