Como votou cada parlamentar
Regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10 % (dez por cento) do valor pago por parte da incorporadora NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano
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Adail CarneiroPODENãoAdelmo Carneiro LeãoPTNãoAdelson BarretoPRNãoAdilton SachettiPRBNãoAfonso FlorencePTBANãoAfonso HammPPRSNãoAfonso MottaPDTRSNãoAguinaldo RibeiroPPPBNãoAlberto FragaDEMDFNãoAlceu MoreiraMDBRSNãoAlex ManentePPSSPNãoAlfredo KaeferPPNãoAlfredo NascimentoPRNãoAlice PortugalPCdoBBANãoAltineu CôrtesPRRJNãoAndré AbdonPPAPNãoAndré AmaralPROSNãoAngelimPTNãoAntonio BalhmannPDTNãoAntonio BritoPSDBANãoAntonio BulhõesPRBNãoAntonio ImbassahyPSDBNãoArnaldo JardimPPSSPNãoArnaldo JordyPPSNãoArolde de OliveiraPSDNãoArthur LiraPPALNãoArthur Oliveira MaiaDEMBANãoAssis CarvalhoPTNãoAssis do CoutoPDTNãoAugusto CarvalhoSDNãoAugusto CoutinhoSDPENãoBacelarPODEBANãoBaleia RossiMDBSPNãoBenedita da SilvaPTRJNãoBenito GamaPTBNãoBenjamin MaranhãoMDBNãoBetinho GomesPSDBNãoBeto FaroPTPANãoBohn GassPTRSNãoBruno AraújoPSDBNãoCabo DacioloPATRISimCabo SabinoAVANTENãoCacá LeãoPPNãoCajar NardesPODENãoCapitão AugustoPRSPNãoCapitão Fábio AbreuPRNãoCarlos GomesPRBRSNãoCarlos Henrique GaguimDEMTONãoCarlos ManatoPSLNãoCarlos ZarattiniPTSPNão