Como votou cada parlamentar
Regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10 % (dez por cento) do valor pago por parte da incorporadora NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano
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Jaime MartinsPROSSimJair BolsonaroPSLNãoJarbas VasconcelosMDBNãoJefferson CamposPSBSPNãoJerônimo GoergenPPNãoJéssica SalesMDBNãoJhonatan de JesusPRBSimJoão ArrudaMDBNãoJoão CamposPRBNãoJoão Carlos BacelarPRBANãoJoão DanielPTSESimJoão DerlyREDESimJoão GualbertoPSDBNãoJoão Marcelo SouzaMDBNãoJoão Paulo KleinübingDEMSimJoão Paulo PapaPSDBNãoJoaquim PassarinhoPSDPANãoJony MarcosPRBSimJorge Côrte RealPTBNãoJorginho MelloPRSCSimJosé Carlos AraujoPRBANãoJosé GuimarãesPTSimJosé MentorPTSimJosé NunesPSDNãoJose StédilePSBNãoJosi NunesPROSNãoJosias GomesPTSimJúlia MarinhoPSCNãoJúlio CesarPSDPINãoJulio LopesPPRJNãoJunji AbeMDBNãoJutahy JuniorPSDBNãoLaerte BessaPRNãoLaudivio CarvalhoPODENãoLázaro BotelhoPPNãoLelo CoimbraMDBNãoLeo de BritoPTSimLeonardo QuintãoMDBNãoLeônidas CristinoPDTSimLeopoldo MeyerPSBNãoLindomar GarçonPRBNãoLobbe NetoPSDBNãoLuana CostaPSCSimLucio MosquiniMDBROSimLúcio ValePRNãoLucio Vieira LimaMDBNãoLuis Carlos HeinzePPRSNãoLuiz Carlos HaulyPSDBPRNãoLuiz Carlos RamosPRSimLuiz CláudioPRNão