Regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10 % (dez por cento) do valor pago por parte da incorporadora NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano

Rejeitado o destaque.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 1214970-100 Ver as ligações

Rejeitado

Sim

Não

4 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)156 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

PPS: Não · PRB: Liberado · PR: Liberado · REDE: Sim · PSL: Não · DEM: Não · PT: Sim · GOV.: Não · PSOL: Obstrução · PSC: Não · PCdoB: Obstrução · PSDB: Não · PpPodeAvante: Não · PtbPros: Não · Patriota: Liberado · MDB: Não · Solidaried: Sim · PSD: Liberado · Minoria: Sim · PSB: Obstrução · PDT: Sim · Oposição: Sim

Como votou cada partido

Como votou cada parlamentar