Como votou cada parlamentar
Regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10 % (dez por cento) do valor pago por parte da incorporadora NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano
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Leonardo PiccianiMDBNãoLeonardo QuintãoMDBNãoLeônidas CristinoPDTNãoLincoln PortelaPRMGNãoLobbe NetoPSDBNãoLuana CostaPSCNãoLuciana SantosPCdoBNãoLúcio ValePRNãoLuis TibéAVANTEMGNãoLuiz Carlos RamosPRNãoLuiz CláudioPRNãoLuiz CoutoPTPBSimLuiz Fernando FariaPPMGNãoLuiz SérgioPTNãoLuiza ErundinaPSOLSPSimMacedoPPNãoMara GabrilliPSDBSPNãoMarcelo Álvaro AntônioPSLMGNãoMarcelo CastroMDBPINãoMarcelo MatosPSDNãoMarcio AlvinoPRSPNãoMárcio BiolchiMDBRSNãoMárcio MarinhoPRBBANãoMarco MaiaPTNãoMarcos MontesPSDNãoMarcos RogérioDEMRONãoMarcos SoaresDEMRJNãoMarcus VicentePPNãoMaria do RosárioPTRSNãoMaria HelenaMDBNãoMário Negromonte Jr.PPBANãoMarx BeltrãoPSDALNãoMauro LopesMDBNãoMendonça FilhoDEMPENãoMiguel LombardiPRSPNãoMiro TeixeiraREDEObstruçãoMissionário José OlimpioDEMSPNãoNelson MarquezelliPTBNãoNelson PellegrinoPTNãoNilto TattoPTSPNãoOdair CunhaPTNãoOsmar SerraglioPPNãoOsmar TerraMDBRSNãoOsvaldo MafraSDNãoPadre JoãoPTMGSimPastor EuricoPATRIPENãoPauderney AvelinoDEMNãoPaulãoPTALNãoPaulo AziDEMBANãoPaulo Freire CostaPRSPNão