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Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito
Mostrando 401–420 de 420 parlamentares
Vander LoubetPTMSSimVanderlei MacrisPSDBSimVicentinhoPTSimVicentinho JúniorPLTOSimVilson da FetaemgPSBSimVinicius CarvalhoREPUBLICANOSSPSimVinicius FarahMDBSimVinicius GurgelPLAPSimVinicius PoitNOVONãoVitor LippiPSDBSPSimVivi ReisPSOLSimWaldenor PereiraPTBASimWalter AlvesMDBRNSimWeliton PradoPROSMGSimWellington RobertoPLPBSimWolney QueirozPDTSimZé CarlosPTSimZé NetoPTBASimZé VitorPLMGSimZeca DirceuPTPRSim