Como votou cada parlamentar
Regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10 % (dez por cento) do valor pago por parte da incorporadora NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano
Mostrando 201–250 de 357 parlamentares
Luiz CoutoPTPBSimLuiz NishimoriPRPRNãoLuiz SérgioPTSimLuiza ErundinaPSOLSPSimLuizianne LinsPTCESimMacedoPPNãoMara GabrilliPSDBSPNãoMarcelo Álvaro AntônioPSLMGNãoMarcelo CastroMDBPINãoMarcelo DelaroliPRSimMarcelo MatosPSDSimMarcelo OrtizPODENãoMarcelo SquassoniPRBNãoMarcio AlvinoPRSPNãoMárcio BiolchiMDBRSNãoMárcio MarinhoPRBBASimMarco Antônio CabralMDBNãoMarconPTRSSimMarcondes GadelhaPSCNãoMarcos AbrãoPPSNãoMarcos MontesPSDNãoMarcos ReateguiPSDNãoMarcos SoaresDEMRJSimMarcus PestanaPSDBNãoMaria do RosárioPTRSSimMariana CarvalhoPSDBSimMário Negromonte Jr.PPBANãoMarx BeltrãoPSDALNãoMaurício Quintella LessaPRNãoMauro LopesMDBNãoMendonça FilhoDEMPENãoMiguel HaddadPSDBNãoMiguel LombardiPRSPNãoMiro TeixeiraREDESimMisael VarellaPSDMGNãoMoses RodriguesMDBCENãoNelson MeurerPPNãoNelson PellegrinoPTSimNewton Cardoso JrMDBMGNãoNilson PintoPSDBNãoNilto TattoPTSPSimOdair CunhaPTSimOnyx LorenzoniDEMSimOsmar SerraglioPPNãoOsvaldo MafraSDSimPadre JoãoPTMGSimPastor EuricoPATRIPESimPatrus AnaniasPTMGSimPauderney AvelinoDEMNãoPaulãoPTALSim