Como votou cada parlamentar
Regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10 % (dez por cento) do valor pago por parte da incorporadora NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano
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Abel Mesquita Jr.DEMSimAdail CarneiroPODENãoAdelmo Carneiro LeãoPTSimAdelson BarretoPRSimAdilton SachettiPRBSimAelton FreitasPRNãoAfonso FlorencePTBASimAfonso HammPPRSSimAfonso MottaPDTRSSimAlan RickDEMACSimAlberto FragaDEMDFSimAlceu MoreiraMDBRSNãoAlessandro MolonPSBSimAlex CanzianiPTBNãoAlex ManentePPSSPNãoAlexandre SerfiotisPSDNãoAlfredo KaeferPPNãoAlfredo NascimentoPRSimAliel MachadoPSBPRSimAltineu CôrtesPRRJNãoAna PeruginiPTSPSimAndré AbdonPPAPNãoAndré AmaralPROSNãoAndré FigueiredoPDTCESimAndré FufucaPPMANãoAngelimPTSimAntonio BalhmannPDTSimAntonio BritoPSDBANãoAntonio BulhõesPRBSimAntonio ImbassahyPSDBNãoAntônio JácomePODESimArnaldo Faria de SáPPSimArnaldo JardimPPSSPNãoArnaldo JordyPPSNãoArolde de OliveiraPSDNãoArthur LiraPPALNãoArthur Oliveira MaiaDEMBANãoAssis CarvalhoPTSimAssis do CoutoPDTSimÁtila LinsPPAMNãoÁtila LiraPSBSimAugusto CarvalhoSDSimAugusto CoutinhoSDPESimBacelarPODEBASimBaleia RossiMDBSPNãoBebetoPSBNãoBenedita da SilvaPTRJSimBenito GamaPTBNãoBeto FaroPTPASimBeto MansurMDBNão