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Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito
Mostrando 301–350 de 420 parlamentares
Olival MarquesDEMPASimOrlando SilvaPCdoBSPSimOsires DamasoPSCSimOssesio SilvaREPUBLICANOSSimOtavio LeitePSDBSimOtoni de PaulaPSCRJNãoOttaci NascimentoSOLIDARIEDADESimOtto Alencar FilhoPSDSimPadre JoãoPTMGSimPastor EuricoPATRIOTAPENãoPastor GilPLMASimPastor Sargento IsidórioAVANTEBASimPatrus AnaniasPTMGSimPaula BelmonteCIDADANIADFNãoPaulãoPTALSimPaulo Abi-AckelPSDBMGSimPaulo AziDEMBASimPaulo Eduardo MartinsPSCNãoPaulo Freire CostaPLSPSimPaulo GanimeNOVONãoPaulo GuedesPTMGSimPaulo MagalhãesPSDBASimPaulo PimentaPTRSSimPaulo RamosPDTSimPaulo TeixeiraPTSPSimPedro Augusto BezerraPTBSimPedro Augusto PalaretiPSDSimPedro Lucas FernandesPTBMASimPedro LupionDEMPRNãoPedro UczaiPTSCSimPedro VilelaPSDBSimPedro WestphalenPPRSSimPerpétua AlmeidaPCdoBSimPinheirinhoPPMGSimPolicial Katia SastrePLSimPompeo de MattosPDTRSSimProfessor AlcidesPPGOSimProfessor Israel BatistaPVSimProfessor JozielPSLNãoProfessora Dayane PimentelPSLNãoProfessora MarcivaniaPCdoBAPSimProfessora Rosa NeidePTSimRafafáPSDBSimRaul HenryMDBSimReginaldo LopesPTMGSimRejane DiasPTSimRenata AbreuPODESPSimRenildo CalheirosPCdoBPESimRicardo da KarolPSCNãoRicardo GuidiPSDSCSim