Regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10 % (dez por cento) do valor pago por parte da incorporadora NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano

Rejeitado o Requerimento.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 1214970-60 Ver as ligações

Rejeitado

Sim

Não

4 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)237 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

PRB: Não · PPS: Não · PR: Não · REDE: Obstrução · GOV.: Não · PSC: Não · DEM: Não · PSDB: Não · PSOL: Sim · PCdoB: Não · PT: Não · PpPodeAvante: Não · PtbPros: Não · Patriota: Não · Solidaried: Não · MDB: Não · PDT: Não · PSD: Não

Como votou cada partido

Como votou cada parlamentar