Como votou cada parlamentar
Regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10 % (dez por cento) do valor pago por parte da incorporadora NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano
Mostrando 51–100 de 276 parlamentares
Carmen ZanottoPPSNãoCélio SilveiraPSDBGONãoCelso RussomannoPRBSPNãoChico AlencarPSOLRJSimChristiane de Souza YaredPRNãoCícero AlmeidaPHSNãoClaudio CajadoPPBANãoConceição SampaioPSDBNãoCovatti FilhoPPRSNãoDagoberto NogueiraPDTMSNãoDâmina PereiraPODESimDaniel AlmeidaPCdoBBANãoDaniel CoelhoPPSNãoDanrlei de Deus HinterholzPSDRSNãoDarcísio PerondiMDBNãoDécio LimaPTNãoDelegado Éder MauroPSDPANãoDelegado Edson MoreiraPRNãoDelegado FrancischiniPSLNãoDiego AndradePSDMGNãoDiego GarciaPODEPRNãoDimas FabianoPPMGNãoDomingos SávioPSDBMGNãoDr. HiranPPRRNãoDr. Jorge SilvaSDNãoDulce MirandaMDBNãoEdio LopesPRNãoEdmar ArrudaPSDNãoEdmilson RodriguesPSOLSimEduardo BarbosaPSDBNãoEduardo BolsonaroPSLNãoEfraim FilhoDEMPBNãoElcione BarbalhoMDBPANãoEli Corrêa FilhoDEMNãoEnio VerriPTNãoErika KokayPTDFSimEros BiondiniPROSMGNãoEvair Vieira de MeloPPESNãoExpedito NettoPSDNãoEzequiel TeixeiraPODENãoFábio MitidieriPSDSENãoFabio ReisMDBSENãoFábio TradPSDNãoFelipe BornierPROSNãoFernando Coelho FilhoDEMPENãoFernando TorresPSDNãoFlavinhoPSCNãoFloriano PesaroPSDBNãoFrancisco ChapadinhaPODENãoGeovania de SáPSDBSCNão