Como votou cada parlamentar
Regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10 % (dez por cento) do valor pago por parte da incorporadora NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano
Mostrando 101–150 de 357 parlamentares
Edmilson RodriguesPSOLSimEduardo BarbosaPSDBNãoEduardo BolsonaroPSLNãoEduardo CuryPSDBNãoElcione BarbalhoMDBPANãoElizeu DionizioPSBObstruçãoElmar NascimentoDEMBANãoEnio VerriPTSimErika KokayPTDFSimEros BiondiniPROSMGSimEsperidião AminPPSCSimEvair Vieira de MeloPPESSimExpedito NettoPSDSimEzequiel FonsecaPPNãoEzequiel TeixeiraPODENãoFabio ReisMDBSENãoFábio TradPSDSimFelipe BornierPROSNãoFelipe CarrerasPSBPENãoFelipe MaiaDEMNãoFélix Mendonça JúniorPDTBASimFernando Coelho FilhoDEMPENãoFlavinhoPSCSimFloriano PesaroPSDBNãoFrancisco ChapadinhaPODENãoGeorge HiltonPSCSimGeovania de SáPSDBSCNãoGeraldo ResendePSDBMSNãoGilberto NascimentoPSCSPSimGiovani CheriniPRRSNãoGiovani FeltesMDBNãoGiuseppe VecciPSDBNãoGivaldo CarimbãoAVANTESimGivaldo VieiraPCdoBSimGlauber BragaPSOLRJSimGorete PereiraPRNãoGoulartPSDSimGuilherme MussiPPNãoHeitor SchuchPSBRSObstruçãoHelder SalomãoPTESSimHenrique FontanaPTSimHeráclito FortesDEMSimHerculano PassosMDBNãoHermes ParcianelloMDBNãoHeuler CruvinelPPNãoHugo LealPSDRJNãoHugo MottaPRBPBNãoIndio da CostaPSDNãoIracema PortellaPPNãoIrmão LazaroPSCSim