Como votou cada parlamentar
Regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10 % (dez por cento) do valor pago por parte da incorporadora NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano
Mostrando 251–276 de 276 parlamentares
Toninho WandscheerPROSPRNãoUldurico JuniorPPLNãoVaidon OliveiraPROSNãoValdir ColattoMDBNãoValmir AssunçãoPTBANãoValmir PrascidelliPTNãoValtenir PereiraMDBNãoVanderlei MacrisPSDBNãoVicentinhoPTNãoVinicius CarvalhoPRBSPNãoVinicius GurgelPRAPNãoVitor ValimPROSNãoWadih DamousPTNãoWaldenor PereiraPTBASimWaldir MaranhãoPSDBNãoWalney RochaPATRINãoWalter AlvesMDBRNNãoWalter IhoshiPSDNãoWeliton PradoPROSMGSimWellington RobertoPRPBNãoWilson FilhoPTBPBNãoZé Augusto NalinDEMNãoZé CarlosPTNãoZé SilvaSDMGNãoZeca CavalcantiPTBNãoZeca do PtPTMSNão