Como votou cada parlamentar
Regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10 % (dez por cento) do valor pago por parte da incorporadora NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano
Mostrando 101–150 de 276 parlamentares
Geraldo ResendePSDBMSNãoGilberto NascimentoPSCSPNãoGiovani CheriniPRRSNãoGiovani FeltesMDBNãoGivaldo VieiraPCdoBNãoGlauber BragaPSOLRJSimGoulartPSDNãoGuilherme MussiPPNãoHenrique FontanaPTNãoHerculano PassosMDBNãoHeuler CruvinelPPNãoHildo RochaMDBMANãoHissa AbrahãoPDTNãoIndio da CostaPSDNãoIrmão LazaroPSCNãoIzalci LucasPSDBDFNãoJaime MartinsPROSNãoJair BolsonaroPSLNãoJandira FeghaliPCdoBRJNãoJarbas VasconcelosMDBNãoJean WyllysPSOLSimJerônimo GoergenPPNãoJéssica SalesMDBNãoJô MoraesPCdoBNãoJoão CamposPRBNãoJoão DanielPTSENãoJoão DerlyREDEObstruçãoJoão Marcelo SouzaMDBNãoJoaquim PassarinhoPSDPANãoJorge Côrte RealPTBNãoJorge SollaPTBANãoJorge Tadeu MudalenDEMNãoJorginho MelloPRSCNãoJosé Carlos AraujoPRBANãoJosé GuimarãesPTNãoJosé MentorPTNãoJosé Otávio GermanoPPNãoJosi NunesPROSNãoJosué BengtsonPTBNãoJúlia MarinhoPSCNãoJulio LopesPPRJNãoJunior MarrecaPATRIAbstençãoJunji AbeMDBNãoLaércio OliveiraPPSENãoLaerte BessaPRNãoLaudivio CarvalhoPODENãoLaura CarneiroDEMRJNãoLázaro BotelhoPPNãoLelo CoimbraMDBNãoLeo de BritoPTNão