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Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT
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José Carlos AleluiaDEMObstruçãoJosé Carlos AraujoPSDBANãoJosé GuimarãesPTNãoJosé MentorPTNãoJosé ReinaldoPSBSimJosi NunesPMDBNãoJosué BengtsonPTBNãoJovair ArantesPTBNãoJúlia MarinhoPSCNãoJúlio CesarPSDPINãoJúlio DelgadoPSBSimJulio LopesPPRJNãoJuscelino FilhoPMBMANãoJutahy JuniorPSDBObstruçãoLaércio OliveiraSDSESimLaudivio CarvalhoPMDBNãoLaura CarneiroPMDBRJSimLeandrePVPRSimLelo CoimbraPMDBNãoLeo de BritoPTNãoLeonardo MonteiroPTMGNãoLeonardo QuintãoPMDBNãoLeopoldo MeyerPSBSimLincoln PortelaPRMGSimLindomar GarçonPMDBNãoLobbe NetoPSDBObstruçãoLucas VergilioSDSimLuciano DucciPSBPRSimLuis Carlos HeinzePPRSSimLuiz Carlos BusatoPTBRSNãoLuiz Carlos HaulyPSDBPRObstruçãoLuiz Carlos RamosPTNNãoLuiz CláudioPRNãoLuiz CoutoPTPBNãoLuiz Fernando FariaPPMGNãoLuiz Lauro FilhoPSBSimLuiz SérgioPTNãoLuiza ErundinaPSBSPSimMagda MofattoPRGONãoMaia FilhoSDNãoMajor OlimpioPMBSimMarcelo AguiarDEMObstruçãoMarcelo Álvaro AntônioPMBMGNãoMarcelo AroPHSNãoMarcelo BelinatiPPSimMarcelo MatosPDTNãoMárcio MarinhoPRBBANãoMarco MaiaPTNãoMarcos AbrãoPPSObstruçãoMarcos MontesPSDNão