Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Rubens Pereira Júnior, apresentaram votos em separado os Deputados Maria do Rosário e Luiz Couto. Resultado final: sim: 33; não: 1; abstenção: 0; total: 34 e obstrução: 4.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 1701050-59 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

0 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)0 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

PT: Obstrução

PMDB 60não orientou PP 60não orientou PR 40não orientou DEM 20não orientou PDT 20não orientou PRB 20não orientou PSB 20não orientou PSD 20não orientou PCdoB 01não orientou PHS 10não orientou PODE 10não orientou PPS 10não orientou PROS 10não orientou PSDB 10não orientou PSOL 10não orientou PTB 10não orientou

Como votou cada parlamentar

Ver todos (34)