Como votou cada parlamentar
Regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10 % (dez por cento) do valor pago por parte da incorporadora NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano
Mostrando 301–350 de 357 parlamentares
Rubens BuenoPPSNãoRubens Pereira JúniorPCdoBMASimSáguas MoraesPTSimSamuel MoreiraPSDBNãoSandes JúniorPPNãoSandro AlexPSDPRNãoSebastião OliveiraPRNãoSérgio BritoPSDBANãoSérgio MoraesPTBSimSérgio ReisPRBAbstençãoSergio SouzaMDBPRNãoSergio VidigalPDTSimSergio ZveiterDEMNãoSibá MachadoPTSimSilas CâmaraPRBAMNãoSilvio TorresPSDBNãoSimone MorgadoMDBNãoSoraya SantosPRRJNãoSóstenes CavalcanteDEMRJNãoStefano AguiarPSDMGNãoSubtenente GonzagaPDTSimTenente LúcioPRNãoThiago PeixotoPSDNãoTiriricaPRSPSimToninho WandscheerPROSPRNãoUldurico JuniorPPLNãoVaidon OliveiraPROSNãoValadares FilhoPSBNãoValdir ColattoMDBNãoValmir AssunçãoPTBASimValmir PrascidelliPTSimValtenir PereiraMDBSimVander LoubetPTMSSimVanderlei MacrisPSDBNãoVicente ArrudaPRNãoVicentinhoPTSimVictor MendesMDBNãoVitor LippiPSDBSPNãoVitor PauloPRBNãoVitor ValimPROSSimWadih DamousPTSimWaldenor PereiraPTBASimWaldir MaranhãoPSDBNãoWalney RochaPATRISimWalter AlvesMDBRNNãoWalter IhoshiPSDNãoWeliton PradoPROSMGSimWellington RobertoPRPBSimWevertonPDTMASimWolney QueirozPDTSim