Como votou cada parlamentar
Regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10 % (dez por cento) do valor pago por parte da incorporadora NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano
Mostrando 251–300 de 357 parlamentares
Paulo Abi-AckelPSDBMGNãoPaulo FeijóPRSimPaulo FollettoPSBESNãoPaulo Freire CostaPRSPNãoPaulo MagalhãesPSDBANãoPaulo PimentaPTRSSimPedro ChavesMDBNãoPedro Cunha LimaPSDBNãoPedro FernandesPTBNãoPedro PauloDEMRJNãoPedro UczaiPTSCSimPedro VilelaPSDBSimPepe VargasPTRSSimPompeo de MattosPDTRSSimProf. Gedeão AmorimMDBNãoProfessor Victório GalliPSLNãoProfessora Dorinha SeabraDEMTONãoRafael MottaPSBSimRaimundo Gomes de MatosPSDBNãoRaquel MunizPSDNãoReinhold StephanesPSDNãoRejane DiasPTSimRenato AndradePPNãoRenato MollingPPNãoRenzo BrazPPMGSimRicardo BarrosPPPRNãoRicardo IzarPPNãoRicardo TripoliPSDBNãoRoberto AlvesPRBNãoRoberto BrittoPPNãoRoberto de LucenaPODENãoRoberto GóesPDTAPSimRochaPSDBSimRodrigo de CastroPSDBMGNãoRodrigo GarciaDEMNãoRodrigo MaiaDEMOutroRodrigo MartinsPSBNãoRodrigo PachecoDEMNãoRogerio MarinhoPSDBRNNãoRogério Peninha MendonçaMDBNãoRogério RossoPSDNãoRomanPSDNãoRonaldo BenedetMDBNãoRonaldo CarlettoPPNãoRonaldo LessaPDTALSimRonaldo MartinsPRBSimRonaldo NogueiraPTBNãoRôney NemerPPSimRosangela GomesPRBRJSimRossoniPSDBNão