Como votou cada parlamentar
Regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10 % (dez por cento) do valor pago por parte da incorporadora NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano
Mostrando 201–250 de 276 parlamentares
Paulo MagalhãesPSDBANãoPedro ChavesMDBNãoPedro Cunha LimaPSDBNãoPedro VilelaPSDBNãoPepe VargasPTRSNãoPompeo de MattosPDTRSNãoPr. Marco FelicianoPODESPNãoProf. Gedeão AmorimMDBNãoProfessor Victório GalliPSLNãoProfessora Dorinha SeabraDEMTONãoRafael MottaPSBNãoRaimundo Gomes de MatosPSDBNãoReinhold StephanesPSDNãoRejane DiasPTNãoRenato AndradePPNãoRenato MollingPPNãoRenzo BrazPPMGNãoRicardo IzarPPNãoRoberto AlvesPRBNãoRoberto BalestraPPNãoRoberto BrittoPPNãoRoberto GóesPDTAPNãoRochaPSDBNãoRodrigo MaiaDEMOutroRodrigo PachecoDEMNãoRogerio MarinhoPSDBRNNãoRogério RossoPSDNãoRonaldo BenedetMDBNãoRonaldo CarlettoPPNãoRonaldo MartinsPRBNãoRonaldo NogueiraPTBNãoRôney NemerPPNãoRosangela GomesPRBRJNãoRossoniPSDBNãoRubens BuenoPPSNãoSáguas MoraesPTNãoSamuel MoreiraPSDBNãoSandro AlexPSDPRNãoSergio SouzaMDBPRNãoSergio VidigalPDTNãoSergio ZveiterDEMNãoSibá MachadoPTNãoSilas CâmaraPRBAMNãoSimão SessimPPNãoSoraya SantosPRRJNãoSubtenente GonzagaPDTNãoTenente LúcioPRNãoThiago PeixotoPSDNãoTia EronPRBNãoTiriricaPRSPNão