Como votou cada parlamentar
Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo
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Afonso MottaPDTRSSimAlceu MoreiraPMDBRSSimAndré de PaulaPSDSimAntonio BulhõesPRBSimArnaldo Faria de SáPTBSimArthur LiraPPALSimBilac PintoPRSimCapitão AugustoPRSPSimCarlos MarunPMDBSimChico AlencarPSOLRJSimCovatti FilhoPPRSSimDomingos NetoPSDCESimEdio LopesPRSimEfraim FilhoDEMPBSimFausto PinatoPPSPSimFélix Mendonça JúniorPDTBASimHildo RochaPMDBMASimJerônimo GoergenPPSimJúlio DelgadoPSBSimLincoln PortelaPRBMGSimLuiz Fernando FariaPPMGSimMagda MofattoPRGOSimMarcelo AroPHSSimMarcos RogérioDEMROSimOsmar SerraglioPMDBSimRenata AbreuPODESPSimRodrigo PachecoPMDBSimRonaldo FonsecaPROSSimRubens BuenoPPSSimRubens Pereira JúniorPCdoBMANãoSilvio TorresPSDBSimSoraya SantosPMDBRJSimTadeu AlencarPSBSimToninho PinheiroPPSim